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.: LEGISLAÇÃO: ASSUNTO BOL.Nº
Lei n° 1.927, de 22.02.2024 (DOU de 20.03.2024) - FEMARH - Disposições Assuntos Diversos 12
Lei n° 14.803, de 10.01.2024 (DOU de 11.01.2024) - Lei n° 11.053/04 - Alteração Assuntos Previdenciários 02
Lei nº 14.806, de 11.01.2024 (DOU de 12.01.2024) - Lei nº 6.360/76 - Alteração Assuntos Diversos 02
Lei nº 14.809, de 12.01.2024 (DOU de 15.01.2024) - Assistência Social - Alteração Assuntos Previdenciários 03
Lei nº 14.811, de 12.01.2024 (DOU de 15.01.2024) - Proteção à Criança e ao Adolescente - Disposições Assuntos Diversos 03
Lei nº 14.813, de 15.01.2024 (DOU de 16.01.2024) - Lei nº 9.537/97 - Alteração Assuntos Diversos 03
Lei nº 14.814, de 15.01.2024 (DOU de 16.01.2024) - Medida Provisória nº 2.228/01 - Alteração Assuntos Diversos 03
Lei nº 14.815, de 15.01.2024 (DOU de 16.01.2024) - Medida Provisória nº 2.228/1 - Alteração Assuntos Diversos 03
Lei nº 14.816, de 16.01.2024 (DOU de 17.01.2024) - Lei nº 14.600/23 - Alteração Assuntos Trabalhistas 03
Lei nº 14.818, de 16.01.2024 (DOU de 17.01.2024) - PRONAMPE - Alteração Assuntos Trabalhistas 03
Lei nº 14.820, de 16.01.2024 (DOU de 17.01.2024) - Lei nº 8.080/90 - Alteração Assuntos Trabalhistas 03
Lei nº 14.824, de 20.03.2024 (DOU de 21.03.2024) - Consolidação das Leis do Trabalho - Disposições Assuntos Trabalhistas 12
Lei n° 14.825, de 20.03.2024 (DOU de 21.03.2024) - Eficácia dos Negócios Jurídicos Relativos a Imóveis - Alteração Assuntos Diversos 12
Lei n° 14.828, de 20.03.2024 (DOU de 21.03.2024) - Lei da Agricultura Familiar - Alteração Assuntos Diversos 12
Lei n° 14.831, de 27.03.2024 (DOU de 28.03.2024) - Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental - Disposições Assuntos Diversos 13
Lei nº 14.833, de 27.03.2024 (DOU de 28.03.2024) - Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil - Alteração Assuntos Diversos 13
Lei n° 14.836, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - Lei n° 8.038/90 - Habeas Corpus de Ofício - Alteração Assuntos Diversos 15
Lei nº 14.842, de 11.04.2024 (DOU de 12.04.2024) - Profissional de Musicoterapeuta - Disposições Assuntos Trabalhistas 16
Lei n° 14.843, de 11.04.2024 (DOU de 11.04.2024) - Lei de Execução Penal - Alteração Assuntos Trabalhistas 16
Lei nº 14.846, de 24.04.2024 (DOU 25.04.2024) - CLT - Disposições Assuntos Trabalhistas 18
Lei n° 14.848, de 01.05.2024 (DOU de 01.05.2024) - Tabela Progressiva Mensal - Alteração Imposto de Renda 18
Lei nº 14.849, de 02.05.2024 (DOU de 03.05.2024) - Análise de Mobilidade Urbana - Alteração Assuntos Diversos 18
Lei n° 14.852, de 03.05.2024 (DOU de 06.05.2024) - Lei N° 8.313/91 - Jogos Eletrônicos - Alteração Assuntos Diversos 19

Lei n° 14.858, de 21.05.2024 (DOU de 22.05.2024) - Transplante de Orgãos - Alteração

Assuntos Diversos 21
Lei n° 14.859, de 22.05.2024 (DOU de 23.05.2024) - Lei n° 14.148 - Setor de Eventos – Perse - Alteração Assuntos Diversos 21
Lei n° 14.861, de 27.05.2024 (DOU de 28.05.2024) - Lei n° 9.503/1997 - Alteração Assuntos Diversos 22
Lei n° 14.862, de 27.05.2024 (DOU de 28.05.2024) - Lei n° 9.394/1996 - Alteração Assuntos Diversos 22
Lei n° 14.863, de 27.05.2024 (DOU de 28.05.2024) - Lei n° 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Alteração Assuntos Diversos 22
Lei n° 14.871, de 28.05.2024 (DOU de 29.05.2024) - Concessão de Quotas Diferenciadas - Disposições Assuntos Contábeis 22
Lei n° 14.873, de 28.05.2024 (DOU de 29.05.2024) - Lei n° 9.430/96 - Compensação Tributária - Alteração Tributos Federais 22
Lei n° 14.875, de 31.05.2024 (DOU de 31.05.2024) - Carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo - Disposições Assuntos Contábeis 22
Lei n° 14.876, de 31.05.2024 (DOU de 31.05.2024) - Atividades Potencialmente Poluidoras - Recursos Ambientais - Alteração Assuntos Contábeis 22
Lei n° 14.917, de 05.07.2024 (DOU de 08.07.2024) - Medidas Emergenciais - Disposições Assuntos Diversos 28
Lei n° 14.921, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Idade Maxima Estabelecida Para Condutores - Alteração Assuntos Diversos 28
Lei n° 14.932, de 23.07.2024 (DOU de 24.07.2024) - Lei n° 12.651/12 - Cadastro Ambiental Rural – Alteração Imposto de Renda 30
Lei n° 14.933, de 24.07.2024 (DOU de 25.07.2024) - Lei n° 11.438/06 – Alteração Imposto de Renda 30
Lei n° 14.937, de 26.07.2024 (DOU de 29.07.2024) - Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) – Disposições Assuntos Diversos 31
Lei n° 14.943, de 31.07.2024 (DOU de 01.08.2024) - Lei n° 12.865/13 – Alteração Tributos Federais 31
Lei n° 14.944, de 31.07.2024 (DOU de 01.08.2024) - Lei n° 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais – Disposições Assuntos Diversos 31
Lei n° 14.948, de 02.08.2024 (DOU de 02.08.2024) - Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio – PHBC - DIsposições Assuntos Diversos 30
Lei Complementar n° 206, de 16.05.2024 (DOU de 17.05.2024) - Entes Federativos Afetados por Calamidade Pública - Disposições Assuntos Diversos 20
Lei Complementar n° 207, de 16.05.2024 (DOU de 17.05.2024) - SPVAT - Disposições Assuntos Diversos 20
Lei Complementar nº 857, de 21.03.2024 (DOE de 25.03.2024) - Pisos Salariais - Santa Catarina - Alteração Assuntos Trabalhistas 13
     

 

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