Resolução SEF nº 3.281, de 16.09.02 (DOE de 17.09.02)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.282, de 18.09.02 (DOE de 19.09.02)
ICMS - Apropriação de Crédito - Vedação em Operação Interestadual - Alteração

Resolução SEF nº 3.283, de 18.09.02 (DOE de 19.09.02)
ICMS - Entrega de Documentos e Apuração do Valor Adicionado Para Efeitos de Distribuição da Parcela do Imposto Pertencente Aos Municípios - Alteração

Portaria IEF nº 106, de 02.09.02 (DOE de 17.09.02)
Assuntos Diversos - Documentos de Natureza Ambiental - Retificação