ASSUNTOS DIVERSOS
ISENÇÃO DE TAXA DE VESTIBULAR DAS ESCOLAS PARTICULARES

RESUMO: A presente Lei vem dispor a respeito da isenção da taxa de inscrição do vestibular, junto às entidades de ensino superior particulares do DF, para alunos que estudaram em escolas públicas.

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição do vestibular, junto às entidades de ensino superior particulares do Distrito Federal, para alunos egressos de escolas públicas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda do projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal, e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º - Ficam isentos da taxa de inscrição em vestibular, junto às entidades de ensino superior particulares no Distrito Federal, os candidatos egressos de escolas públicas do Distrito Federal.

Art. 2º - Para a inscrição de que trata o caput o candidato deverá apresentar declaração de conclusão do ensino médio em escolas públicas do Distrito Federal.

Art. 3º - A desobediência do disposto no art. 1º desta Lei impõe a perda imediata dos benefícios do art. 209, inciso II, da Constituição Federal.

Parágrafo único - Cabe à Secretaria de Educação do Distrito Federal fazer cumprir fielmente o que estabelece esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 2002.