PROTOCOLO ICMS Nº 64/15
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 03, de 15.02.2024
(DOU de 16.02.2024)

Altera o Protocolo ICMS n° 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.