BOLETIM 13/2002
4ª Semana de Março

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IPI

FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXCEÇÕES

DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

LEGISLAÇÃO - MS

Decreto nº 10.693, de 13.03.02 (DOE de 14.03.02)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 10.696, de 13.03.02 (DOE de 14.03.02)
ICMS - Alterações na Legislação

Instrução Normativa/SAT nº 02, de 12.03.02 (DOE de 13.03.02)
ICMS - GIA Eletrônica - Preenchimento

Portaria SAT nº 1.379, de 06.03.02 (DOE de 07.03.02)
ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações

Portaria SAT nº 1.380, de 11.03.02 (DOE de 13.03.02)
ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações

Resolução SERC nº 1.567, de 14.03.02 (DOE de 15.03.02)
ICMS - Fatos Geradores - Março e Abril/02 - Prazos de Recolhimento

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Decreto nº 8.403, de 12.03.02 (DOM de 13.03.02)
ISSQN - Forma de Lançamento e Pagamento do Imposto

ICMS - MT

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO

LEGISLAÇÃO - MT

Decreto n° 3.991, de 12.03.02 (DOE de 12.03.02)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto n° 3.992 , de 12.03.02 (DOE de 12.03.02)
ICMS - Alterações no Regulamento

ICMS - RO

UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CRÉDITO - PROCEDIMENTOS FISCAIS

ATENÇÃO: Observamos que o Estado de Mato Grosso do Sul publicou em seu site (www.sefaz.ms.gov.br) apenas notícias de que os prazos de entregas da GIA e DAP foram prorrogados, porém até a presente data, 19.03.02, não houve publicação dos tais atos legais.

ENTREGA DA GIA DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2002 e DAP/2001.
DIA 15 DE ABRIL DE 2002

A Secretaria de Estado de Receita prorrogou o prazo para 15 de abril da entrega das Gias de janeiro, fevereiro/2002, quando também deverá ser entregue a GIA de março. A GIA 2002 pode ser entregue direto na Agência Fazendária ou pela Internet, via Agência Virtual, um meio mais simples, rápido e também seguro.

DIA 30 DE ABRIL DE 2002
Prorrogada a entrega da DAP para 30 de abril

A Secretaria de Estado de Receita e Controle prorrogou o prazo de entrega da DAP, que venceria em 31 de março, para dia 30 de abril. A entrega pode ser feita em disquete, na Agência Fazendária, ou pela Internet, pelo endereço www.sefaz.ms.gov.br.

 

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