ICMS
TABELAS DE CORRELAÇÃO ENTRE OS REGULAMENTO PAULISTAS

RESUMO: Considerando as inúmeras alterações na sua estrutura em relação ao atual RICMS/SP aprovado pelo Decreto nº 33.118/91, divulga tabelas de correlação entre ambos regulamentos para facilitar a pesquisa.

COMUNICADO CAT- 123, de 08.12.2000
(DOE de 09.12.00)

Divulga Tabelas de Correlação entre o Regulamento do ICMS de 2000 e o de 1991

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o Novo Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001 e considerando as inúmeras modificações na sua estrutura em relação ao atual Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, divulga as Tabelas de Correlação entre os dois regulamentos para facilitar a pesquisa do novo ordenamento legal.

As tabelas poderão ser reproduzidas por qualquer meio desde que mencionada a fonte.

TABELAS DE CORRELAÇÃO ENTRE O RICMS/00 E O RICMS/91
CORPO DO REGULAMENTO

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

21

22

41

43

22

23

42

44

23

24

43

275, par único

24

25

44

NÃO HÁ

25

26

45

45

26

27

46

48

27

28

47

49

28

29

48

50

29

30

49

51

10

10

30

31

50

51-A

11

12

31

32

51

53

12

13

32

33

52

54

13

14

33

34

53

54

14

15

34

35

54

54

15

18

35

36

55

54

16

16

36

38

56

54

17

17

37

39

57

54-A

18

19

38

40

58

55

19

20

39

41

59

56

20

21

40

42

60

57

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

61

58

86

83

111

99

62

59

87

84

112

100

63

60

88

85

113

101

64

61

89

86

114

101-A

65

62

90

87

115

102

66

63

91

88

116

103

67

64

92

89

117

104

68

65

93

90

118

105

69

66

94

91

119

106

70

67

95

NÃO HÁ

120

107

71

68

96

NÃO HÁ

121

108

72

69

97

NÃO HÁ

122

109

73

70

98

NÃO HÁ

123

110

74

71

99

NÃO HÁ

124

111

75

72

100

NÃO HÁ

125

112

76

73

101

NÃO HÁ

126

113

77

74

102

NÃO HÁ

127

114

78

75

103

93

128

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79

76

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94

129

116

80

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105

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130

117

81

78

106

NÃO HÁ

131

118-A

82

79

107

NÃO HÁ

132

120

83

80

108

96

133

120-A

84

81

109

97

134

122

85

82

110

98

135

125

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

136

127

161

153

186

178

137

128

162

154

187

179

138

129

163

155

188

180

139

130

164

156

189

181

140

131

165

157

190

182

141

132

166

158

191

183

142

133

167

159

192

184

143

134

168

160

193

185

144

136

169

161

194

186

145

137

170

162

195

187

146

138

171

163

196

188(PARTE)

147

139

172

164

197

188(PARTE)

148

140

173

165

198

189

149

141

174

166

199

190

150

142

175

167

200

191

151

143

176

168

201

192

152

144

177

169

202

193

153

145

178

170

203

194

154

146

179

171

204

195

155

147

180

172

205

196

156

148

181

173

206

197

157

149

182

174

207

198

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150

183

175

208

199

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151

184

176

209

200

160

152

185

177

210

201

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

211

202

236

531

261

240

212

203

237

532

262

241

213

204

238

533

263

242

214

205

239

534

264

243

215

206

240

535

265

244

216

207

241

536

266

245

217

208

242

537

267

246

218

209

243

538

268

247

219

210

244

539

269

248

220

211

245

540

270

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221

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246

541

271

250

222

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542

272

251

223

214

248

543

273

252

224

215

249

517

274

253

225

216

259

530

275

254

226

217

251

530-A

276

255

227

218

252

530-B

277

256

228

219

253

226

278

257

229

220

254

227

279

258

230

221

255

228

280

259

231

222

256

229

281

260

232

223

257

230

282

261

233

224

258

231

283

262

234

225

259

238

284

263

235

225-A

260

239

285

264

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

286

265

311

281

336

302

287

266

312

281-H

337

303

288

267

313

281-I

338

305

289

268

314

282

339

306

290

269

315

283

340

307

291

270

316

285

341

308

292

271

317

285-A

342

309

293

272

318

285-A, §4º

343

310

294

273

319

286

344

311

295

274

320

287

345

312

296

275

321

288

346

312-A

297

276

322

289

347

NÃO HÁ

298

277

323

290

348

335

299

278

324

291

349

337

300

279

325

292

350

338

301

279-A

326

293

351

339

302

279-B

327

293-A

352

339-A

303

279-C

328

294

353

339-B

304

279-D

329

295

354

340

305

279-E

330

296

355

341

306

279-F

331

297

356

342

307

279-G

332

298

357

342-A

308

279-H

333

299

358

342-B

309

279-I

334

300

359

342-C

310

280

335

301

360

342-D

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

361

342-E

386

363

411

391

362

343

387

364

412

392

363

343-A

388

364-A

413

392-A

364

344

389

367

414

392-B

365

345

390

NÃO HÁ

415

392-C

366

346

391

375

416

392-D

367

347

392

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417

393

368

348

393

377

418

394

369

349

394

378

419

395

370

350

395

30 DDTT

420

395-A

371

351

396

380-A

421

396

372

351-A

397

380-B

422

396-A

373

352

398

380-C

423

397

374

353

399

380-D

424

398

375

354

400

380-F

425

399

376

355

401

381

426

400

377

356

402

382

427

11, §1º

378

357

403

383

428

402

379

358

404

384

429

403

380

359

405

385

430

404

381

360

406

386

431

405

382

361

407

387

432

NÃO HÁ

383

365

408

388

433

406

384

366

409

389

434

407

385

362

410

390

435

408 E409

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

436

410

461

461

486

551

437

411

462

NÃO HÁ

487

552

438

412

463

462

488

553

439

421

464

463

489

554

440

422

465

463-A

490

555

441

423

466

463-B

491

556

442

424

467

463-C

492

557

443

425

468

463-D

493

558

444

425-A

469

463-E

494

559

445

426

470

NÃO HÁ

495

560

446

427

471

NÃO HÁ

496

561

447

428

472

NÃO HÁ

497

562

448

429

473

NÃO HÁ

498

563

449

430

474

NÃO HÁ

499

564

450

431

475

463-H

500

565

451

NÃO HÁ

476

463-I

501

566

452

452

477

NÃO HÁ

502

567

453

453

478

NÃO HÁ

503

568

454

454

479

544

504

569

455

455

480

545

505

570

456

456

481

546

506

571

457

457

482

547

507

572

458

458

483

548

508

573

459

459

484

549

509

574

460

460

485

550

510

575

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

511

576

536

601

561

626

512

577

537

602

562

627

513

578

538

603

563

628

514

579

539

604

564

629

515

580

540

605

565

630

516

581

541

606

566

631

517

582

542

607

567

632

518

583

543

608

568

633

519

584

544

609

569

634

520

585

545

610

570

635

521

586

546

611

571

636

522

587

547

612

572

637

523

588

548

613

573

638

524

589

549

614

574

639

525

590

550

615

575

640

526

591

551

616

576

641

527

592

552

617

577

642

528

593

553

618

578

643

529

594

554

619

579

644

530

595

555

620

580

645

531

596

556

621

581

646

532

597

557

622

582

647

533

598

558

623

583

648

534

599

559

624

584

649

535

600

560

625

585

650

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

586

651

599

663

6º DDTT

38 DDTT

587

652

600

664

7º DDTT

47 DDTT

588

653

601

665

8º DDTT

48 DDTT

589

654

602

666

9º DDTT

NÃO HÁ

590

655

603

667

10 DDTT

NÃO HÁ

591

656

604

668

11 DDTT

14 DDTT

592

657

605

669

12 DDTT

NÃO HÁ

593

658

606

671

13 DDTT

NÃO HÁ

594

659

1º DDTT

NÃO HÁ

14 DDTT

NÃO HÁ

595

66

2º DDTT

NÃO HÁ

15 DDTT

NÃO HÁ

596

661

3º DDTT

NÃO HÁ

16 DDTT

NÃO HÁ

597

662

4º DDTT

463-G

17 DDTT

37 DDTT

598

662-A

5º DDTT

NÃO HÁ

   

