ICMS
PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATÉ
31.12.99 – ACRÉSCIMO FINANCEIRO
RESUMO:
Fixado o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto nº 44.971/00 (Bol. Informare nº 27-B/00).RESOLUÇÃO SF Nº 27, de 14.07.00
(DOE de 15.07.00)
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2.000.
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 637 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, e considerando as determinações contidas no Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000, que têm base na autorização do Convênio ICMS nº 31, de 26 de abril de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º - O acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2.000, fica fixado, para as parcelas vincendas até janeiro de 2.001, em 0,8542%, aplicável linear e mensalmente.
Art. 2º - Na hipótese de ampliação do número de parcelas, conforme previsto no artigo 3º do Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000, adotar-se-á o seguinte critério na transposição da sistemática anterior de acréscimo financeiro para a que fica ora instituída:
I - a taxa de acréscimo financeiro incidente no parcelamento a ser transformado, capitalizada e acumulada até o momento da adesão, incorpora-se às novas parcelas vincendas;
II - sobre a base de que trata o inciso anterior passará a incidir, linear e mensalmente, o acréscimo financeiro de 0,8542%, até a parcela vincenda em janeiro de 2001.
Art. 3º - O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de fevereiro de 2001, que terá base na TJLP vigente no período, será publicado em janeiro de 2001.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nota Explicativa anexa à Resolução SF nº 27/2000
Exemplo de cálculo do acréscimo financeiro incidente em parcelamentos transformados, conforme o artigo 2º da Resolução: