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MATÉRIAS	BOL.
Comunicado-45, de 27.12.99 (DOE de 29.11.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Ufesp - Valor Para o Exercício de 2000	2
Comunicado CAT- 2, de 18.01.00 (DOU de 19.01.00) - ICMS - Operações Com Impressos (Artigo 380-E do RICMS) - Suspensão da Aplicação	5
Comunicado CAT-196, de 23.12.99 (DOE de 24.12.99) - ICMS - Esclarecimentos Sobre Prorrogação de Benefícios Fiscais, Crédito Sobre Material de Consumo e Adoção de Novos Cfops	2
Comunicado CAT-197, de 28.12.99 (DOE de 29.11.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - Novos Valores Para o Exercício de 2000	2
Comunicado CAT nº 197, de 28.12.99 (DOE de 31.12.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - Novos Valores Para o Exercício de 2000 - Retificações	3
Comunicado CAT-201, de 30.12.99 (DOE de 31.12.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Couro, Sebo e Outros Produtos	3
Comunicado CAT-9, de 28.01.00 (DOE de 29.01.00) - ICMS - Posto Fiscal Eletrônico - Entrega da Gia Pela Internet - Esclarecimentos	7
Comunicado CAT-15, de 07.02.00 (DOE de 08.02.00) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Gelo - Exclusão do Estado de Sergipe	8
Comunicado CAT-19, de 16.02.00 (DOE de 17.02.00) - ICMS - Operações Com Impressos - Diferimento - Esclarecimentos	9
Comunicado CAT-24, de 25.02.00 (DOE de 26.02.00) - ICMS - Simples Paulista - Comunicação de Alterações de Dados Via Internet	11
Comunicado CAT nº 27, de 09.03.00 (DOE de 10.03.00) - ICMS - Transferência de Créditos Acumulados - Alerta do Fisco	13
Comunicado CAT-29, de 10.03.00 (DOE de 14.03.00) - ICMS - Prazos de Recolhimento - Esclarecimentos	13
Comunicado CAT-29, de 10.03.00 (DOE de 15.03.00) ICMS - Prazos de Recolhimento - Esclarecimentos - Republicação	13
Comunicado CAT nº 32, de 15.03.00 (DOE de 17.03.00) - ICMS - Dipam Relativa ao Ano-base de 1999 - Esclarecimentos Complementares Sobre a Entrega	14
Comunicado CAT nº 33, de 17.03.00 (DOE de 18.03.00) - ICMS - Utilização de Novos CFOP - Vigência Prorrogada	14
Comunicado CAT-39, de 23.03.00 (DOE de 24.03.00) - ICMS - Declaração de ME e EPP - Esclarecimentos	15
Comunicado CAT 42, de 31.03.00 (DOE de 01.04.00) - ICMS - Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos - Licenciamento e Transferência de Veículos - Esclarecimentos	16
Comunicado CAT- 45, de 13.04.00 ( DOE de 14.04.00) - ICMS - Vendas de Café Por Meio de Bolsa de Mercadorias - Esclarecimentos	18
Comunicado CAT-54, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - ICMS - Deca Eletrônica - Esclarecimentos	20
Comuinicado CAT-55, de 11.05.00 (DOE de 12.05.00) - ICMS - Prorrogação de Benefícios Fiscais e Vigência de Redução de Alíquota - Esclarecimentos	22
Comuinicado CAT-56, de 04.05.00 (DOE de 06.05.00) - ICMS - Posto Fiscal de Vila Maria (Capital) - Novo Local de Atendimento	21
Comunicado CAT-61, de 16.05.00 (DOU de 17.05.00) - ICMS - Transferência de Crédito Acumulado - Índice de Valor Acrescido-Mediana	22
Comunicado CAT-68, de 26.05.2000 (DOE de 27.05.00) - ICMS - Atividades Econômicas Dispensadas de Obtenção de Licença da Cetesb	24
Comunicado CAT-74, de 06.06.00 (DOE de 07.06.00) - ICMS - Deca Eletrônica - Primeira Intervenção Nos Dados	25
Comunicado CAT - 79, de 13.06.00 (DOE de 14.06.00) - ICMS - GIA - ICMS - Alteração do Prazo de Entrega Referente Aos Meses de Junho e Julho/00	26
Comunicado CAT nº 83, de 27.06.00 (DOE de 29.06.00) ICMS - Crédito Acumulado - Apropriação em Função da Adoção do CNAE - Esclarecimentos	28
Comunicado CAT nº 87, de 28.06.00 (DOE de 29.06.00) ICMS - Gia Icms - Esclarecimentos Sobre o Preenchimento e Entrega Referente ao Mês de Junho/00	28
Comunicado CAT nº 88, de 28.06.00 (DOE de 29.06.00) ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Adoção de Novas Margens de Valor Agregado	28
Comunicado CAT-93, de 28.07.00 (DOE de 29.07.00) - ICMS - Lei Complementar nº 102/00 - Esclarecimentos Acerca da Vigência	33
Comunicado CAT - 95, de 04.08.00 (DOE de 05.08.00) - ICMS - Redução da Base de Cálculo - Máquinas, Aparelhos, Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas	34
Comunicado CAT-96, de 14.08.00 (DOE de 15.08.00) - ICMS - Prorrogação Dos Prazos de Recolhimento - Campanha "Liquida São Paulo" - Prazo de Entrega da Listagem	35
Comunicado CAT-99, de 18.08.00 (DOE de 19.08.00) - ICMS - Alíquota Nas Operações Com Pão e Crédito na Aquisição de Ativo Imobilizado - Esclarecimentos	36
Comunicado CAT-100, de 21.08.00 (DOE de 22.08.00) - ICMS - Substituição Tributária - Gasolina Automotiva - Novas Margens de Valor Agregado	36
Comunicado CAT-102, de 23.08.00 (DOE de 24.08.00) - ICMS - I. Dispensa de Juros e Multas de Débitos Fiscais - Operações Realizadas Até 31.12.99; II. Parcelamento Especial de Débitos Fiscais - Operações ou Prestações Realizadas Até 31.12.99 - Prorrogação	36
Comunicado CAT-105, de 20.09.00 (DOE de 21.09.00) - ICMS - Faturamento Direto de Veículo ao Consumidor - Obrigações Tributárias	40
Comunicado CAT 108, de 11.10.00 (DOE de 12.10.00) - ICMS - Serviços Não-Medidos de Comunicação – Tributação	44
Comunicadob CAT-112, de 30.10.00 (DOE de 31.10.00) - IPVA - Pagamento do Imposto no Exercício de 2001 - Informações	46
Comunicado CAT-113, de 31.10.00 (DOE de 01.11.00) - ICMS - Substituição Tributária - Gasolina Automotiva ou Álcool Hidratado - Novas Margens de Valor Agregado	46
Comunicado CAT-113. de 31.10.00 (DOE de 02.11.00) - ICMS - Substituição Tributária - Gasolina Automotiva ou Álcool Hidratado - Novas Margens de Valor Agregado - Republicação	47
Comunicado CAT-115, de 10.11.00 (DOE de 10.11.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Débitos Com Vencimento no Período de 31.10 a 09.11.00 - Prorrogação do Prazo	48
Comunicado CAT 116, de 16.11.00 (DOE de 17.11.00) - ICMS - Regime de Estimativa - Desenquadramento de Todos os Contribuintes a Partir de 2001	49
Comunicado CAT-119, de 21.11.00 (DOE de 22.11.00) - ICMS - Trigo em Grão - Redução da Base de Cálculo - Esclarecimento	49
Comunicado CAT nº 122, de 08.12.00 (DOE de 09.12.00) - ICMS - Repartição Fiscal - Mudança de Endereço	52
Comunicado CAT nº 123, de 08.12.2000 (DOE de 09.12.00) - ICMS - Tabelas de Correlação Entre os Regulamento Paulistas	52
Comunicado CAT/SUBG - 01/2000 (DOE de 03.08.00) - ICMS - Dispensa de Juros e Multas de Débitos Fiscais - Endereço Eletrônico Para Obtenção de Cálculos	33
Comunicado Cinef-20 de 17.12.99 (DOE de 21.12.99) - Icms - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Prorrogação do Prazo Para Confirmação de Solicitação de Enquadramento/Reenquadramento	1
