Lei nº 2.914, de 05.03.02 (DODF de 03.04.02)
Assuntos Diversos - Isenção de Taxa de Vestibular Das Escolas Particulares

Lei nº 2.922, de 21.03.02 (DODF de 03.04.02)
Assuntos Diversos - Atividades Sócio-culturais em Estabelecimento

Lei nº 2.929, de 27.03.02 (DODF de 03.04.02)
Assuntos Diversos - Aplicação de Multas de Trânsito

Decreto nº 5.567, de 18.03.02 (DOE de 25.03.02)
ICMS - Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir - Alterações

Instrução Normativa SRE nº 161, de 19.04.02 (DOE de 09.04.02)
ICMS - Preço de Pauta - Leite e Derivados

 Instrução Normativa GSF nº 536, de 18.03.02 (DOE de 09.04.02)
ICMS - Produtor Agropecuário e Extrator - Crédito Presumido

Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.04.02 (DOE de 09.04.02)
ICMS - Sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documento e Autenticação de Livros Fiscais - Ciaf

Lei Complementar nº 109, de 03.03.02 (DOM de 19.03.02)
Assuntos Diversos - Código de Postura do Município - Alteração