ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 07/16
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 84, de 06.05.2024
(DOU de 07.05.2024)

Revoga o Ato Declaratório Executivo n° 7 de 25 de abril de 2016.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7° e 10, da Instrução Normativa SRF n° 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 13044.720040/2016-82

DECLARA:

Art. 1° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo n° 7, de 25 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 27 de abril de 2016.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcus Antonio Bruno de Albuquerque