Decreto nº 8.200, de 27.03.02 (DOE de 28.03.02)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 8.206, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02)
ICMS - Diferimento

Instrução Normativa SAT nº 022, de 03.04.02 (DOE de 04.04.02)
ICMS - Tabela de Valores Por Saca de Café - 08 a 14.04.02

Portaria Sefaz nº 391, de 15.03.02 (DOE de 21.03.02)
ICMS - DAR - Emissão Automática/Antecipação Tributária

Portaria Sefaz nº 398, de 18.03.02 (DOE de 27.03.02)
ICMS - Autorização de Liberação de Mercadorias - Instituição