ATO COTEPE/ICMS N° 36/21
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 99, de 23.07.2024
(DOU de 24.07.2024)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 18 de julho de 2024, na forma do inciso I do § 1° da cláusula oitava do Convênio ICMS n° 49/24, registrada no Processo SEI n° 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1° Os itens 36 a 39 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União no dia 1° de julho de 2021, com as seguintes redações:

"

".

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira