.: ICMS-MG BOL.Nº
   
.: LEGISLAÇÃO-MG BOL.Nº
Comunicado n° 13, de 02.05.2024 (DOE de 03.05.2024) - Resolução n° 2.880/97 – Disposições 19
Comunicado n° 14, de 02.04.2024 (DOE de 03.05.2024) - Tabela Para Cálculo - Contribuintes e os Contabilistas - Disposições 19
Comunicado SAIF n° 01, de 02.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - SELIC - Disposições 01
Comunicado SAIF n° 02, de 02.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - Tabela para Cálculo do ICMS - Disposições 01
Comunicado SAIF n° 03, de 02.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - Tabela para Cálculo do IPVA - Disposições 01
Comunicado SAIF nº 04, de 01.02.2024 (DOE de 02.02.2024) - SELIC - Disposições 05
Comunicado SAIF nº 05, de 01.02.2024 (DOE de 02.02.2024) - ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições 05
Comunicado SAIF nº 06, de 02.02.2024 (DOE de 02.02.2024) - Cálculo do IPVA - Disposições 05
Comunicado SAIF n° 07, de 01.03.2024 (DOE de 02.03.2024) - Resolução n° 2.880/97 - Disposições 09
Comunicado SAIF n° 08, de 01.03.2024 (DOE de 02.03.2024) - Tabela Para Cálculo do ICMS – Disposições 09
Comunicado SAIF n° 09, de 01.03.2024 (DOE de 02.03.2024) - Tabela Para Cálculo do IPVA - Repartições Fazendárias – Disposições 09
Comunicado SAIF nº 19, de 01.07.2024 (DOE de 02.07.2024) - SELIC - Disposições 27
Comunicado SAIF nº 20, de 01.07.2024 (DOE de 02.07.2024) - ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições 27
Comunicado SAIF nº 21, de 01.07.2024 (DOE de 02.07.2024) - Resolução SEF nº 2.880/97 – Disposições 27
Comunicado SAIF n° 03, de 10.07.2024 (DOE de 10.07.2024) - Portaria SRE 177/20 - Disposições 28
Comunicado SAIF n° 22, de 01.08.2024 (DOE de 02.08.2024) - Resolução n° 2.880/97 – Disposições 31
Comunicado SAIF n° 23, de 01.08.2024 (DOE de 02.08.2024) - Repartições Fazendárias – Disposições 31
Comunicado SAIF n° 24, de 01.08.2024 (DOE de 02.08.2024) - Tabela Para Cálculo Do Ipva Em Atraso – Disposições 31
Comunicado SRE n° 01, de 03.01.2024 (DOE de 04.01.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Disposições 01
Comunicado SRE nº 02, de 02.02.2024 (DOE de 06.02.2024) - Decreto nº 48.589/23 - Disposições 06
Comunicado SRE nº 03, de 05.03.2024 (DOE de 06.06.2024) - Crédito Acumulado do ICMS - Disposições 10
Comunicado SRE n° 07, de 04.07.2024 (DOE de 05.07.2024) - Decreto n° 48.589/23 – Disposições 26
Portaria SRE nº 237, de 30.01.2024 (DOE de 31.01.2024) - Gás Natural Veicular - Disposições 05
Portaria SRE n° 241, de 11.04.2024 (DOE de 12.04.2024) - Portaria SRE n° 222/23 – PED - Alteração 15
Decreto n° 927, de 17.06.2024 (DOE de 17.06.2024) - Decreto n° 827/24 - Alteração 25
Decreto n° 48.762, de 19.01.2024 (DOE de 20.01.2024) - Decreto n° 45.781/11 - Alteração 04
Decreto n° 48.765, de 22.01.2024 (DOE de 23.01.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 04
Decreto nº 48.768, de 26.01.2024 (DOE de 27.01.2024) - Decreto nº 48.589/23 - Alteração 04
Decreto nº 48.769, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - RICMS - Alteração 05
Decreto n° 48.770, de 31.01.2024 (DOE de 01.02.2024) - Mapa de Recebimento De Leite - Disposições 05
Decreto nº 48.771, de 31.01.2024 (DOE de 01.02.2024) - Decreto nº 48.589/23 - Alteração 05
Decreto nº 48.782, de 28.02.2024 (DOE de 29.02.2024) - Decreto nº 48.589/2023 - Alteração 09
