DECRETO N°48.747/23
ALTERAÇÃO
DECRETO N° 48.848, de 25.06.2024
(DOE de 26.06.2024)
Altera o Decreto n° 48.747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7° da Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° O inciso II do caput e o § 4° do art. 5° do Decreto n° 48.747, de 29 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos incisos V e VI no caput e dos §§ 5° a 8°:
“Art. 5° (…)
II - título de crédito bancário de emissão do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento, em data futura, do valor depositado junto ao emissor, acrescido da remuneração de que trata o § 4° do art. 7°.
(...)
V - hipoteca de bens imóveis urbanos ou rurais;
VI - alienação fiduciária de bens imóveis.
(…)
§ 4° O Estado deverá figurar como beneficiário ou equivalente nas modalidades título de crédito bancário, fiança bancária, seguro-garantia, hipoteca e alienação fiduciária.
§ 5° No máximo 50% (cinquenta por cento) do valor da caução ambiental poderá ser garantido mediante hipoteca ou alienação fiduciária.
§ 6° As garantias previstas neste decreto poderão ser prestadas pelos controladores do empreendedor, hipótese em que o valor da garantia deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento).
§ 7° Não será aceito em garantia o bem imóvel:
I - localizado fora do Estado;
II - localizado em área contaminada, inundável ou passível de ser diretamente atingida pela mancha de inundação de barragem enquadrada na Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB ou na Política Estadual de Segurança de Barragens- PESB;
III - localizado em área em que haja projetos aprovados ou em tramitação para a construção, instalação e operação de barragem enquadrada na PNSB ou na PESB;
IV - localizado em terras de ocupação indígena ou quilombola;
V - abandonado ou invadido;
VI - erodido ou sujeito a alagamento;
VII - com finalidade social ou beneficente;
VIII - caracterizado como bem de família;
IX - gravado com cláusula de usufruto, com penhor, anticrese, hipoteca anterior ou que tenha sido alienado fiduciariamente a terceiro;
X - cuja matrícula não permita verificar claramente a localização do bem, ou que não contenha seus limites e confrontações;
XI - inacabado ou em reforma;
XII - em mau estado de conservação ou com benfeitorias que o desvalorizem ou que comprometam significativamente a possibilidade de comercialização do bem;
XIII - com vícios construtivos graves, falta de estabilidade ou solidez;
XIV - com divergência de área superior a 20% (vinte por cento), a maior ou a menor, entre a área eventualmente apurada pelo avaliador durante a avaliação e a constante da matrícula do bem;
XV - com edificações não averbadas cujo valor seja superior a 80% (oitenta por cento) do valor total do imóvel;
XVI - com divergência significativa entre as características reais e a descrição constante da matrícula do bem, que implique na sua descaracterização;
XVII - rural sem averbação do georreferenciamento na matrícula;
XVIII - inserido na área de unidades de conservação cuja posse e domínio devam ser públicos, nos termos da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000;
XIX - sem acesso a via pública;
XX - classificado como pequena propriedade rural, com área compreendida entre 1 a 4 módulos rurais e que seja trabalhada pelo agricultor e sua família para seu sustento;
XXI - no qual haja registro, nos últimos 20 anos, de desmatamentos realizados sem autorização do órgão competente.”.
Art. 2° O caput, o inciso II do caput e os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 7° do Decreto n° 48.747, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° O título de crédito bancário deverá ser emitido pelo BDMG e observará os seguintes requisitos:
(...)
II - prazo de validade até a extinção das obrigações por parte do empreendedor, podendo haver renovação do título de crédito por meio de nova emissão;
(...)
§ 1° Será feita comprovação ao órgão ou à entidade competente do Sisema de investimentos em projetos alinhados ao desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado, em valor proporcional ao dos títulos de crédito bancário emitidos.
§ 2° O prazo mínimo de emissão do título de crédito bancário será de 360 dias.
§ 3° O título de crédito bancário deverá ter liquidez imediata a partir do momento em que o resgate for solicitado ao BDMG, sem qualquer ônus financeiro ou penalidade em relação ao valor caucionado.
§ 4° A remuneração do título de crédito bancário será de 100% (cem por cento) do depósito interbancário.”.
Art. 3° Os incisos I, II, III, V, VI, VIII e IX do caput e o § 3° do art. 8° do Decreto n° 48.747, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° (...)
I - registrar o título de crédito bancário em depositário central de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil;
II - disponibilizar a nota de negociação com todos os dados da operação de emissão do título de crédito bancário;
III - fazer a vinculação do título de crédito bancário em conta garantia no depositário central de ativos com a devida identificação do órgão ou da entidade do Estado e da instituição garantidora;
(...)
V - disponibilizar para o órgão ou a entidade competente do Sisema o certificado de ônus e gravame registrado no depositário central de ativos, sendo o custo de registro de ônus e gravame de responsabilidade da instituição garantidora;
VI - disponibilizar mensalmente o saldo da aplicação do título de crédito bancário;
(...)
VIII - considerando o pedido de honra de que trata o inciso VII, desvincular o gravame do depositário central de ativos e proceder ao resgate do título de crédito bancário, bem como ao depósito do valor referente à garantia em conta corrente informada pelo Tesouro Estadual;
IX - disponibilizar nota de negociação referente ao resgate do título de crédito bancário logo após a desvinculação do gravame e resgate.
(...)
§ 3° Os custos e as despesas da constituição do gravame na Bolsa de valores - B3 poderão ser cobrados ao detentor do título de crédito bancário.”.
Art. 4° O art. 10 do Decreto n° 48.747, de 2023, fica acrescido do seguinte § 2°, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1°:
“Art. 10 (...)
§ 2° Alternativamente ao disposto no inciso v do caput, o prazo de validade da carta de fiança bancária poderá ser de, no mínimo, 5 anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade de a instituição financeira fiadora efetuar o depósito integral do crédito garantido, em até 15 dias da sua intimação, se o devedor, em até 60 dias antes do vencimento do prazo, não adotar uma das seguintes providências:
I - oferecer nova carta fiança que atenda aos requisitos previstos neste decreto;
II - efetivar outra modalidade de caução que atenda aos requisitos previstos neste decreto.".
Art. 5° Os incisos I e VIII do caput do art. 11 do Decreto n° 48.747, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
I - a apólice do seguro deverá ser emitida por companhia seguradora autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep;
(...)
VIII - obrigação de quitação do crédito pelo segurador em até 30 dias, contados da notificação feita pelo órgão ou pela entidade competente do Sisema ou, quando for o caso, de intimação judicial;”.
Art. 6° O Decreto n° 48.747, de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte art.
11-A:
“Art. 11-A A aceitação da hipoteca fica condicionada à observância dos requisitos previstos no Capítulo III do Título X do Livro III da Parte Especial da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal n° 14.711, de 30 de outubro de 2023, resguardado o interesse da Administração Pública.
§ 1° O empreendedor deverá apresentar laudo de avaliação do bem imóvel oferecido em garantia, observadas as previsões da NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, instruída com Anotação de responsabilidade Técnica - ART ou equivalente, e com referência aos critérios de aceitação da garantia e vedações definidas neste decreto.
§ 2° Somente poderá ser oferecido em garantia bem imóvel cuja avaliação seja igual ou superior ao valor não garantido em dinheiro.
§ 3° O Poder Executivo poderá exigir a apresentação de certidões, documentos e informações necessárias a comprovar a higidez da garantia oferecida.
§ 4° São de exclusiva responsabilidade do empreendedor as medidas e custos necessários à avaliação do bem imóvel, à escrituração, ao registro, à alteração e ao cancelamento da hipoteca, observadas as disposições referentes aos Títulos IV e V da Lei Federal n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 5° Na hipótese de bem imóvel pertencente a terceiro, a escritura deverá prever expressamente a obrigação de substituição ou reforço da garantia quando, ainda que sem culpa do terceiro ou do empreendedor, a coisa se perca, deteriore ou desvalorize.
§ 6° O bem imóvel em comodato somente poderá ser oferecido em garantia mediante a anuência expressa do comodatário.
§ 7° A alienação do bem imóvel oferecido em garantia sem autorização expressa do Poder Executivo acarretará o vencimento antecipado da caução ambiental, devendo constar expressamente da escritura.
§ 8° O bem imóvel oferecido em garantia deverá ser segurado pelo empreendedor, com cláusula estipulando o Estado como beneficiário do seguro.
§ 9° O bem oferecido em garantia poderá ser recusado por ausência de interesse público, ou caso constada irregularidade em relação ao imóvel ou pendência relativa aos atuais proprietários.
§ 10 A recusa em promover o reforço ou atualização da garantia oferecida a título de hipoteca sujeitará o empreendedor às sanções previstas nos arts. 14 e 23.
§ 11 A garantia somente será considerada efetivada para fins de obtenção da licença de operação do empreendimento quando comprovado o seu registro no Cartório de registro de Imóveis competente.”.
Art. 7° O Decreto n° 48.747, de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 11-B:
“Art. 11-B A aceitação da alienação fiduciária é condicionada à observância dos requisitos presentes na Lei Federal n° 9.514, de 20 de novembro de 1997, e na Lei Federal n° 14.711, de 2023.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, as disposições previstas nos §§ 1° ao 11 do art. 11-A ao caput deste artigo.”.
Art. 8° O art. 13 do Decreto n° 48.747, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 A proposta de caução ambiental de barragens com licença ambiental prévia ou de instalação concedidas anteriormente à entrada em vigor deste decreto deverá ser apresentada no prazo de 270 dias a contar da publicação deste decreto.”.
Art. 9° O art. 15 do Decreto n° 48.747, de 2023, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 15 (...)
Parágrafo único. A atualização prevista no caput deverá contemplar a variação inflacionária e as eventuais alterações do projeto executivo que impliquem em alteração na área do reservatório da barragem.".
Art. 10 O caput do art. 16 do Decreto n° 48.747, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Os empreendedores que possuam barragens em operação, desativadas ou em processo de descaracterização deverão apresentar a proposta de caução ambiental no âmbito do processo de licenciamento ambiental, com o respectivo cronograma de implementação, em até 270 dias a partir da publicação deste decreto.”.
Art. 11 O art. 18 do Decreto n° 48.747, de 2023, fica acrescido dos seguintes §§ 2° e 3°, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1°:
“Art. 18 (...)
§ 2° Sem prejuízo do disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá, a qualquer momento, reavaliar o imóvel oferecido em garantia, ficando o empreendedor obrigado a promover a complementação da caução ambiental caso o valor do bem seja inferior ao declarado na avaliação de que trata o § 1° do art. 11-A.
§ 3° A atualização prevista no caput deverá contemplar a variação inflacionária e as eventuais alterações do projeto executivo que impliquem em alteração na área do reservatório da barragem.”.
Art. 12 Ficam revogados o inciso X e os §§ 1° e 2° do art. 8° e o inciso VII do art. 11 do Decreto n° 48.747, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 13 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de Junho de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
Romeu Zema Neto