ICMS
PRODUTOR AGROPECUÁRIO E EXTRATOR - CRÉDITO PRESUMIDO

RESUMO: A Instrução Normativa transcrita a seguir altera a Instrução Normativa nº 380/99, permitindo a utilizaçao do crédito presumido ao produtor agropecuário e extrator.

Altera a Instrução Normativa nº 380/99-GSF, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário e extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 159, parágrafo único, 173, parágrafo único e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - O art. 6º da Instrução Normativa nº 380/99-GSF, de 25 de junho de 1999, fica acrescido do § 2º, com a redação seguinte, ficando renumerado o seu parágrafo único para § 1º:

"Art. 6º - ...

§ 2º - Os percentuais de crédito presumido previstos no art. 2º da Instrução Normativa nº 381/99-GSF, de 28 de junho de 1999, podem, opcionalmente, ser utilizados, pelo produtor agropecuário e pelo extrator de substância mineral ou fóssil autorizados a emitir a sua própria Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para cálculo do estorno do crédito do imposto, hipótese em que o percentual deve ser aplicado sobre a parcela do valor da operação desonerada de tributação por benefício fiscal ou não incidência, quando não houver manutenção de crédito."

Art. 2º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 18 dias do mês de março de 2002.