Decreto nº 48.784, de 04.03.2024 (DOE de 05.03.2024) - Decreto n° 48.722/23 – RICMS - Alteração 10
Decreto n° 48.790, de 26.03.2024 (DOE de 27.03.2024) - Crédito Tributário - Plano de Regularização - Disposições 13
Decreto n° 48.792, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 13
Decreto nº 48.793, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024) - Decreto nº 48.589/23 - Alteração 13
Decreto n° 48.794, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 13
Decreto n° 48.799, de 16.04.2024 (DOE de 17.04.2024) - Decreto n° 46.953/16 – COPAM - Alteração 16
Decreto n° 48.801, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024) - Decreto n° 48.589/23 – RICMS - Alteração 17
Decreto n° 48.802, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 17
Decreto n° 48.803, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024) - Decreto n° 48.589/23 – RICMS - Alteração 17
Decreto n° 48.812, de 09.05.2024 (DOE de 10.05.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 19
Decreto n° 48.813, de 09.05.2024 (DOE de 10.05.2024) - Decreto n° 48.791/24 - Alteração 19
Decreto n° 48.814, de 09.05.2024 (DOE de 10.05.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 19
Decreto n° 48.815, de 09.05.2024 (DOE de 10.05.2024) - Decreto nº 48.589/23 - Sistema De Informação - Disposições 19
Decreto n° 48.816, de 09.05.2024 (DOE de 10.05.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 19
Decreto n° 48.817, de 09.05.2024 (DOE de 10.05.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 19
Decreto n° 48.818, de 09.05.2024 (DOE de 10.05.2024) - Emissão De Documento Fiscal - Calamidade Pública - Disposições 19
Decreto n° 48.821, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Lei Federal n° 12.846/13 - Atos Lesivos – Disposições 20
Decreto n° 48.826, de 21.05.2024 (DOE DE 22.05.2024) - Decreto n° 48.589/23 – RICMS - Alteração 21
Decreto n° 48.833, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Decreto n° 47.871/20 – Alteração 22
Decreto n° 48.834, de 29.05.2024 (DOE de 30.05.2024) - Decreto n° 48.589/23 – Alteração 22
Decreto nº 48.835, de 29.05.2024 (DOE de 30.05.2024) - Decreto nº 48.589/23 – RICMS - Alteração 22
Decreto n° 48.841, de 13.06.2024 (DOE de 14.06.2024) - Decreto n° 45.041/09 - Disposições 24
Decreto n° 48.845, de 21.06.2024 - (DOE de 22.06.2024) - Decreto n° 48.791/24  - Alteração 25
Decreto n° 48.847, de 25.06.2024 (DOE de 26.06.2024) - Decreto n° 48.589/23 – RICMS - Alteração 26
Decreto n° 48.848, de 25.06.2024 (DOE de 26.06.2024) - Decreto n°48.747/23 - Alteração 26
Decreto n° 48.854, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Decreto n° 48.819/24 - Alteração 26
Decreto n° 48.855, de 28.06.2024 (DOE de 29.06.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 26
Decreto n° 48.857, de 05.07.2024 (DOE de 08.07.2024) - Cadastro DE Contribuintes do ICMS - Disposições 28
Decreto n° 48.860, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024) - Decreto n° 48.589/23 – Alteração 29
Decreto n° 48.861, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024) - Decreto n° 48.589/23 – Alteração 29
Decreto n° 48.862, de 15.04.2024 (DOE de 16.07.2024) - Decreto n° 48.589/23 – Alteração 29
Decreto n° 48.863, de 18.07.2024 (DOE de 19.07.2024) - Decreto n° 48.589/23 – Alteração 29
Decreto n° 48.871, de 30.07.2024 (DOE de 31.07.2024) - Benefícios Fiscais – Alteração 31
