Decreto nº 4.323, de 25.03.02 (DOE de 27.03.02)
Assuntos Diversos - Certificação de Qualidade, Origem e Identificação de Produtos Agrícolas e de Alimentos Regula-mentação

Resolução Codesc nº 030, de 19.03.02 (DOE de 02.04.02)
Assuntos Diversos - EEPSI

Resolução Codesc nº 031, de 25.03.02 (DOE de 02.04.02)
Assuntos Diversos - Prestações de Contas da Entrega da Premiação de Modalidade Lotérica - Por Entidades Beneficentes/Assistenciais e Desportivas

Resolução Codesc nº 032, de 25.03.02 (DOE de 02.04.02)
Assuntos Diversos - Autorização, Controle e Fiscalização da Modalidade Lotérica - Entidades Beneficentes/Assistenciais e Desportivas