IRREGULARIDADES NAS NOTAS FISCAIS

LARANJA E SEUS DERIVADOS - TRATAMENTO FISCAL

*Decreto nº 42.543, de 29.04.02 (DOE de 23.05.02)
ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação

Decreto nº 42.593, de 23.05.02 (DOE de 24.05.02)
ICMS - Alterações no Regulamento

Resolução SEF nº 3.249, de 22.05.02 (DOE de 23.05.02)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Decreto nº 11.044, de 20.05.02 (DOM de 21.05.02)
Assuntos Diversos - Feira Orgânica