Decreto n° 48.874, de 05.08.2024 (DOE de 06.08.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 32
Decreto n° 48.875, de 06.08.2024 (DOE de 07.08.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 32
Decreto n° 48.876, de 08.08.2024 (DOE de 09.08.2024) - Decreto n° 48.589/23 – Alteração 32
Decreto n° 48.877, de 08.08.2024 (DOE de 09.08.2024) - Cumprimento De Obrigações - Operações Com Combustíveis – Disposições 32
Decreto n° 48.878, de 08.08.2024 (DOE de 09.08.2024) - Decreto n° 48.589/23 – Alteração 32
Decreto n° 48.879, de 09.08.2024 (DOE de 10.08.2024) - Decreto n° 48.589 - Alteração

32

Decreto n° 48.880, de 09.08.2024 (DOE de 10.08.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Alteração 32
Portaria n° 2.313, de 28.06.2024 (DOE de 29.06.2024) - Vacinação contra brucelose - Disposições 26
Lei n° 24.756, de 27.05.2024 (DOE de 28.05.2024) - Plano Plurianual de Ação Governamental – Disposições 22
Lei n° 24.762, De 27.05.2024 (DOE de 28.05.2024) - Lúpus Eritematoso Sistêmico - Direitos e Benefícios – Disposições 22
Lei n° 24.806, de 11.06.2024 (DOE de 12.06.2024) - Produção de Açúcar e Etanol - Disposições 24
Lei n° 24.820, de 14.06.2024 (DOE de 15.06.2024) - Lei n° 18.797/10 - Alteração 24
Lei n° 24.822, de 20.06.2024 (DOE de 21.06.2024) - Implantação de Tecnologias - Disposições 25
Lei n° 24.844, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Atendimento Dos Estudantes - Ensino Público e Privado - Disposições 26
Portaria n° 2.296, de 08.04.2024 (DOE DE 09.04.2024) - Controle Sanitário de Eventos Pecuários - Disposições 15
Portaria n° 2.297, de 08.04.2024 (DOE de 09.04.2024) - Controle Microbiológico - Carne de Bovinos - Disposições 15
Portaria n° 2.306, de 29.05.2024 (DOE de 30.05.2024) - IMA – Disposições 22
Portaria IMA n° 2.303, de 20.05.2024 (DOE de 21.05.2024) - Técnico de Identidade e Qualidade - Disposições 21
Portaria SEFA/GS n° 107, de 23.02.2024 (DOE de 28.02.2024) - Portaria n° 276/2017 – PMPF - Alteração 09
Portaria SRE n° 24, de 19.04.2024 (DOE de 19.04.2024) - Portaria CAT n° 05/08 - Alteração 16
Portaria SRE n° 25, de 19.04.2024 (DOE de 19.04.2024) - Portaria SER n° 94/22 - Coleta de Dados e Regras - Alteração 16
Portaria SRE n° 236, de 03.01.2024 (DOE de 04.01.2024) - Portaria SRE n° 164/18 - Alteração 01
Portaria SRE nº 243, de 10.05.2024 (DOE de 11.05.2024) - Equipamentos E Materiais – CBMMG – Disposições 19
Portaria SRE nº 244, de 27.05.2024 (DOE de 28.05.2024) - Gás Natural Veicular – GNV – Disposições 22
Portaria SRE n° 245, de 28.06.2024 (DOE de 29.06.2024) - Base de Cálculo – GNV - Disposições 26
Portaria SRE n° 246, de 02.07.2024 (DOE de 03.07.2024) - Decreto n° 48.589/23 - Disposições 27
Portaria SRE n° 248, de 05.08.2024 (DOE de 06.08.2024) - Escrituração, Apropriação e Dedução – EFD - Disposições 32
Portaria SUFIS n° 248, de 23.01.2024 (DOE de 24.01.2024) - Portaria SUFIS n° 222/23 - Alteração 04
Portaria SUFIS n° 249, de 30.01.2024 (DOE de 31.01.2024) - Portaria SUFIS n° 219/23 - Alteração 05
Portaria SUFIS n° 250, de 30.01.2024 (DOE de 31.01.2024) - Portaria SUFIS n° 222/23 - Alteração 05
Portaria SUFIS n° 251, de 31.01.2024 (DOE de 01.02.2024) - Portaria SUFIS n° 245/23 - Alteração 05
Portaria SUFIS n° 252, de 05.02.2024 (DOE de 06.02.2024) - Portaria SUFIS n° 245/23 – Alteração 06
Portaria SUFIS n° 253, de 07.02.2024 (DOE de 08.02.2024) - Credenciamento de Prestador de Serviço - Valor do Crédito Presumido - Alteração 06
Portaria SUFIS nº 254, de 21.02.2024 (DOE de 22.02.2024) - Portaria SUFIS nº 253/24 - Disposições 08
Portaria SUFIS nº 255, de 21.02.2024 (DOE de 22.02.2024) - RICMS - Distribuidor de Combustíveis Credenciado - Alteração 08
Portaria SUFIS n° 257, de 08.03.2024 (DOE de 09.03.2024) - Portaria SUFIS n° 245/23 - Alteração 10
Portaria SUFIS n° 258, de 26.03.2024 (DOE de 27.03.2024) - Portaria SUFIS n° 245/23 - Transporte Rodoviário - Alteração 13
Portaria SUFIS n° 259, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024) - Prestador de Serviço de Transporte Rodoviário Público - Alteração 13
Portaria SUFIS n° 260, de 08.04.2024 (DOE de 09.04.2024) - Portaria SUFIS n° 245/23 - Serviço de Transporte Rodoviário - Alteração 15
Portaria SUFIS n° 261, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Portaria SUFIS n° 245/23 - Transporte Rodoviário - Alteração 16
Portaria SUFIS n° 262, de 18.04.2024 (DOE de 19.04.2024) - Portaria SUFIS n° 245/23 e Portaria SUFIS n° 260/24 - Alteração 16
Portaria SUFIS n° 265, de 22.04.2024 (DOE de 23.04.2024) - Portaria SUFIS n° 245/23 - Transporte Rodoviário Público - Alteração 17
Portaria SUFIS n° 269, de 03.05.2024 (DOE de 04.05.2024) - Portaria SUFIS n° 268/24 – RICMS – Alteração 19
Portaria SUFIS n° 270, de 03.05.2024 (DOE de 04.05.2024) - Portaria SUFIS n° 222/23 – RICMS – Alteração 19
Portaria SUFIS n° 271, de 06.05.2024 (DOE de 07.05.2024) - Portaria SUFIS n° 268/24 - Combustíveis Credenciado – Alteração 19

Portaria SUFIS n° 272, de 07.05.2024 (DOE de 08.05.2024) - Portaria SUFIS n° 270/24 e Portaria SUFIS n° 222/23 – Alteração

19
Portaria SUFIS nº 273, de 10.05.2024 (DOE de 11.05.2024) - Portaria SUFIS nº 268/24 – Alteração 19
Portaria SUFIS n° 274, de 16.05.2024 (DOE de 17.05.2024) - Portaria SUFIS n° 222/23 – RICMS - Alteração 20
Portaria SUFIS n° 275, de 21.05.2024 (DOE DE 22.05.2024) - Portaria SUFIS n° 222/23 – RICMS - Alteração 21
Portaria SUFIS n° 276, de 27.05.2024 (DOE de 28.05.2024) - Portaria SUFIS n° 222/23 – RICMS – Alteração 22
Portaria SUFIS nº 277, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Portaria SUFIS nº 268/24 – Alteração 22
Portaria SUFIS n° 278, de 29.05.2024 (DOE de 30.05.2024) - Substituição Tributária – Alteração 22
Portaria SUFIS n° 284, de 17.06.2024 (DOE de 18.06.2024) - Contribuintes do ICMS  - Alteração 25
Portaria SUFIS n° 285, de 18.06.2024 (DOE de 19.06.2024) - Cadastro de Contribuintes do ICMS - Alteração 25
Portaria SUFIS nº 286, de 20.06.2024 - (DOE de 21.06.2024) - Portaria SUFIS Nº 219/23 – EHC, EAC e EOF - Alteração 25
Portaria SUFIS n° 287, de 24.06.2024 (DOE de 25.06.2024) - Portaria SUFIS n° 268/24 - Alteração 26
Portaria SUFIS n° 289, de 09.07.2024 (DOE de 10.07.2024) - Portaria SUFIS n° 268/24 - Alteração 28
Portaria SUFIS n° 290, de 09.07.2024 (DOE de 10.07.2024) - Portaria SUFIS n° 222/23 - Alteração 28
Portaria SUFIS n° 291, de 12.07.2024 (DOE de 13.07.2024) - Portaria SUFIS n° 222/23 - Alteração 29
Portaria SUFIS n° 292, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024) - Portaria SUFIS n° 268/24 – Alteração 29
Portaria SUFIS n° 296, de 31.07.2024 (DOE de 01.08.2024) - Portaria SUFIS n° 268/24 – Alteração 31
Portaria SUFIS n° 297, de 05.08.2024 (DOE de 06.08.2024) - Portaria SUFIS n°268/24 - Alteração 32
Portaria SUFIS n° 298, de 06.08.2024 (DOE de 07.08.2024) - Portaria SUFIS n°268/24 - Alteração 32
Portaria SUFIS n° 299, de 07.08.2024 (DOE de 08.08.2024) - Portaria SUFIS n° 220/23 – Alteração 32
Portaria SUFIS n° 300, de 07.08.2024 (DOE de 08.08.2024) - Portaria SUFIS n° 222/23 – Alteração 32
Portaria SUFIS n° 301, de 09.08.2024 (DOE de 10.08.2024) - Portaria SUFIS n° 222/23 - Alteração 32
Portaria SUTRI n° 1.353, de 22.01.2024 (DOE de 23.01.2024) - Portaria SUTRI n° 737/18 - Alteração 04
Portaria SUTRI n° 1.354, de 22.01.2024 (DOE de 23.01.2024) - Portaria SUTRI n° 905/19 - Alteração 04
Portaria SUTRI nº 1.355, de 23.01.2024 (DOE de 24.01.2024) - Portaria SUTRI nº 1.343/23 - Alteração 04
Portaria SUTRI nº 1.356, de 23.01.2024 (DOE de 24.01.2024) - Portaria SUTRI nº 1.342/23 - Alteração 04
Portaria SUTRI nº 1.357, de 23.01.2024 (DOE de 24.01.2024) - Portaria SUTRI nº 1.345/23 - Alteração 04
Portaria SUTRI nº 1.358, de 09.02.2024 (DOE de 10.02.2024) - Portaria SUTRI nº 905/19 - Base de Cálculo do ICMS - Alteração 06
Portaria SUTRI n° 1.359, de 09.02.2024 (DOE de 10.02.2024) - Portaria SUTRI n° 1.345/23 – PMPF - Alteração 06
Portaria SUTRI nº 1.362, de 20.02.2024 (DOE de 21.02.2024) - PMPF - Cálculo do ICMS - Disposições 08
Portaria SUTRI nº 1.363, de 20.02.2024 (DOE de 21.02.2024) - PMPF - Cálculo do ICMS - Disposições 08
Portaria SUTRI nº 1.365, de 29.02.2024 (DOE de 01.03.2024) - Base de Cálculo do ICMS - Alteração 09
Portaria SUTRI n° 1.366, de 05.03.2024 - (DOE de 06.03.2024) - Fabricante de Caminhões e Ônibus - Alteração 10
Portaria SUTRI n° 1.367, de 07.03.2024 (DOE de 08.03.2024) - Substituição Tributária - Decreto n° 48.589/23 - Disposições 10
Portaria SUTRI n° 1.368, de 25.03.2024 (DOE de 25.03.2024) - PMPF Para Cálculo do ICMS - Substituição Tributária - Disposições 13
Portaria SUTRI n° 1.369, de 10.04.2024 (DOE de 11.04.2024) - Estabelecimentos Credenciados - Fins de Inaplicabilidade - Disposições 15
Portaria SUTRI n° 1.370, de 12.04.2024 (DOE de 13.04.2024) - Distribuidor Hospitalar - Disposições 15
Portaria SUTRI n° 1.371, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Portaria SUTRI n° 1.343/23 – PMPF - Alteração 16
Portaria SUTRI n° 1.372, de 15.04.2024 (DOE DE 16.04.2024) - Portaria SUTRI n° 1.342/23 – PMPF - Alteração 16
Portaria SUTRI n° 1.373, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Portaria SUTRI n° 1.345/23 – PMPF - Alteração 16
Portaria SUTRI nº 1.376, de 07.05.2024 (DOE de 08.05.2024) - Portaria SUTRI nº 1.343/23 – PMPF – Alteração 19
Portaria SUTRI nº 1.377, de 07.05.2024 (DOE de 08.05.2024) - Portaria SUTRI nº 1.342/23 – PMPF – Alteração 19
Portaria SUTRI nº 1.378, de 07.05.2024 (DOE de 08.05.2024) - Portaria SUTRI nº 1.345/23 – PMPF – Alteração 19
Portaria SUTRI nº 1.379, de 07.05.2024 (DOE de 08.05.2024) - Portaria SUTRI nº 1.368/24 – Alteração 19
Portaria SUTRI n° 1.380, de 21.05.2024 (DOE DE 22.05.2024) - Cálculo do ICMS – PMPF - Disposições 21
Portaria SUTRI nº 1.381, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Frigoríficos Abatedores – RICMS – Disposições 22
Portaria SUTRI nº 1.382, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Portaria SUTRI nº 1.375/24 - Medicamentos de Uso Humano – Alteração 22
Portaria SUTRI n° 1.383, de 29.05.2024 (DOE de 30.05.2024) - Distribuidor Hospitalar - Alteração 22
Portaria SUTRI n° 1.387, de 13.06.2024 (DOE de 14.06.2024) - Portaria SUTRI n° 1.369/24 - Fins de Inaplicabilidade - Alteração 24
