ICMS
CNAE-FISCAL - ADOÇÃO PARA CONTRIBUINTES INSCRITOS

RESUMO: O código de atividade econômica dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS será atribuído com base na relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE Fiscal, aprovada pela Resolução nº 1, de 25 de junho de 1998, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/Concla).

Dispõe sobre a adoção da CNAE-Fiscal para os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Programa de Modernização da Coordenadoria da Administração Tributária - PROMOCAT e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 44.918, de 19 de maio de 2000, e os demais artigos do referido decreto, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O código de atividade econômica dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS será atribuído com base na relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE Fiscal, aprovada pela Resolução nº 1, de 25 de junho de 1998, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/CONCLA).

Parágrafo único - Para efeito de enquadramento do contribuinte num dos códigos que compõem a CNAE Fiscal, será considerada a atividade econômica preponderante efetivamente exercida pelo estabelecimento.

Artigo 2º - A CNAE Fiscal é composta de 7 (sete) dígitos e está estruturada nos seguintes níveis hierárquicos de atividades:

I - Seção - composta por 17 (dezessete) grupamentos, identificados por letras de "A" a "Q" que não fazem parte do código numérico e representam os grandes segmentos da economia;

II - Divisão - composta por 59 grupamentos, representados pelos dois primeiros dígitos do código CNAE e padronizados em nível internacional;

III - Grupo - composto por 217 grupamentos, representados pelos três primeiros dígitos do código CNAE;

IV - Classe - composta por 563 grupamentos, representados pelos quatro primeiros dígitos do código CNAE, seguidos de um dígito verificador. Até este nível o código representa a CNAE;

V - Subclasse - composta por 1094 grupamentos, que formam o código numérico de 7 (sete) dígitos, resultado de um nível adicional de desagregação da CNAE, atendendo às necessidades de detalhamento das Administrações Tributárias Brasileiras. Neste nível de desdobramento se obtém o código da CNAE Fiscal.

Artigo 3º - O enquadramento de um estabelecimento na CNAE - Fiscal será feito com base em declaração do contribuinte quando:

I - da inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

III - exigido pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, sempre que constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento.

Artigo 4º - O contribuinte, exceto o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial, fará o seu enquadramento na CNAE Fiscal ou a sua alteração em decorrência da mudança de atividade, por meio da DECA Eletrônica, nos termos do Anexo III da Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, acrescentado pela Portaria CAT-38, de 25 de maio de 2000.

Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, encontram-se disponíveis no módulo "DOWNLOAD" dos serviços constantes na página do Posto Fiscal Eletrônico, sob o título "Arquivos CNAE", os seguintes instrumentos de apoio à classificação:

1 - tabela de classificação;

2 - critérios para classificação;

3 - programa de pesquisa;

4 - notas explicativas;

5 - notas introdutórias.

Artigo 5º - Em relação ao contribuinte que estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS até 1º de junho de 2000, observar-se-á o que segue:

I - a Secretaria da Fazenda efetuará a conversão de ofício do atual Código de Atividade Econômica - CAE para a CNAE (cinco primeiros dígitos), a partir de consultas às bases de dados dos cadastros da Receita Federal e do IBGE;

II - o contribuinte deverá efetuar, até 30 de novembro de 2000, a complementação dos dois dígitos que compõem o código da CNAE Fiscal por meio do preenchimento da DECA Eletrônica, disponível nos serviços do Posto Fiscal Eletrônico - PFE.

§ 1º - Se a Secretaria da Fazenda não puder efetuar a conversão de ofício conforme previsto no inciso I, o contribuinte será enquadrado no código CNAE Fiscal nº 8888-9/88, criado exclusivamente com a finalidade de atribuir uma classificação provisória até que o contribuinte efetue a correção do seu código junto ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, observado o disposto no artigo 6º.

§ 2º - O contribuinte poderá tomar ciência do seu código da CNAE Fiscal por meio da internet, na Página do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br).

Artigo 6º - O contribuinte que discordar do código CNAE que lhe for atribuído pela Secretaria da Fazenda deverá, até 30 de novembro de 2000, dirigir-se ao Posto Fiscal a que estiver vinculado e apresentar os seguintes documentos:

I - "Requerimento de Correção de CNAE Fiscal", conforme modelo anexo, em duas vias;

II - ato constitutivo da empresa e alterações relativas ao objeto social;

III - cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - última DECA em papel apresentada, se for o caso;

V - livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, em uso;

VI - 50 últimos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, compreendendo cada uma das espécies que está obrigado a adotar conforme as operações ou prestações que realizar;

VII - 50 últimos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias e serviços no estabelecimento.

§ 1º - O modelo do requerimento constante no inciso I encontra-se disponível para cópia no módulo "DOWNLOAD", sob o título "AJUDA DECA ELETRÔNICA", dos serviços constantes na página do Posto Fiscal Eletrônico.

§ 2º - Caberá ao Chefe do Posto Fiscal definir o enquadramento do contribuinte no código da CNAE Fiscal, podendo, no caso da documentação apresentada não ser conclusiva, determinar, mediante despacho fundamentado, a realização de diligência ao estabelecimento do contribuinte.

§ 3º - Em caso de deferimento do pedido de alteração da CNAE Fiscal, a correção deverá ser efetivada mediante DECA Eletrônica de ofício.

Artigo 7º - O produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial fará o seu enquadramento na CNAE Fiscal quando de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por ocasião da renovação de inscrição cadastral, utilizando-se, para esse fim do formulário da "Declaração Cadastral de Produtor - DECAP", no qual deverá indicar o código respectivo na última linha do quadro D - "DADOS RELATIVOS ÀS ÁREAS E AOS PRINCIPAIS PRODUTOS", logo após a discriminação dos principais produtos a serem produzidos no estabelecimento rural.

Parágrafo único - Para possibilitar o correto enquadramento do estabelecimento rural na CNAE Fiscal, além dos instrumentos indicados no parágrafo único do artigo 4º, as repartições fiscais fornecerão ao interessado cópia da Seção A - Agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal da tabela de CNAE Fiscal, na qual se encontram os códigos relativos às atividades rurais.

Artigo 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2000.

Coordenadoria da Administração Tributária, em 05.06.2000.

Clóvis Panzarini
Coordenador da Administração Tributária

AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE.............................

CONTRIBUINTE:

INSCR. ESTADUAL:

Requer correção do seu código CNAE-Fiscal de............
para o código da CNAE-Fiscal......................................... cuja descrição de atividade é ...........................
____________________________________________________________________
______________________________________________________________________e,
para esse fim apresenta, em anexo, os seguintes documentos:

- ato constitutivo da empresa e alterações relativas ao objeto social;

- cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

- última DECA apresentada em papel;

- livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, em uso;

- 50 últimos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, compreendendo cada uma das espécies que está obrigado a adotar conforme as operações ou prestações que realizar;

- 50 últimos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias e serviços no estabelecimento.

Declara estar ciente de que, no caso da CNAE-FISCAL atribuída pela Secretaria da Fazenda, em razão desse pedido, ser diferente da CNAE-FISCAL constante no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), deverá providenciar a atualização da sua classificação econômica perante a Receita Federal.

LOCAL E DATA

ASSINATURA

NOME:

RG.:                                                CPF.:

CARGO: