IPI

Lei nº 6.429, de 27.12.01 (DOE de 14.03.02)
ICMS e Outros Tributos Estaduais - Alteração na Legislação

Instrução Normativa nº 0012, 12.03.02 (DOE de 13.03.02)
ICMS - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Dief

Instrução Normativa Detran nº 003 de 06.03.02 (DOE de 13.03.02)
Assuntos Diversos - Vistoria em Trânsito - Procedimento

Instrução Normativa Detran nº 004, de 11.03.02 (DOE de 13.03.02)
Assuntos Diversos - Certidão Negativa de Débito (CDN) do INSS - Apresentação

Portaria Detran nº 466, de 14.03.02 (DOE de 15.03.02)
Assuntos Diversos - Multa de Trânsito - Desconto