ANEXOS
ANEXO I - ISENÇÕES

RICMS/00
Artigo
RICMS/91
ITEM/TABELA
RICMS/00
Artigo
RICMS/91
ITEM/TABELA
RICMS/00
Artigo
RICMS/91
ITEM/TABELA
57-I 23 50-I 45 17-I
28-I 24 81-II 46 82-II
2-I 25 41-I 47 56-I
41-II 26 45-I 48 80-II
49-II 27 86-II 49 90-II
36-I 28 1-I 50 9-I
52-I 29 11-I 51 25-II
15-I 30 79-II 52 50-II
42-I 31 48-I 53 87-II
10 8-I 32 4-I 54 71-II
11 88-II 33 31-I 55 47-I
12 42-II 34 55-I 56 46-I
13 91-II 35 75-II 57 20-I
14 89-II 36 21-I 58 32-I
15 72-II 37 14-I 59 37-I
16 53-I 38 3-II 60 77-II
17 53-I 39 13-I 61 74-II
18 39-II 40 70-II 62 92-II
19 40-II 41 47-II 63 19-I
20 60-II 42 27-I 64 29-I
21 51-I 43 24-I 65 54-II
22 30-I 44 16-I 66 78-II

ANEXO I
ISENÇÕES

RICMS/00
Artigo
RICMS/91
ITEM/TABELA
RICMS/00
Artigo
RICMS/91
ITEM/TABELA
RICMS/00
Artigo
RICMS/91
ITEM/TABELA
67 62-II 73 25-I 79 49-I
68 59-II 74 85-II 80 54-I
69 34-I 75 26-II 81 84-II
70 Decreto 45.362/00 76 18-I 82 12-I
71 43-I 77 5-I 83 35-I
72 44-II 78 39-I 84 3-I

ANEXO II
REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
ITEM/TABELA

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
ITEM/TABELA

3-II

12

8-II

6-I

13

1-I

10-II

14

26-II

16-II

15

21-II

27-II

16

23-II

9-I

17

17-II

13-I

18

17-I

11 e 15- I

19

18-I

14-II

20

25-II

10

15-II

21

4-I

11

16-I

   

ANEXO III
CRÉDITOS OUTORGADOS

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
ITEM/TABELA

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
ITEM/TABELA

4-II

7-I

3-I

2-I

3-II

8-I

1-II

10

6-I

5-II

11

4-I

2-II

12

5-I

ANEXO IV
PRAZOS DE RECOLHIMENTO

RICMS/00
Artigo
RICMS/91
Artigo
NÃO HÁ
NÃO HÁ
NÃO HÁ

ANEXO VII
ARMAZÉM GERAL, DEP. FECHADO E EQUIPARADOS

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

Artigo1º Artigo432 Artigo14 Artigo445
Artigo2º Artigo433 Artigo15 Artigo446
Artigo3º Artigo434 Artigo16 Artigo447
Artigo4º Artigo435 Artigo17 Artigo448
Artigo5º Artigo436 Artigo18 Artigo449
Artigo6º Artigo437 Artigo19 Artigo450
Artigo7º Artigo438 Artigo20 Artigo451
Artigo8º Artigo439 Artigo21 Artigo451-A
Artigo9º Artigo440 Artigo22 Artigo451-B
Artigo10 Artigo441 Artigo23 Artigo451-C
Artigo11 Artigo442 Artigo24 Artigo451-D
Artigo12 Artigo443 Artigo25 Artigo451-E
Artigo13 Artigo444    

ANEXO VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA

RICMS/00
Artigo
RICMS/91
Artigo
515-O
515-P
515-Q
515-R
515-S

ANEXO IX
CONTROLE FISCAL DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO

RICMS/00
Artigo
RICMS/91
Artigo
368
369
370
371
372
373
374

ANEXO X
OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS

RICMS/00
Artigo
Artigo
314
315
316
317
318
319
320
322 e 323
324
10 325
11 326
12 327
13 328
14 329
15 330
16 331
17 332
18 333
19 334

ANEXO XI
OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

RICMS/00
Artigo
RICMS/91
Artigo
464
465
466
467
468

ANEXO XII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULO E SEUS CONCESSIONÁRIOS

RICMS/00
Artigo
RICMS/91
Artigo
469
470
471
472
473
474
475
476
477
10 478
11 479
12 480

ANEXO XIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

RICMS/00
Artigo
RICMS/00
Artigo
481
482
483
484
485
486
487
488
489
10 490
11 491
12 492
13 493
14 494
15 495

ANEXO XIV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

RICMS/00
Artigo
RICMS/00
Artigo
496
497
498
499
500
501
502
503
504

ANEXO XV
TRANSPORTE DE MERCADORIA DECORRENTE DE ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL POR EMPRESA DE COURIER OU A ELA EQUIPARADA

RICMS/00
Artigo
RICMS/00
Artigo
463-F
463-F

ANEXO XVI
EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES

RICMS/00
Artigo
Artigo
504-A
504-B

ANEXO XVII
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

RICMS/00
Artigo
RICMS/00
Artigo
505
506
507
511-B
508
509
510
511

ANEXO XVIII
DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

RICMS/00
Artigo
RICMS/00
Artigo
512
513
514
515

ANEXO XIX
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB

RICMS/00
Artigo
RICMS/00
Artigo
515-A
515-B
515-C
515 D e E
515-F
515-G
515-H
515-I
515-J
10 515-L
11 515-M
12 515-N

ANEXO XX
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

RICMS/00
Artigo
Decreto 43.738/98
Artigo
RICMS/00
Artigo
Decreto 43.738/98
Artigo
11 14,15
12 17
13 18
14 19
15 20
16 21
17 22
9º, II 18 10
9º, I 19 23
10 13 20 25

TABELAS DE CORRELAÇÃO ENTRE O RICMS/91 E O RICMS/00
CORPO DO REGULAMENTO

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

21 20 42 40
22 21 43 41
23 22 44 42
24 23 45 45
25 24 46 402, §2º
26 25 47 402, §3º
27 26 48 46
28 27 49 47
29 28 50 48
10 10 30 29 51 49
11, § 1º 427 31 30 51-A 50
1         1
Restante Suprimido 32 31 52 Revogado
12 11 33 32 53 51
13 12 34 33 54 Parte Geral 52
14 13 35 34 54(7%) 53
15 14 36 35 54(12%) 54
16 16 37 Revogado 54(25%) 55
17 17 38 36 54(§§2º e3º) 56
18 15 39 37 54-A 57
19 18 40 38 55 58
20 19 41 39 56 59

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

57 60 83 86 108 121
58 61 84 87 109 122
59 62 85 88 110 123
60 63 86 89 111 124
61 64 87 90 112 125
62 65 88 91 113 126
63 66 89 92 114 127
64 67 90 93 115 128
65 68 91 94 116 129
66 69 92 95 117 130
67 70 93 103 118 Revogado
68 71 94 104 118-A 131
69 72 95 105 119 Revogado
70 73 96 108 120 132
71 74 97 109 120-A 133
72 75 98 110 121 Revogado
73 76 99 111 122 134
74 77 100 112 123 Revogado
75 78 101 113 124 Revogado
76 79 101-A 114 125 135
77 80 102 115 126 Revogado
78 81 103 116 127 136
79 82 104 117 128 137
80 83 105 118 129 138
81 84 106 119 130 139
82 85 107 120 131 140

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

127 136 155 163 183 191
128 137 156 164 184 192
129 138 157 165 185 193
130 139 158 166 186 194
131 140 159 167 187 195
132 141 160 168 188, §§1º e 2º 196
133 142 161 169 188, Restante 197
134 143 162 170 189 198
135 Revogado 163 171 190 199
136 144 164 172 191 200
137 145 165 173 192 201
138 146 166 174 193 202
139 147 167 175 194 203
140 148 168 176 195 204
141 149 169 177 196 205
142 150 170 178 197 206
143 151 171 179 198 207
144 152 172 180 199 208
145 153 173 181 200 209
146 154 174 182 201 210
147 155 175 183 202 211
148 156 176 184 203 212
149 157 177 185 204 213
150 158 178 186 205 214
151 159 179 187 206 215
152 160 180 188 207 216
153 161 181 189 208 217
154 162 182 190 209 218

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

210 219 237 Revogado 265 286
211 220 238 259 266 287
212 221 239 260 267 288
213 222 240 261 268 289
214 223 241 262 269 290
215 224 242 263 270 291
216 225 243 264 271 292
217 226 244 265 272 293
218 227 245 266 273 294
219 228 246 267 274 295
220 229 247 268 275 296
221 230 248 269 275,Par.Único 43
222 231 249 270 276 297
223 232 250 271 277 298
224 233 251 272 278 299
225 234 252 273 279 300
225-A 235 253 274 279-A 301
226 253 254 275 279-B 302
227 254 255 276 279-C 303
228 255 256 277 279-D 304
229 256 257 278 279-E 305
230 257 258 279 279-F 306
231 258 259 280 279-H 307
232 Revogado 260 281 279-I 308
233 Revogado 261 282 280 310
234 Revogado 262 283 281 311
235 Revogado 263 284 281-A Revogado
236 Revogado 264 285 281-B Revogado

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

281-C Revogado 301 335 328 13-AnexoX
281-D Revogado 302 336 329 14-AnexoX
281-E Revogado 303 337 330 15-AnexoX
281-F Revogado 304 Revogado 331 16-AnexoX
281-G Revogado 305 338 332 17-AnexoX
281-H 312 306 339 333 18-AnexoX
281-I 313 307 340 334 19-AnexoX
282 314 308 341 335 348
283 315 309 342 336 Revogado
284 318 310 343 337 349
285 316 311 344 338 350
285-A 317e318 312 345 339 351
286 319 312-A 346 339-A 352
287 320 313 Revogado 339-B 353
288 321 314 1º- AnexoX 339-C Revogado
289 322 315 2º- AnexoX 340 354
290 323 316 3º- AnexoX 341 355
291 324 317 4º- AnexoX 342 356
292 325 318 5º- AnexoX 342-A 357
293 326 319 6º- AnexoX 342-B 358
293-A 327 320 7º- AnexoX 342-C 359
294 328 321 Revogado 342-D 360
295 329 322 8º- AnexoX 342-E 361
296 330 323 8º- AnexoX 343 362
297 331 324 9º-AnexoX 343-A 363
298 332 325 10-AnexoX 344 364
299 333 326 11-AnexoX 345 365
300 334 327 12-AnexoX 346 366

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

347 367 376 392 392-D 416
348 368 377 393 393 417
349 369 378 394 394 418
350 370 379 Revogado 395 419
351 371 379-A Revogado 395-A 420
351-A 372 379-B Revogado 396 421
352 373 380-A 396 396-A 422
353 374 380-B 397 397 423
354 375 380-C 398 398 424
355 376 380-D 399 399 425
356 377 380-E Revogado 400 426
357 378 380-F 400 401 Revogado
358 379 381 401 402 428
359 380 382 402 403 429
360 381 383 403 404 430
361 382 384 404 405 431
362 385 385 405 406 433
363 386 386 406 407 434
364 387 387 407 408 435
364-A 388 388 408 409 435,§único
365 383 389 409 410 436
366 384 390 410 411 437
371 4º-AnexoIX 391 411 412 438
372 5º-AnexoIX 392 412 413 84-AnexoI
373 6º-AnexoIX 392-A 413 414 84-AnexoI
374 7º-AnexoIX 392-B 414 415 84-AnexoI
375 391 392-C 415 416 84-AnexoI

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

417 84-AnexoI 444 13-AnexoVII 463-E 469
417-A 84-AnexoI 445 14-AnexoVII 463-F AnexoXV
418 Revogado 446 15-AnexoVII 463-G Revogado
419 Revogado 447 16-AnexoVII 463-H 475
420 Revogado 448 17-AnexoVII 463-I 476
421 439 449 18-AnexoVII 464 1º-AnexoXI
422 440 450 19-AnexoVII 465 2º-AnexoXI
423 441 451 20-AnexoVII 466 3º-AnexoXI
424 442 451-A 21- AnexoVII 467 4º-AnexoXI
425 443 451-B 22-AnexoVII 468 5º-AnexoXI
425-A 444 451-C 23-AnexoVII 469 1º-AnexoXII
426 445 451-D 24-AnexoVII 470 2º-AnexoXII
427 446 451-E 25-AnexoVII 471 3º-AnexoXII
428 447 452 452 472 4º-AnexoXII
429 448 453 453 473 5º-AnexoXII
430 449 454 454 474 6º-AnexoXII
431 450 455 455 475 7º-AnexoXII
432 1º-AnexoVII 456 456 476 8º-AnexoXII
433 2º-AnexoVII 457 457 477 9º-AnexoXII
434 3º-AnexoVII 458 458 478 10-AnexoXII
435 4º-AnexoVII 459 459 479 11-AnexoXII
436 5º-AnexoVII 460 460 480 12-AnexoXII
437 6º-AnexoVII 461 461 481 1º-AnexoXIII
438 7º-AnexoVII 462 463 482 2º-AnexoXIII
439 8º-AnexoVII 463 464 483 3º-AnexoXIII
440 9º-AnexoVII 463-A 465 484 4º-AnexoXIII
441 10-AnexoVII 463-B 466 485 5º-AnexoXIII
442 11-AnexoVII 463-C 467 486 6º-AnexoXIII
443 12-AnexoVII 463-D 468 487 7º-AnexoXIII

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

488 8º-AnexoXIII 511-A Revogado 518 art.13-DDTT
489 9º-AnexoXIII 511-B 4º-AnexoXVII 519 art.13-DDTT
490 10-AnexoXIII 512 1º-AnexoXVIII 520 art.13-DDTT
491 11-AnexoXIII 513 2º-AnexoXVIII 521 art.13-DDTT
492 12-AnexoXIII 514 3º-AnexoXVIII 522 art.13-DDTT
493 13-AnexoXIII 515 4º-AnexoXVIII 523 art.13-DDTT
494 14-AnexoXIII 515-A 1º-AnexoXIX 524 art.13-DDTT
495 15-AnexoXIII 515-B 2º-AnexoXIX 525 art.13-DDTT
496 1º-AnexoXIV 515-C 3º-AnexoXIX 526 art.13-DDTT
497 2º-AnexoXIV 515-D 4º-AnexoXIX 527 art.13-DDTT
498 3º-AnexoXIV 515-E 4º-AnexoXIX 528 art.13-DDTT
499 4º-AnexoXIV 515-F 5º-AnexoXIX 529 art.13-DDTT
500 5º-AnexoXIV 515-G 6º-AnexoXIX 530 250
501 6º-AnexoXIV 515-H 7º-AnexoXIX 530-A 251
502 7º-AnexoXIV 515-I 8º-AnexoXIX 530-B 252
503 8º-AnexoXIV 515-J 9º-AnexoXIX 531 236
504 9º-AnexoXIV 515-L 10-AnexoXIX 532 237
504-A 1º-AnexoXVI 515-M 11-AnexoXIX 533 238
504-B 2º-AnexoXVI 515-N 12- AnexoXIX 534 239
505 1º-AnexoXVII 515-O 1º-AnexoVIII 535 240
506 2º-AnexoXVII 515-P 2º-AnexoVIII 536 241
507 3º-AnexoXVII 515-Q 3º-AnexoVIII 537 242
508 5º-AnexoXVII 515-R 4º-AnexoVIII 538 243
509 6º-AnexoXVII 515-S 5º-AnexoVIII 539 244
510 7º-AnexoXVII 516 art. 13-DDTT 540 245
511 8º-AnexoXVII 517 249 541 246

