PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RESUMO: Por intermédio deste convênio o Município de Goiânia declara sua adesão ao Estado, no que tange ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa Produzir.

Convênio nº 23 que entre si, firmam o ESTADO DE GOIÁS, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio; da Secretaria da Fazenda, da Agência de Fomento de Goiás S.A - GOIÁSFOMENTO e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Sedem, na forma abaixo.

Aos 18 dias do mês de março de 2002 (dois mil e dois), no Gabinete do titular da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, sito à Avenida Santos Dumont, nº 2.233, Bloco "B", Setor Negrão de Lima, nesta Capital, reuniram-se: Dr. Mozart Soares Filho, Secretário de Indústria e Comércio; Dr. Wanderley Pimenta Borges, Secretário da Fazenda; Sr. Servito de Menezes Filho, Presidente da Agência de Fomento de Goiás S.A - GOIÁSFOMENTO e Dr. Diógenes Mortoza da Cunha, Procurador-Geral do Estado; todos, neste ato, representando o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado ESTADO, e o Sr. Pedro Wilson Guimarães, Prefeito Municipal de Goiânia; Olívia Vieira da Silva, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Dr. Ricardo Antônio Dias Baptista, Procurador-Geral do Município, representando o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado MUNICÍPIO e;

CONSIDERANDO que o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, somente completa seu financiamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, em conjunto com todos Municípios goianos, que poderão recepcionar indústrias beneficiárias;

CONSIDERANDO que do produto da arrecadação estadual do ICMS, 25% (vinte e cinco por cento) pertencem aos municípios, conforme disposto no art. 158, inciso IV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 17, inciso VI, da Lei Estadual nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, do PRODUZIR, define como recurso do FUNPRODUZIR as dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados por municípios conveniados com o Estado de Goiás, devidamente autorizados por Lei Municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades industriais estratégicas, possibilitando ao beneficiário industrial a garantia do financiamento integral pela ação conjunta do PRODUZIR Estadual e do PRODUZIR Municipal;

RESOLVEM firmar o presente Convênio com vistas ao ajuste do financiamento integral do PRODUZIR pelo ESTADO e MUNICÍPIO, com operacionalização pelo Banco do Estado de Goiás - BEG, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO declara sua adesão ao Estado, no tocante ao finaciamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, autorizando o Banco do Estado de Goiás - BEG a proceder lançamentos a débitos em sua conta, concomitantemente aos lançamentos a créditos das transferências do ICMS, relativos às suas quotas-partes de financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu Índice de Participação dos Municípios - IPM, em favor do Tesouro Estadual.

CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do presente Convênio corresponde ao tempo de fruição dos benefícios do Programa PRODUZIR.

CLÁUSULA TERCEIRA - Fica automaticamente autorizada e transferida a operacionalização do presente Convênio para o Banco Itaú que adquiriu em privatização o BEG, desde que continue o BEG a proceder as transferências de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios do Estado de Goiás.

CLÁUSULA QUARTA - Objetivando o conhecimento e a regularização das obrigações entre as partes convenentes, de um lado, o ESTADO, e do outro, o MUNICÍPIO, fica acordado a constituição de uma comissão composta de 02 (dois) membros da Secretaria Executiva do Produzir da Secretaria de Indústria e Comércio e de 02 (dois) membros do Município, indicados pelo Prefeito municipal, para proceder o acompanhamento da execução do presente Convênio.

CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO se compromete a ressarcir o ESTADO a partir de janeiro de 2002, se tiver contraído o financimento da sua quota-parte no ano 2001, sem lei municipal autorizativa sancionada em 2000.

CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente instrumento será submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado -TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, para os efeitos legais.

E, por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que gerem os seus efeitos legais e jurídicos.

Goiânia, de de 2002.

CONVENENTES
ESTADO

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Secretário de Indústria e Comércio

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Secretário da Fazenda

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Presidente da Agência do Fomento de Goiás S.A

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Procurador-Geral do Estado

MUNICÍPIO

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Prefeito Municipal de Goiânia

___________________________________________
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico

____________________________
Procurador-Geral do Município

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Nome:
Endereço:
CPF:

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CPF: