• 1. Nota Fiscal
• 1.1 - Observações na Nota Fiscal
• 2. Distribuição Por Preço Superior ao da Aquisição
• 3. Entrega Das Mercadorias Diretamente Aos Empregados

1. NOTA FISCAL

Nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição, neste Estado, a título oneroso ou gratuito, a seus empregados para consumo final, visando atender às suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, o contribuinte poderá adotar o seguinte procedimento:

I - no ato da entrada da mercadoria e correspondendo a cada documento fiscal de aquisição, será emitida Nota Fiscal de Saída, nela se incluindo, sobre o valor das mercadorias adquiridas, a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor;

II - os documentos fiscais aludidos no item anterior serão lançados nos livros próprios na forma prevista no Regulamento do ICMS.

1.1 - Observações na Nota Fiscal

A Nota Fiscal de que trata o item I, além dos requisitos regulamentares, conterá as seguintes observações:

1 - no campo "Destinatário": "Emitida nos termos do art. 1º, inciso I da Portaria CAT nº 32, de 30.07.87";

2 - em seu corpo: "Mercadorias adquiridas, conforme Nota Fiscal nº ...., Série ....., de...../...../..... indicando os elementos referentes ao documento fiscal de aquisição.

 2. DISTRIBUIÇÃO POR PREÇO SUPERIOR AO DA AQUISIÇÃO

Na hipótese de distribuição de mercadoria por preço superior ao de aquisição, relativamente à diferença será emitida Nota Fiscal que conterá, além dos requisitos exigidos, as seguintes observações:

1 - no campo "Destinatário": "Emitida nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria CAT nº 32, de 30.07.87";

2 - em seu corpo: "Emitida em complemento à Nota Fiscal nº ...... série..... de ...../...../....." indicando os elementos referentes ao documento fiscal mencionado no inciso I.

 3. ENTREGA DAS MERCADORIAS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS

Quando as mercadorias forem retiradas pelos empregados, o contribuinte fica dispensado da emissão da Nota Fiscal correspondente à efetiva saída.

Fundamento Legal:
Portaria CAT nº 32/87.