Portaria SUTRI n° 1.388, de 26.06.2024 (DOE de 27.06.2024) - PMPF - Disposições 26
Portaria SUTRI n° 1.389, de 26.06.2024 (DOE de 27.06.2024) - PMPF - Disposições 26
Portaria SUTRI n° 1.390, de 26.06.2024 (DOE de 27.06.2024) - PMPF - Disposições 26
Portaria SUTRI n° 1.391, de 26.06.2024 (DOE de 27.06.2024) - PMPF - Disposições 26
Portaria SUTRI n° 1.392, de 26.06.2024 (DOE de 27.06.2024) - PMPF - Disposições 26
Portaria SUTRI nº 1.393, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Portaria SUTRI nº 1.375/24 - Alteração 26
Portaria SUTRI n° 1.394, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Distribuidor Hospitalar - Aplicação da Legislação do Icms - Alteração 26
Portaria SUTRI n° 1.395, de 28.06.2024 (DOE de 29.06.2024) - Portaria SUTRI n° 1.318/23 - Alteração 26
Portaria SUTRI n° 1.396, de 28.06.2024 (DOE de 29.06.2024) - Portaria SUTRI n° 1.297/23 - Alteração 26
Portaria SUTRI n° 1.397, de 11.07.2024 (DOE de 12.07.2024) - Portaria SUTRI n° 1.389/24 – Alteração 28
Portaria SUTRI n° 1.398, de 11.07.2024 (DOE de 12.07.2024) - Portaria SUTRI n° 1.388/24 – Alteração 28
Portaria SUTRI n° 1.399, de 11.07.2024 (DOE de 12.07.2024) - Portaria SUTRI n° 1.392/24 – PMPF – Alteração  
Resolução n° 5.751, de 03.01.2024 (DOE de 04.01.2024) - Crédito Acumulado de ICMS - Disposições 01
Resolução n° 5.780, de 27.03.2024 (DOE DE 28.03.2024) - Resolução SEF n° 5.714/23 - Substituição Tributária - Alteração 13
Resolução n° 5.788, de 02.04.2024 (DOE de 03.05.2024) - Resolução n° 5 417/22 - Tratamento Tributário – Alteração 19
Resolução n° 5.802, de 13.06.2024 (DOE de 15.07.2024) - Resolução n° 5.731/23 - Controle e Procedência da Água - Alteração 24
Resolução n° 5.805, de 28.06.2024 (DOE de 29.06.2024) - Resolução n° 5.731/23 - Alteração 26
Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 3.281, de 19.01.2024 (DOE de 24.01.2024) - Documento de Origem - Florestal - Disposições 04
Portaria SUFIS n° 247, de 17.01.2024 (DOE de 18.01.2024) - Portaria SUFIS n° 220/23 - Alteração 03
Resolução SEDESE n° 18, de 08.04.2024 (DOE de 09.04.2024) - Lei Estadual n° 20.824/13 - Projetos Esportivos - Disposições 15
Resolução SEDESE n° 23, 20.03.2024 (DOE de 21.03.2024) - Resolução SEDESE n° 66/21 - ICMS Solidário- ICMS Esportivo - Alteração 12
Resolução SEF nº 5.756, de 16.01.2024 (DOE de 20.01.2024) - Resolução nº 5.731/23 - Alteração 04
Resolução SEF nº 5.762, de 05.02.2024 (DOE de 06.02.2024) - Decreto nº 48.589/23 - Disposições 06
Resolução SEF nº 5.770, de 22.02.2024 (DOE de 23.02.2024) - CCEE E MCSD - Valor a Liquidar - Disposições 08
Resolução SEF nº 5.776, de 05.03.2024 (DOE de 06.03.2024) - Crédito Acumulado de ICMS - Disposições 10
Resolução SEF n° 5.789, de 03.05.2024 (DOE de 04.05.2024) - Decreto n° 48.589/23 – Disposições 19
Resolução SEF n° 5.793, de 17.05.2024 (DOE de 18.05.2024) - Tratamento Tributário Setorial - Disposições 20
Resolução SEF n° 5.804, de 28.06.2024 (DOE de 29.06.2024) - Resolução n° 5.793/24 – TTS - Alteração 26
Resolução SEF n° 5.806, de 04.07.2024 (DOE de 05.07.2024) - Montante Global Máximo – Disposições 27
   
.: LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE BOL.Nº
Lei n° 11.721, de 17.07.2024 (DOM de 18.07.2024) - Lei n° 8.565/03 – Alteração 29
   

 

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