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

542 247 569 504 596 531
543 248 570 505 597 532
544 479 571 506 598 533
545 480 572 507 599 534
546 481 573 508 600 535
547 482 574 509 601 536
548 483 575 510 602 537
549 484 576 511 603 538
550 485 577 512 604 539
551 486 578 513 605 540
552 487 579 514 606 541
553 488 580 515 607 542
554 489 581 516 608 543
555 490 582 517 609 544
556 491 583 518 610 545
557 492 584 519 611 546
558 493 585 520 612 547
559 494 586 521 613 548
560 495 587 522 614 549
561 496 588 523 615 550
562 497 589 524 616 551
563 498 590 525 617 552
564 499 591 526 618 553
565 500 592 527 619 554
566 501 593 528 620 555
567 502 594 529 621 556
568 503 595 530 622 557

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Artigo

RICMS/00
Artigo

623 558 641 576 659 594
624 559 642 577 660 595
625 560 643 578 661 596
626 561 644 579 662 597
627 562 645 580 662-A 598
628 563 646 581 663 599
629 564 647 582 664 600
630 565 648 583 665 601
631 566 649 584 666 602
632 567 650 585 668 604
633 568 651 586 669 605
634 569 652 587 670 Revogado
635 570 653 588 671 606
636 571 654 589 672 Revogado
637 572 655 590    
638 573 656 591    
639 574 657 592    
640 575 658 593    

ANEXOS I A III - BENEFÍCIOS FISCAIS

ANEXO I - ISENÇÕES
TABELA I - PRAZO INDETERMINADO

RICMS/91
Item

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Item

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Item

RICMS/00
Artigo

1

28

20

57

42

2

21

36

43

70

3

83

24

43

45

26

4

32

25

72

46

56

5

76

27

42

47

55

8

10

28

48

31

9

50

29

63

49

78

11

29

30

22

50

23

12

81

31

33

51

21

13

39

32

58

52

14

37

34

68

53

16 e17

15

35

82

54

79

16

44

36

55

34

17

45

37

59

56

47

18

75

39

77

57

19

62

41

25

   

OBS.: OS ITENS NÃO MENCIONADOS NESTA TABELA FORAM REVOGADOS EXPRESSA OU TACITAMENTE

TABELA II
PRAZO DETERMINADO

RICMS/91
Item

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Item

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Item

RICMS/00
Artigo

3

38

59

67

81

24

25

51

60

20

82

46

26

73

62

66

84

79

39

18

70

40

85

72

40

19

71

54

86

27

41

72

15

87

53

42

12

74

61

88

11

44

70

75

35

89

14

47

41

77

60

90

49

49

78

65

91

13

50

52

79

30

   

54

64

80

48

   

OBS.: OS ITENS NÃO MENCIONADOS NESTA TABELA FORAM REVOGADOS EXPRESSA OU TACITAMENTE

ANEXO II
REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

RICMS/91
Item

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Item

RICMS/00
Artigo

RICMS/91
Item

RICMS/00
Artigo

TABELA I

1

13

9

16

11

4

21

11e15

17

18

6

13

18

19

TABELA II

3

15

10

23

16

8

12

16

25

20

10

17

17

26

14

14

21

15

27

OBS.: OS ITENS NÃO MENCIONADOS NESTA TABELA FORAM REVOGADOS EXPRESSA OU TACITAMENTE

ANEXO III
CRÉDITOS OUTORGADOS

RICMS 91

NOVO

RICMS 91

NOVO

RICMS 91

NOVO

TABELA I

Item 2

Artigo 8º

Item 3

Artigo 2º

Item 4

Artigo 11

Item 5

Artigo 12

Item 6

Artigo 10

Item 7

Artigo 7º

Item 8

Artigo 9º

       

TABELA II

Item 1

Artigo 4º

Item 2

Artigo 6º

Item 3

Artigo 3º

Item 4

Artigo 1º

Item 5

Artigo 5º

   

OBS.: OS ITENS NÃO MENCIONADOS NESTA TABELA FORAM REVOGADOS EXPRESSA OU TACITAMENTE.

Índice Geral Índice Boletim