ISENÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS

LEGISLAÇÃO - MS

Portaria SAT nº 1.393, de 16.05.02 (DOE de 17.05.02)
ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações

Portaria SAT nº 1.394, de 17.05.02 (DOE de 20.05.02)
ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações

Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 004, de 16.05.02 (DOE de 20.05.02)
ICMS - Distribuidoras de Combustíveis - Substituição Tributária - Alterações

LEGISLAÇÃO - MT

Decreto n° 4.366, de 21.05.02 (DOE de 21.05.02)
ICMS - Proarroz e Fundarroz - Regulamentação