ICMS
DIFERIMENTO

RESUMO: Com o advento do presente Decreto fica diferido o lançamento do imposto inerente às operações de importação de alguns produtos, bem como algumas operações internas, visando incentivar o desenvolvimento do setor náutico.

Institui tratamento tributário de incentivo ao desenvolvimento do setor náutico e aproveitamento das potencialidades da costa oceânica baiana e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º - Fica diferido o lançamento do ICMS relativo às operações de importação, do exterior, de:

I - componentes, partes e peças, efetuadas por fabricantes, para emprego na produção de embarcações de recreio, lazer, esporte ou serviço, na posição NCM/NBM 8903.9100, de até 60 pés de comprimento, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da fabricação;

II - embarcações de recreio, lazer ou serviço, classificadas na posição NCM/NBM 8903.91.00, de até 60 pés de comprimento, destinadas à revenda, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente do estabelecimento importador;

III - embarações de recreio, lazer, esporte ou serviço, classificadas na posição NCM/NBM 8903.91.00, de até 60 pés de comprimento, destinadas a compor o ativo imobilizado de empresas prestadoras de serviços de aluguel e turismo receptivo dos referidos bens, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, deste artigo, se o adquirente promover sua desincorporação antes do prazo de 5 (cinco) anos, deverá ser recolhido o imposto diferido, salvo quando a embarcação continuar neste Estado, hipótese em que continuará em curso a fase de diferimento.

Art. 2º - Fica diferido o lançamento do ICMS relativo às seguintes operações:

I - saídas de insumos destinados a fabricantes dos produtos elencados no inciso I, do artigo anterior, desde que produzidos neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos por eles fabricados com a aplicação dos referidos insumos;

II - saídas de bens destinados ao ativo imobilizado de fabricantes utilizados na fabricação dos produtos elencados no inciso I, do artigo anterior, desde que produzidos neste Estado, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.

Art. 3º - A fruição do benefício a que se refere este Decreto dependerá de reconhecimento prévio pela Diretoria de Tributação da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 04 de abril de 2002.

César Borges
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda