TABELA PROGRESSIVA MENSAL
ALTERAÇÃO
LEI N° 14.848, de 01.05.2024
(DOU de 01.05.2024)
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória n° 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
FAÇO SABER que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:
....................................................................................................................................
XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a Deduzir do IR (R$) |
Até 2.259,20 |
0 |
0 |
De 2.259,21 até 2.826,65 |
7,5 |
169,44 |
De 2.826,66 até 3.751,05 |
15 |
381,44 |
De 3.751,06 até 4.664,68 |
22,5 |
662,77 |
Acima de 4.664,68 |
27,5 |
896,00 |
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2° Fica revogada a Medida Provisória n° 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de maio de 2024; 203° da Independência e 136° da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
Fernando Haddad
Enrique Ricardo Lewandowski