ICMS
DAR - EMISSÃO AUTOMÁTICA/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

RESUMO: A presente Portaria estabelece procedimentos e definições inerentes à emissão automática do DAR-Modelo-35, ao prazo de pagamento do imposto, bem como aprova o Mapa de Apuração da Antecipação Tributária.

Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento da antecipação tributária e da complementação do ICMS, nos termos do inciso l, alínea "a" do "caput" e do § 10 do art. 276 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e aprova o Documento denominado "MAPA DE APURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA".

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

Art. 1º - O pagamento do ICMS, a título de antecipação tributária, relativo às entradas ocorridas no mês, das mercadorias constantes ou não da Tabela l do Anexo X do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037 de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 20.471, de 20 de fevereiro de 2002 deverá ser efetuado nos prazos estabelecidos no Anexo l desta Portaria.

Art. 2º - O pagamento da complementação do ICMS, exigida para as mercadorias constantes da Tabela l do anexo X do RICMS, na forma do § 10 do art. 276 do RICMS, também deverá ser efetuado nos mesmos prazos estabelecidos no Anexo l desta Portaria.

Art. 3º - O contribuinte que estiver iniciando suas atividades, poderá recolher o ICMS devido por antecipação tributária, bem como da sua complementação, relativamente às entradas ocorridas até o último dia do segundo mês de início de suas atividades em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, tem-se como caracterizada o início da atividade a primeira aquisição efetuada pelo contribuinte, devendo-se levar em consideração a data indicada no registro da nota fiscal no Projeto Fronteira;

§ 2º - Somente poderão ser parcelados o ICMS de que trata o "caput" deste artigo, as aquisições registradas no Projeto Fronteira até o último dia do segundo mês de início de atividade.

§ 3º - Para efeito do parcelamento, deverá ser obedecido o prazo de vencimento estabelecido para a Antecipação Tributária/Complementação do ICMS, constante do Anexo I desta Portaria, devendo as parcelas seguintes coincidir com os prazos indicados para os meses subseqüentes.

§ 4º - Somente se aplica o disposto neste artigo, quando o pagamento da antecipação tributária e da complementação do ICMS, for efetuado no prazo indicado no Anexo l desta Portaria.

Art. 4º - Por ocasião da entrada interestadual de mercadorias constantes ou não da Tabela l do Anexo X do RICMS/97, será emitido, mensalmente, pela Secretaria de Estado da Fazenda, o Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, em nome do contribuinte adquirente para pagamento do ICMS devido na data do vencimento.

§ 1º - O contribuinte deduzirá, na forma do art. 290 do Regulamento do ICMS, o valor do ICMS pago a título de antecipação tributária e de complementação do ICMS de que trata esta Portaria.

§ 2º - O contribuinte somente poderá efetuar a dedução de que trata o parágrafo anterior, no período de apuração em que tenha sido efetuado o pagamento do imposto a título de antecipação tributária e de complementação do ICMS.

§ 3º - A não observância do disposto no § 2º deste artigo, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação estadual.

Art. 5º - O não recolhimento da antecipação tributária e da complementação do ICMS, nos prazos estabelecidos no Anexo l desta Portaria, sujeitará o contribuinte às penalidades legais e o tornará inapto perante esta Secretaria, conforme art. 277 do RICMS, ocasionado dessa forma, a suspensão da emissão automática do DAR, modelo 35, com a conseqüente cobrança da antecipação tributária e da complementação do ICMS, no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria.

Art. 6º - Fica instituído, para efeito de apuração do ICMS a ser antecipado, nos termos da legislação vigente, o "MAPA DE APURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA", Anexo II desta Portaria.

Art. 7º - O Mapa de Apuração da Antecipação Tributária, criado por esta Portaria, será utilizado pelo contribuinte, na hipótese das mercadorias sujeitas à antecipação tributária do imposto, para as quais não tenha sido emitido o Documento de Arrecadação - DAR -modelo 35, quando da entrada neste Estado das mercadorias constantes ou não da Tabela l do Anexo X do Regulamento do ICMS.

Parágrafo único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o pagamento do imposto devido, deverá ser recolhido no prazo indicado no Anexo l desta Portaria.

Art. 8º - A confecção e o preenchimento do mapa previsto no art. 4º desta Portaria serão de inteira responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pelo Fisco Estadual.

Art. 9º - Fica revogado o Item 7 do Anexo l da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000.

Art. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 27, de 09 de janeiro de 2001.