Comunicado DA-46, de 27.12.99 (DOE de 29.11.99) - ICMS - Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Valor Mínimo Para Emissão - Exercício de 2000	2
Comunicado DA-47, de 27.12.99 (DOE de 29.11.99) - ICMS/Itcmd - Tabela Prática Para Atualização de Débitos Fiscais - Janeiro/00	2
Comunicado DA-48, de 27.12.99 (DOE de 29.11.99) - Ipva - Tabela Prática Para Atualização de Débitos Fiscais - Janeiro/00	2
Comunicado DA-1, de 01.01.2000 (DOE de 04.01.2000) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Janeiro/2000	3
Comunicado DA-2, de 01.01.2000 (DOE de 04.01.2000) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Janeiro/2000	3
Comunicado DA-4, de 07.01.00 (DOE de 08.01.00) - IPVA - Tabela Prática Para Atualização Dos Débitos Fiscais - Exercício de 2000	4
Comunicado DA-5, de 07.01.00 (DOE de 08.01.00) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Atualização Dos Débitos Fiscais - Exercício de 2000	4
Comunicado DA-8, de 01.02.00 (DOE de 02.02.00) - ICMS/ITCMD- Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Fevereiro/00	7
Comunicado DA-9, de 01.02.00 (DOE de 02.02.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Fevereiro/00	7
Comunicado DA-10, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Março/2000	12
Comunicado DA-11, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Março/2000	12
Comunicado DA-12, de 03.03.00 (DOE de 04.04.00) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Abril/00	16
Comunicado DA - 13, de 03.03.00 (DOE de 04.04.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Abril/00	16
Comunicado DA-14, de 02.05.00 (DOE de 03.05.00) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Maio/00	20
Comunicado DA-15, de 02.05.00 (DOE de 03.05.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Maio/00	20
Comunicado DA-16, de 01.06.00 (DOE de 02.06.00) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Junho/00	25
Comunicado DA-17, de 01.06.00 (DOE de 02.06.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Junho/00	25
Comunicado DA-18, de 03.07.00 (DOE de 04.07.00) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Julho/00	29
Comunicado DA-19, de 03.07.00 (DOE de 04.07.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Julho/00	29
Comunicado DA-20, de 01.08.00 (DOE de 02.08.00) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Agosto/00	33
Comunicado DA-21, de 01.08.00 (DOEde 02.08.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Agosto/00	33
Comunicado DA-22, de 01.09.00 (DOE 02.09.00) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Setembro/00	38
Comunicado DA-23, de 01.09.2000 (DOE 02.09.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Setembro/00	38
Comunicado DA -24, de 02.10.00 (DOE de 03.10.00) - ICMS/ITCMS - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Outubro/00	42
Comunicado DA -25, de 02.10.00 (DOE de 03.10.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Outubro/00	42
Comunicado DA - 26, de 01.11.00 (DOE de 02.11.00) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Novembro/00	47
Comunicado DA - 27, de 01.11.00 (DOE de 02.11.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Novembro/00	47
Comunicado DA-28, de 01.12.00 (DOE de 05.12.00) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Dezembro/00	51
Comunicado DA-29, de 01.12.00 (DOE de 05.12.00) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Dezembro/00	51
Decisão Normativa CAT nº 3, de 30.11.00 (DOE de 09.12.00) - ICMS - Cessão de Bens - Descaracterização do Contrato de Locação	52
Decisão Normativa CAT nº 4, de 30.11.00 (DOE de 09.12.00) - ICMS - Bonificações - Inclusão na Base de Cálculo	52
Decreto nº 44.565, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99) - Icms - Alterações no Regulamento	1
Decreto nº 44.595, de 27.12.99 (DOE de 28.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	2
Decreto nº 44.596, de 27.12.99 (DOE de 28.12.99) - ICMS - Ratificação e Aprovação de Convênios, Ajustes Sinief e Protocolos e Alterações no Ricms	2
Decreto nº 44.662, de 18.01.00 (DOU de 19.01.00) - ICMS - Prazos Especiais Para Recolhimento - Campanha "Liquida São Paulo"	5
Decreto nº 44.686, de 01.02.00 (DOE de 02.02.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	7
Decreto nº 44.771, de 22.03.00 (DOE 23.03.00) - ICMS - Alterações no Regulamento, Ratificação de Convênio e Aprovação de Protocolo	14
Decreto nº 44.807, de 31.03.00 (DOE de 01.04.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	16
Decreto nº 44.808, de 31.03.00 (DOE de 01.04.00) - ICMS - Alterações Nos Regulamentos do ICMS e Das ME/EPP	16
Decreto nº 44.845, de 25.04.00 (DOE de 26.04.00) - ICMS - Ratifição/Aprovação de Convênios, Ajustes Sinief e Protocolos	19
Decreto nº 44.893, de 12.05.00 (DOE de 13.05.00)- ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 44.917, de 19.05.00 (DOE de 20.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	23
Decreto nº 44.918, de 19.05.00 (DOE de 20.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	23
Decreto nº 44.941, de 29.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto 44.970, de 19.06.00 (DOE de 20.06.00) - ICMS - Dispensa de Juros e Multas de Débitos Fiscais - Operações Realizadas Até 31.12.99	27
Decreto nº 44.971, de 19.06.00 (DOE de 20.06.00) - ICMS - Parcelamento Especial de Débitos Fiscais - Operações ou Prestações Realizadas Até 31.12.99	27
Decreto nº 44.998, de 27.06.00 (DOE de 28.06.00) - Assuntos Diversos - Normas Para o Abate de Animais Destinados ao Consumo - Alterações	28
Decreto nº 44.999, de 27.06.00 (DOE de 28.06.00) - Assuntos Diversos - Projeto Suinocultura - Aprovação	28
Decreto nº 45.048, de 07.07.00 (DOE 08.07.00) - ICMS - Fornecimento de Alimentação - Regime Especial de Tributação	30
Decreto nº 45.081, de 28.07.00 (DOE de 29.07.00) - ICMS - Convênios Icms, Ajustes Sinief e Protocolos ICMS - Ratificação e Aprovação	33
Decreto nº 45.086, de 31.07.00 (DOE de 01.08.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	33
Decreto nº 45.103, de 07.08.00 (DOE de 08.08.00) - ICMS - Prazos Especiais de Recolhimento - Campanha "Liquida São Paulo"	34
Decreto nº 45.117, de 28.08.00 (DOU de 29.08.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	37
Decreto nº 45.117, de 28.08.00 (DOU de 30.08.00)- ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	37
Decreto nº 45.161, de 05.09.00 (DOE de 06.09.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	38
Decreto nº 45.164, de 05.09.00 (DOE de 06.09.00) - Assuntos Diversos - Elaboração, Sob Forma Artesanal, de Produtos Comestíveis de Origem Animal e Sua Comercialização - Regulamentação	38
Decreto nº 45.172, de 06.09.00 (DOE de 07.09.000 - Assuntos Diversos - Projeto de Apoio a Pequenas Agroindústrias de Interesse Para a Economia Estadual	39
Decreto nº 45.209, de 19.09.00 (DOE de 20.09.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	40
Decreto nº 45.211, de 19.09.00 (DOE de 20.09.00) - Assuntos Diversos - Medidas de Defesa Sanitária Vegetal - Regulamentação	40
Decreto nº 45.225, de 21.09.00 (DOE de 22.09.00) - ICMS - Fornecimento de Alimentação - Regime Especial de Tributação - Alteração	41
Decreto nº 45.246, de 28.09.00 (DOE de 29.09.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto nº 45.247, de 28.09.00 (DOE de 29.09.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto nº 45.249, de 28.09.00 (DOE de 29.09.00) - ICMS - Cancelamento de Débitos Fiscais e Prorrogação de Prazos Para Recolhimento Com Dispensa de Juros e Multa e do Parcelamento Especial	42
Decreto nº 45.273, de 06.10.00 (DOE de 07.10.00) - Assuntos Diversos - Solo Agrícola - Uso, Conservação e Preservação	43
Decreto nº 45.335, de 23.10.00 (DOU de 24.10.00) - ICMS - Ratificação e Aprovação de Convênios, Ajustes e Protocolos	45
Decreto nº 45.362, de 06.11.00 (DOE de 07.11.00) - ICMS - Indústria de Construção e Reparação Naval e Atividades de Pesquisa e de Lavra Das Jazidas de Petróleo e de Gás - Desoneração do Imposto	47
Decreto nº 45.373, de 13.11.00 (DOE de 14.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	48
Decreto nº 45.410, de 16.11.00 (DOE de 17.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	49
Decreto nº 45.410, de 16.11.00 (DOE de 22.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	49
Decreto nº 45.490, de 30.11.00 (DOE de 01.12.00) - ICMS - Novo Regulamento - Aprovação	51
Decreto nº 45.524, de 13.12.00 (DOE de 14.12.00) - Assuntos Diversos - Expediente Nas Repartições Públicas Estaduais - 2001	52
Decisão Normativa CAT 1, de 07.11.00 (DOE de 08.11.00) - ICMS - Aquisição de Partes e Peças Empregadas na Reconstrução, Reforma, Atualização, Conserto, Etc. de Máquina ou Equipamento do Ativo Imobilizado - Crédito do Imposto	47
Decisão Normativa CAT 2, de 07.11.00 (DOE de 08.11.00) - ICMS - Aquisição de Equipamentos de Escritório e de Materiais Necessários à Construção de um Bem Imóvel - Crédito do Imposto	47
Decisão Normativa Cat nº 5, de 13.12.00 (DOE de 14.12.00) - ICMS - Veículos Automotores - Venda Direta ao Consumidor	52
Instrução Técnica CB-011/33/99 (DOE de 04.01.00) - Assuntos Diversos - Segurança Estrutural Dos Edifícios - Resistência ao Fogo Dos Elementos Construtivos	4
Instrução Técnica CB - 012/33/99 (DOE de 04.01.00) - Assuntos Diversos - Padronização dos Procedimentos Para Avaliação de Proposta de Proteção Contra Incêndio e Vistoria de Instalações de Glp Com Abastecimento a Granel	3
Lei nº 10.449, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99) - Assuntos Diversos - Testes Para Detecção do Hiv e da Sífilis Nos Exames Pré-natais	1
Lei nº 10.454, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99) - Assuntos Diversos - Proibição de Trote Que Possa Colocar em Risco a Saúde e a Integridade Física Dos Calouros Das Escolas Superiores	1
Lei nº 10.467, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99) - Assuntos Diversos - Impressão de Aviso Nas Embalagens Que Contenham Alimentos Geneticamente Modificados	1
Lei nº 10.470, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99) - Assuntos Diversos - Abate de Animais Destinados ao Consumo	1
Lei nº 10.477, de 22.12.99 (DOU de 23.12.99) - ICMS - Alíquota de 18% - Prorrogação	2
Lei nº 10.478, de 22.12.99 (DOU de 23.12.99) - Assuntos Diversos - Medidas de Defesa Sanitária Vegetal	2
Lei nº 10.495, de 05.01.2000 (DOE de 06.01.00) - Assuntos Diversos - Transporte Intermunicipal de Passageiros - Orientação Aos Passageiros	3
Lei nº 10.499, de 05.01.2000 (DOE de 06.01.00) - Assuntos Diversos - Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços Para Conhecimento Pelo Consumidor	3
Lei nº 10.501, de 16.02.00 (DOE de 17.02.00) - Assuntos Diversos - Obrigatoriedade de Afixação de Cartazes Alertando Sobre os Males do Alcoolismo	9
Lei nº 10.503, de 17.02.00 (DOE de 18 e 19.02.00) - Assuntos Diversos - Poluição Nas Rodovias Estaduais - Proibição	10
Lei nº 10.507, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) - Assuntos Diversos - Elaboração, Sob Forma Artesanal, de Produtos Comestíveis de Origem Animal e Sua Comercialização - Normas	12
Lei nº 10.532, de 30.03.00 (DOE de 31.03.00) - ICMS - Alterações na Lei nº 6.374/89	16
Lei nº 10.547, de 02.05.00 (DOE de 03.05.00) - Assuntos Diversos - Emprego do Fogo em Práticas Agrícolas, Pastoris e Florestais	21
Lei nº 10.553, de 11.05.00 (DOE de 12.05.00) - Assuntos Diversos - Multas Provenientes de Aparelhos Eletrônicos Sobre Infrações Cometidas Por Motoristas Condutores de Veículos Automotores - Condições Para Cobrança	22
Lei nº 10.601, de 19.06.00 (DOE de 20.06.00) - Assuntos Diversos - Estatuto Jurídico Das Licitações e Contratos no Âmbito da Administração Centralizada e Autárquica do Estado - Alterações	27
Lei nº 10.619, de 19.07.00 (DOE de 20.07.00) - ICMS - Alterações na Legislação	31
Lei nº 10.669, de 24.10.00 (DOE de 25.10.00) - ICMS - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Regime Tributário - Alterações	45
Lei nº 10.670, de 24.10.00 (DOE de 25.10.00) - Assuntos Diversos - Medidas de Defesa Sanitária Animal	45
Lei nº 10.699, de 19.12.00 (DOE de 20.12.00) - ICMS - Alterações na Lei nº 6.374/89	52
Lei Complementar nº 870, de 19.06.00 (DOE de 20.06.00) - Assuntos Diversos - Região Metropolitana de Campinas - Criação	27
Portaria CAT-85, de 17.12.99 (DOE de 18.12.99) - ICMS - Importação de Matéria-prima ou Bem de Capital - Regime Especial de Recolhimento e Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento - Novas Normas - Alterações	1
Portaria CAT-4, de 17.01.00 (DOE de 18.01.00) - ICMS - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal Por Processamento de Dados - Alterações	5
Portaria CAT-5, de 17.01.00 (DOE de 18.01.00) - ICMS - Encaminhamento de Representação Fiscal Para Fins Penais	5
Portaria CAT-5, de 17.01.00 (DOE de 03.02.00) - ICMS - Encaminhamento de Representação Fiscal Para Fins Penais - Retificação	7
Portaria CAT-12, de 24.02.00 (DOE de 26.02.00) - ICMS - Isenção - Produtos Destinados a Pessoas Portadoras de Deficiência Física - Disciplina	11
Portaria CAT-13, de 25.02.00 (DOE de 26.02.00) - ICMS - Posto Fiscal - Município de Mairiporã - Nova Jurisdição	11
Portaria CAT-14, de 25.02.00 (DOE de 26.02.00) - ICMS - Posto Fiscal de Arujá - Criação	11
Portaria CAT-15, de 25.02.00 (DOE de 26.02.00)-ICMS - Suspensão Das Atividades em Postos Fiscais e Novos Locais de Atendimento	11
Portaria CAT-16, de 29.02.00 (DOE de 01.03.00) - ICMS - Declaração Para o Índice de Participação Dos Municípios - Dipam "Me" e "B" - Ano-base de 1999	11
Portaria CAT nº 16, de 29.02.00 (DOE de 02.03.00) - ICMS - Declaração Para o Índice de Participação Dos Municípios - Dipam "ME" e "B" - Ano-base de 1999 - Retificação	12
Portaria CAT-17, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) - ICMS - Pauta Fiscal - Operações Com Gado e Carne	12
Portaria CAT-19, de 09.03.00 (DOE de 11.03.00) - ICMS - Cadastro de Contribuintes - Inscrição e Alteração de Estabelecimento Distribuidor de Combustíveis - Alterações	13
Portaria CAT-20/2000, de 10.03.00 (DOE de 14.03.00) - ICMS - Guia de Informação e Apuração do Icms - Alterações	13
Portaria CAT-21, de 14.03.00 (DOE de 15.03.00) - ICMS - Sistema Eletrônico de Serviços Dos Postos Fiscais Administrativos do Estado - Alterações	13
Portaria CAT-23, de 21.03.00 (DOE de 22.03.00) - ICMS - Gia Icms em Meio Magnético e Relação em Meio Magnético Das Saídas Com Destino à Zona Franca de Manaus - Alterações	14
Portaria CAT nº 24, de 22.03.00 (DOE de 23.03.00) - ICMS - Substituição Tributária - Sorvetes e Acessórios - Base de Cálculo	15
Portaria CAT-26, de 23.03.00 (DOE de 24.03.00) - ICMS - Nova Jurisdição de Municípios Para Fins de Cumprimento de Obrigações Fiscais	15
Portaria CAT-27, de 23.03.00 (DOE de 24.03.00) - ICMS - Dipam Relativa ao Ano-base de 1999 - Prorrogação do Prazo de Apresentação	15
Portaria CAT-28, de 31.03.00 (DOE de 01.04.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxa de Fiscalização de Serviços Estaduais - Códigos de Receitas Estaduais - Alteração - Serviços de Trânsito	16
Portaria CAT 29, de 05.04.00 (DOE de 07.04.00) - ICMS - Jurisdição de Municípios Para Fins de Cumprimento de Obrigações Fiscais	17
Portaria CAT 30, de 10.04.00 (DOE de 11.04.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos - Procedimentos Relativos ao Pagamento Por Ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos	17
Portaria CAT-33, de 25.04.00 (DOE de 26.04.00) - ICMS - Contribuintes Desenquadrados do Antigo Regime da Microempresa - Falta de Entrega da GIA - Cessação da Eficácia da Inscrição	19
Portaria CAT nº 34, de 02.05.00 (DOE de 03.05.00) - Assuntos Diversos - Pagamento de Multas Por Infração à Legislação de Trânsito Por Ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos	20
Portaria CAT 37, de 15.05.00 (DOE de 18.05.00) - ICMS - Crédito Acumulado - Utilização e Transferência - Alterações	22
Portaria CAT-38, de 25.05.2000 (DOE de 27.05.00) - ICMS - Sistema Eletrônico de Serviços Dos Postos Fiscais Administrativos do Estado - Alterações	24
Portaria CAT-39, de 25.05.2000 (DOE de 27.05.2000) - ICMS - Cancelamento ou Suspensão de Inscrição Estadual, Ocorrências Com Livros e Documentos Fiscais e Exercício de Atividade em Instalação Provisória - Alterações	24
Portaria CAT-40, de 05.06.00 (DOE de 07.06.00) - ICMS - CNAE-Fiscal - Adoção Para Contribuintes Inscritos	25
Portaria CAT nº 45, de 27.06.00 (DOE de 28.06.00) - ICMS - Pauta Fiscal - Operações Com Gado e Carne	28
Portaria CAT nº 46, de 28.06.00 (DOE de 29.06.00) - ICMS - Sistema Eletrônico de Serviços Dos Postos Fiscais Administrativos do Estado	28
Portaria CAT - 49, de 03.07.00 (DOE de 04.07.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Gare - Utilização da Internet	29
Portaria CAT - 51, de 10.07.00 (DOE de 12.07.00) - ICMS - Veículos Automotores Para Uso de Paraplégico ou Portador de Deficiência Física - Isenção - Alterações	30
Portaria CAT nº 54, de 14.07.00 (DOU de 15.07.00) - ICMS - GIA ICMS - Junho - Prorrogação do Prazo de Transmissão	31
Portaria CAT nº 57, de 25.07.00 (DOE de 27.07.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Públicas - Alterações	33
Portaria CAT-58, de 28.07.00 (DOE de 29.07.00) - ICMS - Sistema Eletrônico de Serviços Dos Postos Fiscais Administrativos do Estado - Alterações - Prorrogação Dos Prazos de Apresentação da Gi-ICMS e da Gia	33
Portaria CAT-59, de 04.08.00 (DOE de 05.08.00) - ICMS - Pauta Fiscal - Operações Com Gado e Carne	34
Portaria CAT-60, de 04.08.00 (DOE de 05.08.00) - ICMS - Procedimento de Coleta, Transporte e Recebimento de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado - Alterações	34
Portaria CAT-62, de 14.08.00 (DOE de 15.08.00) - ICMS - Demonstrativo do Movimento de Gado - Alterações	35
Portaria CAT-63, de 15.08.00 (DOE de 16.08.00) - ICMS - Sistema Eletrônico de Serviços Dos Postos Fiscais Administrativos do Estado - Alterações	35
Portaria CAT-65, de 23.08.00 (DOE de 24.08.00) - ICMS - Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - Unidades de Atendimento ao Público	36
Portaria CAT-66, de 23.08.00 (DOE de 24.08.00) - ICMS - Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - Unidades de Atendimento ao Público	36
Portaria CAT-67, de 24.08.00 (DOE de 25.08.00) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Ecf, Máquina Registradora e Terminal Ponto de Venda - PDV - Normas Sobre o Uso, Credenciamento e Outros Procedimentos - Alterações	37
Portaria CAT-68, de 25.08.00 (DOE de 28.08.00) - ICMS - Posto Fiscal da Capital - Pfc 380 - Vila Maria - Suspensão Das Atividades	37
Portaria CAT nº 69, de 30.08.00 (DOE de 31.08.00) - ICMS - GIA ICMS do Mês de Referência Julho/00 - Prorrogação do Prazo de Transmissão	37
Portaria CAT - 73, de 20.09.00 (DOE de 21.09.00) - ICMS - Estabelecimentos Fabricantes de Assentos Utilizados em Veículo Automotor - Transferência de Crédito	40
Portaria CAT-74, de 26.09.00 (DOE de 29.09.00) - ICMSIcms - Café Cru, em Coco ou em Grão - Procedimentos Relacionados Com a Circulação	42
Portaria CAT-75, de 04.10.00 (DOE de 05.10.00) - ICMS - AIDF - Impressão do Formulário - Alterações	42
Portaria CAT-78, de 31.10.00 (DOE de 01.11.00) - ICMS - Regime Especial de Tributação - Fornecimento de Alimentação - Normas Complementares	46
Portaria CAT-78, de 31.10.00 (DOE de 18.11.00) - ICMS - Regime Especial de Tributação - Fornecimento de Alimentação - Normas Complementares - Republicação	49
Portaria CAT-79, de 10.11.00 (DOE de 11.11.00) - ICMS - GIA ICMS Relativa Aos Meses de Referência Out a Dez/00 - Prorrogação do Prazo de Transmissão	48
Portaria CAT nº 82, de 16.11.00 (DOE 21.11.00) - ICMS - Extinção da Unidade de Atendimento ao Público do Município de Mairinque e Atualização Das Unidades de Atendimento ao Público Instaladas na Região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba	49
Portaria CAT - 82, de 16.11.00 (DOE de 24.11.00) - ICMS - Extinção da Unidade de Atendimento ao Público do Município de Mairinque e Atualização Das Unidades de Atendimento ao Público Instaladas na Região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - Republicação	50
Portaria CAT nº 83, de 16.11.00 (DOE 21.11.00) - ICMS - Unidades de Atendimento ao Público Instaladas na Região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - Drt/6	49
Portaria CAT nº 84, de 16.11.00 (DOE 21.11.00) - ICMS - Unidades de Atendimento ao Público Instaladas na Região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - Drt/7	49
Portaria CAT - 84, de 16.11.00 (DOE de 24.11.00) - ICMS - Unidades de Atendimento ao Público Instaladas na Região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7 - Republicação	50
Portaria CAT nº 85, de 16.11.00 (DOE 21.11.00) - ICMS - Unidades de Atendimento ao Público Instaladas na Região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - Drt/8	49
Portaria CAT nº 86, de 16.11.00 (DOE 21.11.00) - ICMS - Extinção da Unidade de Atendimento ao Público Instalada na Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - Drt/10	49
Portaria CAT nº 87, de 16.11.00 (DOE 21.11.00) - ICMS - Unidades de Atendimento ao Público Instaladas na Região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - Drt/16	49
Portaria CAT nº 88, de 20.11.00 (DOE 21.11.00) - ICMS - Substituição Tributária - Disciplina Para o Complemento e Ressarcimento do Imposto Retido - Alterações	49
Portaria CAT nº 88, de 20.11.00 (DOE de 28.11.00) - ICMS - Substituição Tributária - Disciplina Para o Complemento e Ressarcimento do Imposto Retido - Alterações - Retificação	50
Portaria CAT-89, de 22.11.00 (DOE de 23.11.00) - ICMS - Sistema Eletrônico de Serviços Dos Postos Fiscais Administrativos do Estado - Alterações	49
Portaria CAT - 90, de 24.11.00 (DOE de 25.11.00) - ICMS - Emissão de Nota Fiscal Englobando o Total de Cupons Fiscais Emitidos	50
Portaria CAT-92, de 30.11.00 (DOE de 01.12.00) - ICMS - Cnae-Fiscal - Adoção Para Contribuintes Inscritos - Alterações	51
Portaria CAT nº 93, de 08.12.00 (DOE de 09.12.00) - ICMS - Isenção de ICMS Concedida ao Óleo Diesel Destinado a Embarcações Pesqueiras	52
Portaria CAT/Detran nº 001, de 22.03.00 (DOE de 25.03.00) - Assuntos Diversos - Registro e Licenciamento de Veículos - Sistema de Controle e Verificação de Pagamento Bancário de Taxas, Multas e Outros Débitos	15
Portaria CAT/Detran-2, de 02.06.00 (DOE de 06.06.00) - Assuntos Diversos - Multas de Trânsito - Metodologia Para Inserção e Baixa	25
Portaria CAT/Detran 3, de 01.11.00 (DOE de 08.11.00) - Assuntos Diversos - Registro e Licenciamento de Veículos - Sistema de Controle e Verificação de Pagamento Bancário de Taxas, Multas e Outros Débitos	47
Portaria Conjunta CAT/SUBG - 1, de 13.04.00 (DOE de 15.04.00) - ICMS - Produtores Agropecuários Não Equiparados a Comerciantes ou Industriais - Dispensa de Recolhimento Nas Operações Realizadas Até 21.10.99	18
Portaria Detran nº 316, de 22.03.00 (DOE de 25.03.00) - Assuntos Diversos - Calendário Para o Licenciamento de Veículos - Exercício de 2000	15
Portaria Detran-436, de 27.04.00 (DOE de 29.04.00) - Assuntos Diversos - Licenciamento de Veículos - Placa Final 1 - Prorrogação	20
Portaria Detran nº 1.133, de 05.10.00 (DOE de 07.10.00) - Assuntos Diversos - Certificado de Registro de Veículo - Sistema Informatizado de Registro, Controle e Verificação do Número Tipográfico de Segurança (Número do Espelho)	43
Portaria Normativa Procon nº 1, de 01.12.97 (DOE de 01.07.00) - Assuntos Diversos - Procon - Afixação de Preços - Interpretação de Dispositivos do CDC	29
Portaria Normativa Procon nº 2, de 29.07.99 (DOE de 01.07.00) - Assuntos Diversos - Procon - Violação de Normas de Proteção e Defesa do Consumidor - Procedimento Sancionatório	29
Portaria Normativa Procon nº 3, de 29.07.99 (DOE de 01.07.00) - Assuntos Diversos - Procon - Cobrança de Créditos	29
Portaria Normativa Procon nº 4, de 29.07.99 (DOE de 01.07.00) - Assuntos Diversos - Procon - Parcelamento de Débitos Decorrentes de Infrações	29
Portaria Normativa Procon nº 5, de 08.11.99 (DOE de 01.07.00) - Assuntos Diversos - Procon - Reclamações Dos Consumidores e Sua Divulgação Através do Banco de Dados e Cadastro de Reclamações Fundamentadas	29
Portaria Procon nº 6, de 14.06.00 (DOE de 01.07.00) - Assuntos Diversos - Procon - Critérios de Fixação Dos Valores Das Penas de Multa	29
Portaria Procon nº 19, de 14.06.00 (DOE de 15.06.00) - Assuntos Diversos - Procon - Critérios de Fixação Dos Valores Das Penas de Multa Nas Infrações ao Código de Defesa do Consumidor	27
Portaria-SUP/DER 326, de 08.05.00 (DOE de 27.05.00) - Assuntos Diversos - Penalidades Por Infração à Legislação de Transporte de Produtos Perigosos - Competências e Comissão Para Aplicação	24
Portaria SUP/DER nº 369, de 14.07.00 (DOE de 27.07.00) - Assuntos Diversos - DER - Tabelas de Valores de Serviços Prestados e Fornecimento de Trabalhos Técnicos	33
Resoluçao Conjunta SF/PGE - 4, de 04.07.00 ( DOE de 06.07.00) - ICMS - Recolhimento de Débitos Com Dispensa de Juros e Multas - Procedimentos	29
Resolução Conjunta SF/PGE - 5, de 14.07.00 (DOE de 20.07.00) - ICMS - Parcelamento Especial de Débitos Fiscais - Operações ou Prestações Realizadas Até 31.12.99 - Disciplina	31
Resolução Conjunta SF/PGE-7, de 17.10.00 (DOE de 19.10.00) - ICMS - I. Recolhimento de Débitos Com Dispensa de Juros e Multas - Procedimentos; II. Parcelamento Especial de Débitos Fiscais - Operações ou Prestações Realizadas Até 31.12.99 - Disciplina - Alterações	44
Resolução SF-68, de 27.12.99 (DOE de 28.12.99) - Assuntos Diversos - Licitações no Âmbito da Secretaria da Fazenda - Aplicação de Multa	2
Resolução SF nº 27, de 14.07.2000 (DOU de 15.07.00) - ICMS - Parcelamento Especial de Débitos Fiscais - Operações ou Prestações Realizadas Até 31.12.99 - Acréscimo Financeiro	31
Resolução SF-30, de 11.08.00 (DOE de 12.08.00) - IPVA/Multas de Trânsito - Sistema de Restituição Eletrônica	35
Resolução SF-31, de 22.08.00 (DOE de 23.08.00) - ICMS - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, Implementos Agrícolas e Tratores Agrícolas e Bens de Informática - Alterações na Relação	36

MATÉRIAS	BOL.
Consulta - 1998 - 1999-0.154.519-6; 2.552.358-9 (DOM de 28.12.99) - ISS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)	2
Decreto nº 38.899, de 29.12.99 (DOM de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Tabela de Atualização do Valor Monetário Das Multas	3
Decreto nº 38.900 , de 29.12.99 (DOM de 30.12.99) - IPTU/ISS - Isenção - Associação Cultural	3
Decreto nº 38.902, de 30.12.99 (DOM de 31.12.99) - Assuntos Diversos - Valor Dos Preços de Serviços Prestados Por Unidades da Prefeitura	3
Decreto nº 38.972, de 21.01.00 (DOM de 22.01.00) - Assuntos Diversos - Exercício do Comércio Ambulante Nos Parques Municipais	7
Decreto nº 38.976, de 24.01.00 (DOM de 25.01.00) - Assuntos Diversos - Expedição de Certidões, Fornecimento de Informações e Fotocópias	7
Decreto nº 39.017, de 31.01.00 (DOE de 01.02.00) - ISS - Base de Cálculo - Novas Regras de Composição - Serviços Específicos	7
Decreto nº 39.021, de 04.02.00 (DOM de 08.02.00) - Assuntos Diversos - Taxa de Fiscalização de Anúncios - Cobrança	8
Decreto nº 39.083, de 17.02.00 (DOM de 18.02.00) - Assuntos Diversos - Pontos Facultativos Nas Repartições Municipais	10
Decreto nº 39.538, de 20.06.00 (DOM de 21.06.00) - Assuntos Diversos - Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores - Regulamentação - Alteração	28
Decreto nº 39.545, de 21.06.00 (DOM de 22.06.00) - Assuntos Diversos - Condições Para Expedição de Termos de Permissão de Uso - Tpu Para o Comércio e Prestação de Serviços em Área Especial de Intervenção	28
Decreto nº 39.563, de 28.06.00 (DOM de 29.06.00) - Assuntos Diversos - Programa de Restrição Quanto à Circulação de Veículos - Autorização Especial Para Médicos	29
Decreto nº 39.603, de 10.07.00 (DOM de 11.07.00) - Assuntos Diversos - Implantação de Antenas, Torres e Equipamentos de Telecomunicações	30
Decreto nº 39.708, de 09.08.00 (DOM de 10.08.00) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Comerciais - Oferecimento de Espaço Para a Instalação de Pontos de Táxi - Regulamentação	34
Decreto nº 39.709, de 09.08.00 (DOM de 10.08.00) - Assuntos Diversos - Implantação, Fiscalização e Gerenciamento de Abrigos Nos Pontos de Estacionamento de Táxis	34
Decreto nº 40.027, de 08.11.00 (DOM de 09.11.00) - Assuntos Diversos - Produtos Alimentícios - Afixação Das Datas de Fabricação e de Validade - Regulamentação	47
Decreto nº 40.137, de 11.12.00 (DOM de 12.12.00) - ISS - Documentação Fiscal - Alterações	52
Decreto nº 40.151, de 13.12.00 (DOM de 14.12.00) - Programa de Recuperação Fiscal - Refis/Sp - Regulamentação	52
Lei nº 12.961, de 27.12.99 (DOM de 28.12.99) - Iptu - Alterações na Legislação	2
Lei nº 12.962, de 27.12.99 (DOM de 28.12.99) - ISS/Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Notificação de Lançamento	2
Lei nº 12.964, de 30.12.99 (DOM de 31.12.99) - Assuntos Diversos - Taxa de Fiscalização de Anúncios - Alterações	3
Lei nº 12.969, de 22.03.00 (DOM de 23.03.00) - Assuntos Diversos - Motocicletas e Veículos Similares - Obrigatoriedade de Uso de Equipamento Fluorescente Pelo Passageiro e Pelo Condutor – Alterações	15
Lei nº 12.975, de 22.03.00 (DOM de 25.03.00) - Assuntos Diversos - Concessão de Meia Entrada a Maiores de 65 Anos e Portadores de Deficiência em Espetácutos Culturais, Artísticos e Esportivos	15
Lei nº 12.993, de 24.05.00 (DOM de 25.05.00) - Assuntos Diversos - Proibição do Rebaixamento de Guias Defronte a Imóveis Que Não Possuam Acesso Para Veículos	24
Lei nº 13.063, de 21.09.00 (DOM de 22.09.00) - Assuntos Diversos - Restaurantes, Bares e Lanchonetes Que Adotam a Modalidade "Self Service" - Identificação Das Comidas Expostas	41
Lei nº 13.092, de 07.12.00 (DOM de 08.12.00) - Programa de Recuperação Fiscal - Refis/Sp - Instituição	52
Lei nº 13.095, de 08.12.00 (DOM de 14.12.00) - Assuntos Diversos - Água Potável de Mesa e Mineral Comercializada em Vasilhame - Análise Anual	52
Lei nº 13.100, de 08.12.00 (DOM de 14.12.00) - Assuntos Diversos - Prestação de Serviços e Espaços Públicos - Proibição do Uso de Palavras em Língua Estrangeira	52
Lei nº 13.102, de 08.12.00 (DOM de 14.12.00) - IPTU/ISS - Prejuízos Causados Por Enchente - Compensação	52
Portaria nº 440, de 15.12.00 (DOM de 16.12.00) - Assuntos Diversos - Bailes ou Eventos Carnavalescos - Autorização Especial	52
Portaria SF nº 032/2000 (DOM de 27.07.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Julho/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	32
Portaria SF nº 048/2000 (DOM de 28.10.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Novembro/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	46
Portaria nº 32/00 - SMT/GAB (DOM de 04 e 05.02.00) - Assuntos Diversos - Veículos a Serem Utilizados na Modalidade "Lotação" - Características	8
Portaria nº 078/00-SMT/GAB (DOM de 27.04.00) - Assuntos Diversos - Transporte Público Coletivo Através de Lotação Praticada Por Veículos do Tipo "Peruas" ou Assemelhados - Normas Complementares	20
Portaria nº 182/2000 - DTP.GAB (DOM de 29.07.00) - Assuntos Diversos - Transporte Público Coletivo Através de Lotação - Operação Provisória - Nova Vistoria	33
Portaria Sehab-G nº 344/00 (DOM de 10.05.00) - Assuntos Diversos - Licenciamento de Anúncios - Documentos	22
Portaria SF nº 66/99 (DOM de 24.12.99) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Janeiro/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	2
Portaria SF nº 067/99 (DOM de 29.12.99) - ISS - Dame - Ano-Base 1999 - Dispensa da Apresentação	7
Portaria SF nº 02/00 (DOM de 11.01.00) - ISS - Enquadramento Das Sociedades de Profissionais	4
Portaria SF nº 05/2000 (DOM de 27.01.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Fevereiro/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	7
Portaria SF nº 08/2000 (DOM de 24.02.00) - Assuntos Diversos - Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA - Novas Normas	10
Portaria SF nº 009/00 (DOM de 25.02.00) - ISS - Declaração de Microempresa - DM - Formulário, Prazo e Condições de Apresentação - Exercício de 2000	11
Portaria SF nº 011/00 (DOM de 26.02.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Fevereiro/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	11
Portaria SF nº 14/2000 (DOM de 29.03.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Março/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	15
Portaria SF nº 021/2000 (DOM de 29.04.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Abril/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	20
Portaria SF nº 023/00 (DOM de 12.05.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Entidades Mantenedoras de Instituições Privadas de Ensino Superior - Procedimentos Administrativos Relativos ao Reconhecimento de Imunidade Tributária	22
Portaria SF nº 024/2000 (DOM de 19 e 20.05.00) - ISS - Lista de Códigos de Serviços (Portaria SF nº 083/95) - Retificação e Instituição de Códigos	23
Portaria SF nº 026/2000 (DOM de 30.05.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Maio/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	24
Portaria SF nº 028/2000 (DOM de 30.06.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Junho/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	29
Portaria SF nº 029/2000 (DOM de 30.06.00) - ISS - Construção Civil - Preços Por Metro Quadrado - Julho/00	29
Portaria SF nº 031/2000 (DOM de 26.07.00) - ITBI - Reconhecimento de Imunidade/Não-Incidência	33
Portaria SF nº 038, de 25.08.00 (DOM de 29.08.00) - IPTU/Taxas - Delegação de Competência Para Execução e Prolação de Atos e Despachos	38
Portaria SF nº 039, de 25.08.00 (DOM de 29.08.00) - IPTA/Taxas - Formulários Intimação e Auto de Infração e Intimação - Aprovação	38
Portaria SF nº 040/2000 (DOM de 31.08.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Agosto/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	38
Portaria SF nº 044/2000 (DOM de 28.09.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Outubro/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	41
Portaria SF nº 050, de 29.11.00 (DOM de 29.11.00) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Novembro/00 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	50
Portaria SMT/GAB nº 164/00 (DOM de 13.09.00) - Assuntos Diversos - Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores - Exclusão de Veículo de Propriedade de Médico	40

Assuntos Diversos	ICMS		Importação/Exportação
II/IPI	IPI	ISS - Município de São Paulo	ITR	Legislação
Legislação do Município de São Paulo	Tabelas Práticas		Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL POR CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE QUE JÁ VEM EMITINDO O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DESOBRIGATORIEDADE	41
ALÍQUOTA DO IMPOSTO APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO	11
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	31
ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS - SAIBA MAIS SOBRE	30
ANISTIA DE JUROS E MULTAS	28
ANISTIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PERGUNTAS E RESPOSTAS	37
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-A DO RICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE BEM DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE - POSSIBILIDADE	47
APRESENTAÇÃO DA GIA ICMS E DA DECLARAÇÃO DA ZFM VIA INTERNET	14
AQUISIÇÕES DE GARRAFAS PLÁSTICAS USADAS PARA TRITURAÇÃO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL	43
ARMAZÉM-GERAL - TRATAMENTO FISCAL	17
ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - TRATAMENTO FISCAL	37
ATIVIDADES EM INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS - PROCEDIMENTOS	34
BENS DO ATIVO PERMANENTE - TRATAMENTO FISCAL	10
BRINDES OU PRESENTES - PROCEDIMENTOS FISCAIS NA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO	43
CAES DESOBRIGADOS DA ENTREGA MENSAL DA GIA	13
CAES 46.000 E 58.000 - PRAZO DE RECOLHIMENTO	13
CNAE ATRIBUÍDA AOS CONTRIBUINTES - CONSULTA NA INTERNET	25
CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR	42
CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO, OCORRÊNCIAS COM LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM INSTALAÇÃO PROVISÓRIA	24
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE - ENQUADRAMENTO	41
CONSIGNAÇÃO - TRATAMENTO FISCAL	4
CONSTRUÇÃO CIVIL - TRATAMENTO FISCAL	18
CONTRIBUINTES OMISSOS DE ENTREGA DA GIA - CONSULTA NO "SITE" DO POSTO FISCAL ELETRÔNICO	23
COOPERATIVA - ARTESANATO - PRODUTO CONFECCIONADO NA RESIDÊNCIA DO PRÓPRIO ARTESÃO SEM UTILIZAÇÃO DE TRABALHO ASSALARIADO, NÃO CARACTERIZADO COMO TÍPICO REGIONAL	46
COUVERT ARTÍSTICO - INCIDÊNCIA	9
CRÉDITO ACUMULADO - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NOVO POR PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES	36
CRÉDITO FISCAL - ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE PARA OUTRA EMPRESA ESTABELECIDA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO CONTRIBUINTE	17
CRÉDITO FISCAL - ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE PARA OUTRA EMPRESA ESTABELECIDA DENTRO DAS PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS	35
CRÉDITO FISCAL - LEGITIMIDADE - TELECOMUNICAÇÕES	8
CRÉDITO FISCAL - MATERIAIS UTILIZADOS NA REFORMA/ATUALIZAÇÃO/RECONSTRUÇÃO OU REPARO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - LEGITIMIDADE - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA	45
CUPOM FISCAL - DOCUMENTO INÁBIL PARA CRÉDITO DO IMPOSTO EM QUALQUER HIPÓTESE	44
DECA ELETRÔNICA - INSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA USO	24
DEMONSTRAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	26
DEMONSTRATIVOS DO MOVIMENTO DE GADO - APRESENTAÇÃO	39
DESCONTO OU ABATIMENTO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO - BASE DE CÁLCULO	14
DESMANCHE DE VEÍCULOS - PROCEDIMENTO FISCAL	20
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EM VIRTUDE DE GARANTIA OU TROCA	1
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CRÉDITO DO IMPOSTO	44
DEVOLUÇÃO DE PRODUTO ADQUIRIDO POR TER ULTRAPASSADO O PRAZO DE VALIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL	40
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES OU PRESENTES - PROCEDIMENTOS FISCAIS	51
DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA A EMPREGADOS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	49
ECF - EXPECTATIVA DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA ESTABELECIMENTOS NOVOS	8
EMPRESA COM SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) - INDICAÇÕES NA DECA	39
ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - ESTABELECIMENTO GRÁFICO - ENTENDIMENTO	15
ESTABELECIMENTO ATINGIDO POR ENCHENTE - INDENIZAÇÃO PAGA PELA EMPRESA SEGURADORA - ESTORNO DO CRÉDITO	12
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS - MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS	7
EXPOSIÇÃO OU FEIRAS - TRATAMENTO FISCAL	28
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO	30
FORNECIMENTO DE LANCHES - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	6
FUNDO DE COMÉRCIO - VENDA DO ESTABELECIMENTO	48
GARE-ICMS E GARE-DR - PREENCHIMENTO E EMISSÃO PELA INTERNET	29
GIA ICMS RELATIVA AOS MESES DE REFERÊNCIA OUT A DEZ/00 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRANSMISSÃO	48
GI-ICMS RELATIVA A 1999 E GIA-ICMS DOS MESES DE JULHO A SETEMBRO/00 - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ENTREGA	33
IMPORTAÇÃO DE BENS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS, EDITORAS E DE RADIODIFUSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	50
IMPORTAÇÃO DE BENS POR SOCIEDADE CIVIL - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	32
INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, COM ENTREGA DIRETA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR AO ADQUIRENTE DA MERCADORIA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	52
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRATAMENTO FISCAL	13
INSCRIÇÃO ESTADUAL - CANCELAMENTO	34
INTERRUPÇÃO DA SUSPENSÃO OU DO DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	32
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO	3
LIVROS FISCAIS - DISPENSA DE VISTO PRÉVIO	31
LIVROS FISCAIS - DISPENSA DE VISTO PRÉVIO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL	33
LIVROS, REVISTAS E DEMAIS OBRAS EDITADOS EM CD-ROM - ENTENDIMENTO DO FISCO QUANTO À INCIDÊNCIA	12
MAÇÃ E PÊRA - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA	42
MANIFESTO DE CARGA	27
MÁQUINAS, APARELHOS OU VEÍCULOS USADOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	4
MERCADORIAS BONIFICADAS - BASE DE CÁLCULO	52
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - NOVAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO	18
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	35
O CUPOM FISCAL É DOCUMENTO INÁBIL PARA CRÉDITO DO IMPOSTO EM QUALQUER HIPÓTESE	42
OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE PRODUTORES - DIFERIMENTO DO IMPOSTO	47
OPERAÇÕES COM IMPRESSOS - DIFERIMENTO DO IMPOSTO	5
PAGAMENTO DE DÉBITOS COM DISPENSA DE JUROS E MULTA E PARCELAMENTO ESPECIAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS	42
PORTE DE MERCADORIA E TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	14
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO (OUTORGADO)	26
PRODUTOS DESTINADOS À CIRURGIA CARDIOVASCULAR OU OUTRA - SUSPENSÃO DO IMPOSTO	46
REDESPACHO INTERMODAL - DELINEAMENTOS E PROCEDIMENTOS	36
REFIS ESTADUAL - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS	28
REGIME DE ESTIMATIVA - APURAÇÃO DO IMPOSTO NO 1º SEMESTRE	19
REGIME DE ESTIMATIVA - APURAÇÃO DO IMPOSTO NO 2º SEMESTRE/99	2
REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - PROCEDIMENTOS FISCAIS	33
RETORNO DE MERCADORIAS EXPORTADAS	15
RETORNO DE MERCADORIAS EXPORTADAS - ISENÇÃO	21
SALVADO DE SINISTRO	41
SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	38
SIMPLES PAULISTA - COMUNICAÇÃO (FORA DE PRAZO) DE ALTERAÇÃO DE DADOS NO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO	11
SIMPLES PAULISTA - PERGUNTAS E RESPOSTAS - PRIMEIRA PARTE	5
SIMPLES PAULISTA - PERGUNTAS E RESPOSTAS - SEGUNDA PARTE	6
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES	16
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVA	44
TIJOLOS, TIJOLEIRAS, TELHAS, ETC. - CRÉDITO PRESUMIDO	39
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA OPERAÇÕES COM "PANETTONE", BOLOS, DOCES, SALGADOS, BOLACHAS E "WAFERS"	1
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BASE DE CÁLCULO - PASSE ESCOLAR	23
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - TRANSPORTADORES DE CARGAS	7
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO	22
TRANSPORTE EM COMBOIO - CONSIDERAÇÕES	38
USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF POR HOTÉIS - TRATAMENTO	21
VASILHAMES, RECIPIENTES OU EMBALAGEM, INCLUSIVE SACARIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO	25
VENDA À ORDEM - PROCEDIMENTOS FISCAIS	45
VENDA DE MERCADORIA A CLIENTE INADIMPLENTE - TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE E REENTRADA NO ESTABELECIMENTO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO PARA ACOBERTAR O SEU TRANSPORTE - CRÉDITO FISCAL (LEGITIMIDADE)	20
VENDAS A PRAZO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	50

MATÉRIAS	BOL.
ALTERAÇÕES NA TIPI - DECRETO Nº 3.398/00	16
ALTERAÇÕES NA TIPI - DECRETO Nº 3.581/00	38
APOSIÇÃO DE RÓTULOS OU ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DA EMBALAGEM DO PRODUTO	11
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	37
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	51
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50%	18
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	16
BEBIDAS - SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.798/89 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO	15
BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DEMONSTRATIVO RELATIVO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS	20
BENS DE INFORMÁTICA - ISENÇÃO	38
BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - VALOR TRIBUTÁVEL	25
CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DARF - REDARF	46
CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS	46
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA	47
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA	42
CESTAS DE NATAL - TRATAMENTO FISCAL	45
CHOCOLATES - INCLUSÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 7.798/89	42
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI	34
COLOCAÇÃO DE TERCEIRO EIXO ("TRUCK") EM VEÍCULOS DE CARGAS - INDUSTRIALIZAÇÃO	44
CONFECÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES OU PAINÉIS DE PROPAGANDA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	31
CONCEITOS E DEFINIÇÕES PREVISTOS NO RIPI	40
CONJUNTO DE OBJETOS SORTIDOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	26
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	49
CORTE DE CHAPAS DE FERRO, AÇO OU VIDRO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS QUE NÃO SE CONSOMEM NO PROCESSO INDUSTRIAL	9
CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS QUE NÃO SE CONSOMEM NO PROCESSO INDUSTRIAL - ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS SAÍDAS COM IMUNIDADE, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO	13
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	41
DEPÓSITO FECHADO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES	9
DETERIORAÇÃO, FURTO, INCÊNDIO, ETC. - ESTORNO DOS CRÉDITOS	32
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - CRÉDITO DO IMPOSTO	31
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	37
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO	21
ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL	3
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - FILIAIS ATACADISTAS	47
EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO	21
EXCEÇÕES AO FATO GERADOR DO IMPOSTO	37
EXTRAVIO DE NOTA FISCAL - VALIDADE DE CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA	43
FALTAS OU AVARIAS DE PRODUTOS EM TRÂNSITO	25
FILIAIS ATACADISTAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA	12
FOLHETOS EXPLICATIVOS QUE ACOMPANHAM O PRODUTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	23
FUMO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NOVA SISTEMÁTICA	24
IMPORTAÇÃO - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS	4
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	10
IMPRESSOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	24
INDUSTRIALIZAÇÃO - CONCEITOS E PARECERES NORMATIVOS	11
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRATAMENTO FISCAL	13
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS USADOS - BASE DE CÁLCULO	13
INDUSTRIALIZAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO	41
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO - ELEMENTOS PASSÍVEIS DE RETENÇÃO	36
ISENÇÃO CONDICIONADA À DESTINAÇÃO DO PRODUTO - DESTINO DIVERSO	35
ISENÇÃO DO IMPOSTO - NORMAS APLICÁVEIS	40
ISENÇÃO NAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS POR DEFICIENTES FÍSICOS	45
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	15
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	34
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	52
MATERIAL BÉLICO - ISENÇÃO	48
MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	6
MODELOS, MOLDES, MATRIZES, ETC. - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS	23
MONTAGEM DE CARROÇARIAS SOBRE CHASSI - INDUSTRIALIZAÇÃO	39
MOSTRUÁRIO DE PRODUTOS - ESCLARECIMENTOS	19
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	39
MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR	20
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - REGULARIZAÇÃO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR	14
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE E OUTROS	27
NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO	19
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS	17
OPERAÇÕES IMUNES	2
OPERAÇÕES NÃO CONSIDERADAS INDUSTRIALIZAÇÃO	7
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS	7
PRÉDIOS SITUADOS EM ÁREAS DESCONTÍNUAS - INTERLIGAÇÃO POR PASSAGEM SUBTERRÂNEA OU AÉREA OU POR CONDUTOS	28
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CADA SEMESTRE - PRODUTOS ESPECÍFICOS	15
PRODUTOS DE ARTESANATO - TRATAMENTO FISCAL	5
PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DAS POSIÇÕES 3303 A 3307 - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - OBRIGAÇÕES	15
REAJUSTAMENTO DE PREÇO DA MERCADORIA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	14
REAJUSTE DE PREÇO - MUDANÇA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	29
REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES	41
REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO	28
REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE - ESCRITURAÇÃO	10
REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - PROCEDIMENTOS FISCAIS	33
REVENDA DE EMBALAGENS USADAS - TRATAMENTO FISCAL	35
REVENDA DE MERCADORIAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL	27
REVENDA DE PRODUTOS SIMILARES AOS FABRICADOS	44
ROTULAGEM DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA	51
ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS	34
SACOS PLÁSTICOS - HIPÓTESE NÃO REVESTIDA COMO EMBALAGEM DE ACONDICIONAMENTO	44
SETOR DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	22
SINAL - SISTEMA DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL - NOVA VERSÃO DO PROGRAMA	42
SORVETES - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NOVA SISTEMÁTICA	24
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - ALTERAÇÕES	8
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS - SUSPENSÃO	22
TRANSFORMAÇÃO - DEFINIÇÕES	36
VALOR TRIBUTÁVEL - CONSIDERAÇÕES	52
VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI) - ISENÇÃO	15
VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO	15
VENDA DE MERCADORIA A PESSOA EM TRÂNSITO NO PAÍS	43
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	4
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	29

MATÉRIAS	BOL.
CÓDIGO DE BARRAS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	26
MEDICAMENTOS GENÉRICOS - MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO	50
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO	4

MATÉRIAS	BOL.
BAGAGEM DE BRASILEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR - GUIA DE PROCEDIMENTOS ADUANEIROS	48
INCOTERMS - TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - EXPORTAÇÃO	17
MEDIDAS "ANTIDUMPING" - CONSIDERAÇÕES	1
REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - RC - CONSIDERAÇÕES	1
TARIFA EXTERNA COMUM - TEC - ALTERAÇÕES	12
TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - REGULAMENTAÇÃO	18

MATÉRIAS	BOL.
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	43
MERCOSUL - MATERIAL PROMOCIONAL PROVENIENTE DOS DEMAIS ESTADOS-PARTES	8
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECOM	3

MATÉRIAS	BOL.
BASE DE CÁLCULO - NOVAS REGRAS DE COMPOSIÇÃO - SERVIÇOS ESPECÍFICOS	7
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES SOBRE A SUA FIXAÇÃO E DEDUÇÕES ADMITIDAS	10
CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS	41
SIMPLES - DOCUMENTOS FISCAIS E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	41
SIMPLES - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	41

MATÉRIAS	BOL.
APURAÇÃO DO IMPOSTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO	32
DECLARAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 - NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO	33

MATÉRIAS	BOL.
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - DEZEMBRO/99	2
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2000	5
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2000	10
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2000	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2000	19
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2000	24
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2000	27
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2000	31
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2000	35
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2000	40
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2000	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2000	48
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - DEZEMBRO/2000	52

MATÉRIAS	BOL.
CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA	5
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - INSTITUIÇÃO	50
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF NÃO RECOLHIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - RECOLHIMENTO NA HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL	49