EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATIVOS A IMÓVEIS
ALTERAÇÃO

LEI N° 14.825, de 20.03.2024
(DOU de 21.03.2024)

Altera a Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAÇO SABER que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O caput do art. 54 da Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Art. 54.

.................

.................

V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária.

............................................................." (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2024; 203° da Independência e 136° da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Enrique Ricardo Lewandowski