CRÉDITO DO IMPOSTO - ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA

EMBALAGEM - TRATAMENTO FISCAL

LEGISLAÇÃO - MG

Lei nº 14.351, de 16.07.02 (DOE de 17.07.02)
ICMS - Fundese - Alterações

Lei nº 14.360, de 17.07.02 (DOE de 18.07.02)
ICMS - Micro Geraes - Alterações

Lei nº 14.366, de 19.07.02 (DOE de 20.07.02)
ICMS - Operações Com Energia Elétrica - Redução da Carga Tributária

Decreto nº 42.738, de 11.07.02 (DOE de 12.07.02)
ICMS - Prazo de Pagamento - Prorrogação

Instrução Normativa Dief/SRE nº 002, de 19.07.02 (DOE de 20.07.02)
ICMS - Damef e GI/ICMS - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega - Alterações

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Decreto nº 11.087, de 18.07.02 (DOM de 19.07.02)
ISSQN - Nota Fiscal de Serviço Avulsa e Alterações no Regulamento

Decreto nº 11.089, de 18.07.02 (DOM de 19.07.02)
ISSQN e Outros Tributos Municipais - Programa Especial de Parcelamento - Regulamentação