BOLETIM 13/2002
4ª Semana de Março
IPI
FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXCEÇÕES
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LEGISLAÇÃO - MS
Decreto nº 10.693, de
13.03.02 (DOE de 14.03.02)
ICMS - Alterações no Regulamento
Decreto nº 10.696, de
13.03.02 (DOE de 14.03.02)
ICMS - Alterações na Legislação
Instrução
Normativa/SAT nº 02, de 12.03.02 (DOE de 13.03.02)
ICMS - GIA Eletrônica - Preenchimento
Portaria SAT nº 1.379,
de 06.03.02 (DOE de 07.03.02)
ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações
Portaria SAT nº 1.380,
de 11.03.02 (DOE de 13.03.02)
ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações
Decreto nº 8.403, de
12.03.02 (DOM de 13.03.02)
ISSQN - Forma de Lançamento e Pagamento do Imposto
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO
LEGISLAÇÃO - MT
Decreto n° 3.991, de
12.03.02 (DOE de 12.03.02)
ICMS - Alterações no Regulamento
Decreto n° 3.992 , de
12.03.02 (DOE de 12.03.02)
ICMS - Alterações no Regulamento
UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CRÉDITO - PROCEDIMENTOS FISCAIS
ATENÇÃO: Observamos que o Estado de Mato Grosso do Sul publicou em seu site (www.sefaz.ms.gov.br) apenas notícias de que os prazos de entregas da GIA e DAP foram prorrogados, porém até a presente data, 19.03.02, não houve publicação dos tais atos legais. ENTREGA DA GIA DOS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO E MARÇO DE 2002 e DAP/2001. A Secretaria de Estado de Receita prorrogou o prazo para 15 de abril da entrega das Gias de janeiro, fevereiro/2002, quando também deverá ser entregue a GIA de março. A GIA 2002 pode ser entregue direto na Agência Fazendária ou pela Internet, via Agência Virtual, um meio mais simples, rápido e também seguro. DIA 30 DE ABRIL DE 2002 A Secretaria de Estado de Receita e Controle prorrogou o prazo de entrega da DAP, que venceria em 31 de março, para dia 30 de abril. A entrega pode ser feita em disquete, na Agência Fazendária, ou pela Internet, pelo endereço www.sefaz.ms.gov.br. |