ICMS
AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS - INSTITUIÇÃO

RESUMO: Por intermédio desta Portaria fica instituído o documento "Autorização de Liberação de Mercadorias", para efeito de liberação, junto às transportadoras, das mercadorias apreendidas para pagamento do imposto.

Institui o documento "Autorização de Liberação de Mercadorias" e dá outras providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO que as Repartições Fazendárias necessitam de um documento padrão, a fim de viabilizar a liberação de mercadorias ou bens, junto às transportadoras, fiéis depositárias, quando não haja necessidade de pagamento de ICMS por qualquer motivo.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 278 do Decreto nº 17.037/97.

Art. 1º - Fica instituída a "Autorização de Liberação de Mercadorias" para efeito de liberação, junto às transportadoras, das mercadorais apreendidas para pagamento do ICMS, conforme Anexo Único.

§ 1º - A Autorização de que trata o "caput" deste artigo, será emitido pela Repartição Fazendária quando, por qualquer motivo, não houver tributo a ser recolhido.

§ 2º - A Autorização de que trata o "caput" deste artigo será emitido por funcionário da Carreira do Fisco com a devida fundamentação legal ou administrativa que motivou a liberação.

Art. 2º - A Autorização de Liberação de Mercadorias deverá conter:

I - Identificação da Gerência Regional emitente;

II - Número e data da Nota Fiscal;

III - Razão Social do emitente;

IV - Número da etiqueta fiscal aposta;

V - Número do DAE gerado pelo sistema;

VI - Razão Social do adquirente;

VII - Nome do funcionário que efetuou a liberação; e

VIII - Nome da Transportadora depositária.

Art. 3º - A Transportadora depositária somente liberará a mercadoria apreendida sem o pagamento de imposto, com a apresentação do Termo de Autorização de Liberação de Mercadorias, devidamente visado por funcionário do Fisco Estadual.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Autorizamos a liberação das mercadorias constantes da Nota Fiscal nº ___________________, de ______ / _________ / ______. emitida por ___________________________________________________________ e destinada a ____________________________________________, com a etiqueta fiscal nº ________________________________ e DAE gerado pelo Sistema Projeto Fronteira nº ________________________, em virtude de não haver tributo devido na operação, dado que________ ____________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ______________________________________________________________________ nos termos da seguinte legislação: _____________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________. 

Aracaju/SE, _______ de _____________________ de _________.

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Assinatura e Carimbo

À TRANSPORTADORA:

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