.: LEGISLAÇÃO: ASSUNTO BOL.Nº
Protocolo ICMS nº 01, de 15.01.2023 (DOU de 16.01.2024) - Substituição Tributária - Disposições ICMS 03
Protocolo ICMS nº 02, de 15.01.2024 (DOU de 16.01.2024) - Substituição Tributária - Disposições ICMS 03
Protocolo ICMS nº 03, de 15.02.2024 (DOU de 16.02.2024) - Protocolo ICMS nº 64/15 - Alteração ICMS 07
Protocolo ICMS nº 04, de 15.02.2024 (DOU de 16.02.2024) - Protocolo ICMS nº 05/18 - Disposições ICMS 07
Protocolo ICMS n° 05, de 05.03.2024 (DOU de 06.03.2024) - Estabelecimentos Industriais - Armazém Geral - Disposições ICMS 10
Protocolo ICMS n° 06, de 07.03.2024 (DOU de 08.03.2024) - Substituição Tributária – Bebidas Quentes - Alteração ICMS 10
Protocolo ICMS nº 07, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - Substituição Tributária - Operações com Sorvetes - Disposições ICMS 15
Protocolo ICMS n° 08, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - Substituição Tributária - Operações com Sorvetes - Disposições ICMS 15
Protocolo ICMS n° 09, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - Protocolo ICMS n° 37/23 - Suspensão do ICMS - Alteração ICMS 15
Protocolo ICMS n° 10, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - Protocolo ICMS n° 129/10 - Substituição Tributária - Alteração ICMS 15
Protocolo ICMS n° 11, de 08.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - Remessa de Soja em Grão - Disposições ICMS 15
Protocolo ICMS n° 12, de 16.04.2024 (DOU de 18.04.2024) - Protocolo ICMS n° 40/19 - CT-e - Alteração ICMS 16
Protocolo ICMS n° 14, de 08.05.2024 (DOU de 09.05.2024) - Exportação De Ônibus E Micro-Ônibus – Suspensão Do ICMS – Disposições ICMS 19
Protocolo ICMS n° 15, de 08.05.2024 (DOU de 09.05.2024) - Remessa De Mercadorias, Derivadas De Extração Ou Produção Própria – Alteração ICMS 19
Protocolo ICMS n° 16, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 28/10 - Alteração ICMS 28
Protocolo ICMS n° 17, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 40/09 - Alteração ICMS 28
Protocolo ICMS n° 18, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 193/09 - Alteração ICMS 28
Protocolo ICMS n° 19, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 27/09 - Alteração ICMS 28
Protocolo ICMS n° 20, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 174/13 - Alteração ICMS 28
Protocolo ICMS n° 21, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 135/13 - Alteração ICMS 28
Protocolo ICMS nº 22, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Fiscalização – ECT - Disposições ICMS 28
Protocolo ICMS n° 23, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 197/09 - Alteração ICMS 28
Protocolo ICMS n° 24, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 189/09 - Alteração ICMS 28
Protocolo ICMS n° 25, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 111/13  - Revogação ICMS 28
Protocolo ICMS nº 26, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS nº 109/13 - Revogação ICMS 28
Protocolo ICMS n° 27, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Industrialização Antecipada de Chassis - Disposições ICMS 28
Protocolo ICMS nº 28, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS Nº 64/15 - Alteração ICMS 28
Protocolo ICMS n° 29, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 199/09 - Alteração ICMS 28
Protocolo ICMS n° 30, de 10.07.2024 (DOU de 11.07.2024) - Protocolo ICMS n° 110/13 - Revogação ICMS 28

 

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