DECRETO N° 48.589/23 - RICMS
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 48.847, de 25.06.2024
(DOE de 26.06.2024)

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei n° 23.536, de 8 de janeiro de 2020, e no Convênio ICMS 139/21, de 3 de setembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° O inciso I do caput do art. 85 da Parte 1 do Anexo v do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 85 (...)

I - fornecer selos fiscais ou documentos fiscais sem autorização do Fisco ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo;”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.

Romeu Zema Neto