Portaria Sear nº 428, de 29.10.02 (DOE de 31.10.02)
Darj - Código de Receita - Criação

Portaria SET nº 805, de 25.10.02 (DOE de 30.10.02)
ICMS - Medicamentos Destinados ao Tratamento do Câncer - Isenção - Alteração

Portaria SET nº 806, de 29.10.02 (DOE de 30.10.02)
ICMS - Combustíveis - Preços e Margens de Valor Agregado

Resolução SEF nº 6.517, de 30.10.02 (DOE de 31.10.02)
ICMS - Medicamentos - Isenção

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO