PIS/COFINS

PIS e COFINS LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA (I.N RFB Nº 2121/2022) Texto na Íntegra
Art. 0001
Art. 0006	PARTE I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO LIVRO I - DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I - DO FATO GERADOR
Art. 0007	TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
Art. 0009	CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS Seção I - Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento das Contribuições Seção II - Da Empresa Comercial Exportadora
Art. 0011	Seção III - Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues
Art. 0012	Seção IV - Dos Consórcios Constituídos nos Termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Art. 0013	Seção V - Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada à Pessoa Jurídica Revendedora Estabelecida na ZFM ou em ALC
Art. 0014	Seção VI - Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Motocicletas
Art. 0015	Seção VII - Da Responsabilidade nas Vendas de Cigarros e Cigarrilhas
Art. 0017	Seção VIII - Das Demais Hipóteses de Responsabilidade
Art. 0020	TÍTULO III - DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 0022	TÍTULO IV - DA ISENÇÃO
Art. 0024	TÍTULO V - DA SUSPENSÃO
Art. 0025	TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 0026	CAPÍTULO II - DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO Seção I - Das Exclusões Gerais
Art. 0027	Seção II - Das Exclusões Específicas Subseção I - Das Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime de Apuração Não Cumulativa
Art. 0028	Subseção II - Das Empresas Transportadoras de Carga
Art. 0029	Subseção III - Das Sociedades Cooperativas Subseção IV - Das Agências de Publicidade e Propaganda
Art. 0031	Subseção V - Das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde
Art. 0032	Subseção VI - Das Pessoas Jurídicas Contratadas em Parceria Público-Privada
Art. 0033	Subseção VII - Das Pessoas Jurídicas Integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais
Art. 0036	Subseção VIII - Da Alienação de Participações Societárias
Art. 0037	Subseção IX - Dos Contratos com a Administração Pública
Art. 0038	Subseção X - Das Demais Hipóteses de Exclusões Específicas
Art. 0039	CAPÍTULO III - DAS BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADAS Seção I - Da Importação por Conta e Ordem de Terceiros
Art. 0041	Seção II - Da Compra e Venda de Veículos Automotores Usados
Art. 0042	Seção III - Das Operações de Compra e Venda de Energia Elétrica
Art. 0043	Seção IV - Das Operações de Câmbio Realizadas por Instituições Autorizadas pelo Banco Central do Brasil
Art. 0044	Seção V - Das Vendas de Máquinas e Veículos
Art. 0045	Seção VI - Dos Fabricantes e Importadores de Cigarros e Cigarrilhas
Art. 0046	Seção VII - Dos Fabricantes e Importadores de Motocicletas
Art. 0047	Seção VIII - Do Arrendamento Mercantil
Art. 0048	Seção IX - Das Empresas de Fomento Comercial (Factoring)
Art. 0049	CAPÍTULO IV - DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULO Seção I - Das Variações Monetárias Ativas
Art. 0050	Seção II - Dos Mercados de Liquidação Futura
Art. 0051	Seção III - Do Fundo de Compensação Tarifária
Art. 0052	Seção IV - Das Administradoras de Benefícios
Art. 0053	Seção V - Do Regime de Caixa
Art. 0057	Seção VI - Dos Contratos de Construção por Empreitada ou de Fornecimento de Bens ou Serviços
Art. 0058	Seção VII - Da Atividade Imobiliária
Art. 0059	TÍTULO VII - DAS ALÍQUOTAS CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS GERAIS
Art. 0060	CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS Seção I - Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis Independentemente do Regime de Apuração Subseção I - Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis sobre a Receita do Produtor ou Importador nas Vendas de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada Subseção I-A - Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis nas Operações de Venda de Álcool
Art. 0061	Subseção II - Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis nas Operações de Venda de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Art. 0062	Subseção III - Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis nas Operações de Venda de Produtos Petroquímicos Básicos à Indústria Química
Art. 0063	Seção II - Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Cumulativa
Art. 0064	Seção III - Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa
Art. 0065	CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) Seção I - Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento) Subseção I - Do Setor Agropecuário
Art. 0066	Subseção II - Dos Livros
Art. 0067	Subseção III - Dos Combustíveis para Geração de Energia Elétrica
Art. 0068	Subseção IV - Do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para Microgeração e Minigeração Distribuída
Art. 0069	Subseção V - Do Programa Caminho da Escola
Art. 0070	Subseção VI - Das Comissões na Venda de Veículos
Art. 0071	Subseção VII - Das Aeronaves e suas Partes e Serviços Relacionados
Art. 0072	Subseção VIII - Da Industrialização por Encomenda de Produtos Utilizados na Área de Saúde
Art. 0073	Subseção IX - Da Industrialização por Encomenda de Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal
Art. 0074	Subseção X - Das Embarcações e suas Partes e Serviços Relacionados
Art. 0075	Subseção XI - Do Material de Emprego Militar
Art. 0076	Subseção XII - Dos Equipamentos Destinados aos Portadores de Necessidades Especiais
Art. 0077	Subseção XIII - Dos Bens Utilizados nas Unidades Modulares de Saúde
Art. 0078	Subseção XIV - Dos Serviços de Transporte Ferroviário em Sistema de Trens de Alta Velocidade
Art. 0079	Subseção XV - Dos Programas de Estímulo à Solicitação de Documento Fiscal
Art. 0080	Subseção XVI - Da Indústria Cinematográfica e Audiovisual, e de Radiodifusão
Art. 0081	Subseção XVII - Do Padis
Art. 0082	Subseção XVIII - Das Operações Envolvendo a ZFM
Art. 0084	Subseção XIX - Das Operações Envolvendo as ALC
Art. 0085	Subseção XX - Do Drawback Integrado Isenção
Art. 0086	Subseção XXI - Da Revenda de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada
Art. 0087	Subseção XXII - Das Vendas de Água, Refrigerantes, suas Preparações Compostas Não Alcoólicas e Cervejas
Art. 0089	Subseção XXIII - Dos Derivados de Petróleo e do Biodiesel
Art. 0093	Subseção XXIV - Da Venda de Álcool
Art. 0096	Subseção XXV - (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0097	Subseção XXVI - Dos Produtos de Higiene da Cesta Básica
Art. 0098	Subseção XXVII - Da Indenização Correspondente à Parcela dos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis
Art. 0099	Subseção XXVIII - Do Transporte Público Coletivo Municipal
Art. 0100	Subseção XXIX - Dos Fundos Garantidores
Art. 0101	Subseção XXX - Das Partes de Aerogeradores
Art. 0102	Subseção XXXI - Dos Pneumáticos e Câmaras de Ar de Borracha para Bicicletas Industrializados na ZFM
Art. 0103	Subseção XXXII - Do Retid
Art. 0104	Subseção XXXIII - Do Perse Subseção XXXIV - Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros
Art. 0105	Seção II - Das Hipóteses de Alíquota de 0% (zero por cento) Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa
Art. 0106	TÍTULO VIII - DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I - DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 0108	CAPÍTULO II - DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
Art. 0109	CAPÍTULO III - DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS
Art. 0110	CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS
Art. 0113	TÍTULO IX - DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I - DO PERÍODO DE APURAÇÃO
Art. 0114	CAPÍTULO II - DO PRAZO GERAL PARA PAGAMENTO
Art. 0115	CAPÍTULO III - DOS PRAZOS DIFERENCIADOS DE PAGAMENTO Seção I - Do Prazo para Pagamento pelas Instituições Financeiras referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991
Art. 0116	Seção II - Do Diferimento das Contribuições pela Contratada por Pessoa Jurídica de Direito Público, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou suas Subsidiárias
Art. 0117	Seção III - Da Importação de Cigarros e Cigarrilhas
Art. 0118	Seção IV - Da Empresa Comercial Exportadora
Art. 0119	CAPÍTULO IV - DA CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS
Art. 0120	CAPÍTULO V - DO TRATAMENTO DA ANTECIPAÇÃO
Art. 0121	CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
Art. 0122	LIVRO II - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES CAPÍTULO I - DAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 0124	CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE AUFIRAM RECEITAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 0125	CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES IMUNES A IMPOSTOS
Art. 0126	TÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I - DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 0127	CAPÍTULO II - DA OPÇÃO PELO CRITÉRIO DE REGIME DE CAIXA
Art. 0128	TÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 0129	CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS Seção I - Das Pessoas Jurídicas Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Art. 0130	Seção II - Das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde CAPÍTULO III - DAS RECEITAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
Art. 0131	Seção I - Da Substituição Tributária na Venda de Produtos com Tributação Concentrada para Consumo ou Industrialização na ZFM e nas ALC
Art. 0132	Seção II - Da Revenda de Produtos com Tributação Concentrada na ZFM e nas ALC
Art. 0133	Seção III - Das Receitas Decorrentes da Alienação de Participação Societária
Art. 0134	TÍTULO IV - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO Seção I - Das Pessoas Jurídicas e Das Receitas que Fazem Jus ao Crédito Presumido do IPI
Art. 0135	Seção II - Da Apuração do Crédito Presumido de IPI Subseção I - Do Crédito Presumido do IPI na Exportação
Art. 0137	Subseção II - Da Apuração Alternativa do Crédito Presumido do IPI na Exportação
Art. 0139	Seção III - Da Utilização do Crédito Presumido de IPI
Art. 0140	Seção IV - Do Estorno
Art. 0141	Seção V - Dos Produtos Não Exportados
Art. 0144	CAPÍTULO II - DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS, DE SUAS PARTES E PEÇAS, INSTALADOS NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE
Art. 0145	LIVRO III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 0148	TÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 0150	TÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Seção I - Das Alíquotas Gerais
Art. 0151	Seção II - Da Substituição Tributária na Venda de Produtos com Tributação Concentrada para Consumo ou Industrialização na ZFM e nas ALC
Art. 0152	Seção III - Da Revenda de Produtos com Tributação Concentrada na ZFM e nas ALC
Art. 0153	CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Seção I - Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Produtos Fabricados na ZFM e nas ALC
Art. 0155	Seção II - Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Papel Imune
Art. 0156	Seção III - Das Alíquotas Aplicáveis a Receitas Financeiras
Art. 0157	CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 0159	TÍTULO IV - DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 0167	CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO
Art. 0169	Seção I - Dos Créditos Básicos
Art. 0173	Subseção I - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens para Revenda
Art. 0175	Subseção II - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos
Art. 0179	Subseção III - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens e Direitos do Ativo Imobilizado e Intangível
Art. 0190	Subseção IV - Dos Créditos do Arrendador Mercantil
Art. 0191	Subseção V - Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos
Art. 0193	Seção II - Dos Créditos Diferenciados Subseção I - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos Fabricados na ZFM e nas ALC
Art. 0195	Subseção II - Dos Créditos Decorrentes de Custos da Atividade Imobiliária
Art. 0197	Subseção III - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Papel Imune a Impostos
Art. 0198	Subseção IV - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada
Art. 0199	Seção III - Das Vedações à Apuração e à Utilização de Créditos Específicos
Art. 0204	Seção IV - Dos Créditos Presumidos Subseção I - Dos Créditos Presumidos Decorrentes de Estoque de Abertura
Art. 0206	Subseção II - Dos Créditos Presumidos Decorrentes da Aquisição de Produtos Agropecuários
Art. 0207	Subseção III - Dos Créditos Presumidos da Cadeia Do Café relacionados aos Produtos Destinados à Exportação
Art. 0208	Subseção IV - Dos Créditos Presumidos da Cadeia da Soja
Art. 0209	Subseção V - Dos Créditos Presumidos Decorrentes do Programa Mais Leite Saudável
Art. 0210	Subseção VI - Dos Créditos Presumidos Decorrentes de Contratação de Pessoas Físicas Transportadoras Autônomas
Art. 0211	Subseção VII - Dos Créditos Decorrentes de Contratação de Pessoas Jurídicas Transportadoras Optantes pelo Simples Nacional
Art. 0212	Subseção VIII - Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção
Art. 0213	Subseção IX - Dos Créditos Presumidos Decorrentes da Venda de Produtos Farmacêuticos
Art. 0214	Subseção X - Dos Créditos Presumidos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Aquisição no Mercado Interno e na Importação de Óleo Diesel e GLP
Art. 0215	Subseção XI - (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Subseção XII - Dos Créditos Presumidos Decorrentes do Desconto Patrocinado na Aquisição de Veículos Automotores
Art. 0216	CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Art. 0219	Seção I - Dos Créditos Básicos
Art. 0221	Subseção I - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Bens para Revenda
Art. 0223	Subseção II - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Insumos
Art. 0225	Subseção III - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Bens do Ativo Imobilizado
Art. 0228	Subseção IV - Das Demais Hipóteses de Crédito
Art. 0229	Subseção V - Das Vedações à Apuração do Crédito
Art. 0230	Seção II - Dos Créditos Diferenciados Subseção I - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Produtos sujeitos à Tributação Concentrada no Mercado Interno
Art. 0232	Subseção II - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Papel Imune a Impostos
Art. 0233	Subseção III - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Art. 0234	Subseção IV - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Produtos Petroquímicos Básicos
Art. 0235	CAPÍTULO III - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO REINTEGRA Seção I - Do Crédito
Art. 0240	Seção II - Dos Bens Contemplados
Art. 0241	Seção III - Da Utilização do Crédito
Art. 0242	Seção IV - Da Empresa Comercial Exportadora
Art. 0244	CAPÍTULO IV - DAS PESSOAS JURÍDICAS PARCIALMENTE SUBMETIDAS À NÃO CUMULATIVIDADE
Art. 0245	TÍTULO V - DA COMPENSAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
Art. 0247	CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) OU NÃO INCIDÊNCIA
Art. 0248	CAPÍTULO III - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
Art. 0249	CAPÍTULO IV - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS PELA INDÚSTRIA QUÍMICA
Art. 0250	CAPÍTULO V - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS CAPÍTULO VI - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DO DESCONTO PATROCINADO NA VENDA DE VEÍCULOS (INCLUÍDO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2152, DE 14 DE JULHO DE 2023)
Art. 0251	PARTE II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO LIVRO I - DO FATO GERADOR TÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE BENS
Art. 0254	TÍTULO II - DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 0256	LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
Art. 0257	TÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
Art. 0258	TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO NA HIPÓTESE DE DESVIO DE DESTINAÇÃO
Art. 0259	LIVRO III - DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 0261	LIVRO IV - DAS ISENÇÕES TÍTULO I - DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO SUBJETIVA
Art. 0265	TÍTULO II - DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA
Art. 0268	LIVRO V - DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Art. 0269	TÍTULO II - DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM, ASSIM COMO DE BENS A SEREM EMPREGADOS NA SUA ELABORAÇÃO
Art. 0270	CAPÍTULO II - DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM
Art. 0271	TÍTULO III - DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES
Art. 0272	LIVRO VI - DA BASE DE CÁLCULO TÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE BENS
Art. 0273	TÍTULO II - DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 0274	LIVRO VII - DAS ALÍQUOTAS TÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS GERAIS
Art. 0275	TÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA
Art. 0276	CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE
Art. 0277	CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
Art. 0278	CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS PELA INDÚSTRIA QUÍMICA
Art. 0279	CAPÍTULO V - DO ADICIONAL DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Art. 0280	TÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) CAPÍTULO I - DO SETOR AGROPECUÁRIO
Art. 0281	CAPÍTULO II - DOS LIVROS E PAPÉIS
Art. 0282	CAPÍTULO III - DO GÁS NATURAL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 0283	CAPÍTULO IV - DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL)
Art. 0284	CAPÍTULO V - DAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS NÃO ALCOÓLICAS
Art. 0285	CAPÍTULO VI - DAS AERONAVES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS
Art. 0286	CAPÍTULO VII - DO MATERIAL DE EMPREGO MILITAR
Art. 0287	CAPÍTULO VIII - DAS EMBARCAÇÕES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS
Art. 0288	CAPÍTULO IX - DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL, E DE RADIODIFUSÃO
Art. 0289	CAPÍTULO X - DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES
Art. 0290	CAPÍTULO XI - DOS PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE
Art. 0291	CAPÍTULO XII - DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 0292	CAPÍTULO XIII - DO PADIS
Art. 0293	CAPÍTULO XIV - DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
Art. 0294	CAPÍTULO XV - DOS PRODUTOS DE HIGIENE DA CESTA BÁSICA
Art. 0295	CAPÍTULO XVI - DAS PARTES DE AEROGERADORES
Art. 0296	CAPÍTULO XVII - DOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E DO BIODIESEL
Art. 0298	CAPÍTULO XVIII - (REVOGADO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2152, DE 14 DE JULHO DE 2023)
Art. 0299	CAPÍTULO XIX - (REVOGADO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2152, DE 14 DE JULHO DE 2023)
Art. 0300	PARTE III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS LIVRO I - DO FATO GERADOR
Art. 0301	LIVRO II - DOS CONTRIBUINTES
Art. 0302	LIVRO III - DA ISENÇÃO
Art. 0303	LIVRO IV - DA BASE DE CÁLCULO
Art. 0304	LIVRO V - DA ALÍQUOTA
Art. 0305	LIVRO VI - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 0306	PARTE IV - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS
Art. 0307	LIVRO I - DO FATO GERADOR
Art. 0308	LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
Art. 0310	TÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
Art. 0311	LIVRO III - DA BASE DE CÁLCULO
Art. 0312	LIVRO IV - DA ALÍQUOTA
Art. 0313	LIVRO V - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 0314	PARTE V - DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
Art. 0315	LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 0316	TÍTULO II - DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO CAPÍTULO I - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL
Art. 0317	CAPÍTULO II - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Art. 0318	CAPÍTULO III - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
Art. 0319	CAPÍTULO IV - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Art. 0320	CAPÍTULO V - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
Art. 0321	CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE MÉDICOS
Art. 0322	CAPÍTULO VII - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE RADIOTÁXI E DE SERVIÇOS
Art. 0323	TÍTULO III - DOS CRÉDITOS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E PAGAMENTOS NO MERCADO INTERNO
Art. 0324	CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO
Art. 0325	CAPÍTULO III - DO LIMITE AO DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS
Art. 0326	TÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE NA VENDA A PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS
Art. 0327	LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEIS TÍTULO I - DO PETRÓLEO CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO RELATIVO À VENDA NO MERCADO INTERNO PARA REFINARIAS
Art. 0330	CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO POR REFINARIAS
Art. 0333	TÍTULO II - DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO Seção I - Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Subseção I - Das Vendas de Gasolinas e de Querosene de Aviação Subseção I-A - Das Vendas de Óleo Diesel e GLP (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0335	Subseção II - Das Vendas de Derivados de Petróleo para a ZFM e para as ALC
Art. 0337	Seção II - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0338	Seção III - Da Industrialização por Encomenda de Derivados de Petróleo Seção II - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo
Art. 0339	Seção IV - Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Combustíveis Subseção I - Das Pessoas Jurídicas Optantes pelo Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 0340	Subseção II - Das Alíquotas Aplicáveis no Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 0342	Subseção III - Da Opção pelo Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 0344	Subseção IV - Da Desistência da Opção pelo Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 0345	Subseção V - Dos Créditos Presumidos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Aquisição no Mercado Interno e na Importação de Óleo Diesel, GLP e Querosene de Aviação
Art. 0347	CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO Seção I - Das Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)
Art. 0348	Seção II - Da Vedação à Apuração de Créditos
Art. 0349	Seção III - Da Não Incidência
Art. 0353	Seção IV - Da Suspensão do Pagamento Relativo à Venda de Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo
Art. 0355	Subseção I - Da Habilitação e da Fruição
Art. 0359	Subseção II - Do Cancelamento da Habilitação
Art. 0361	Subseção III - Do Descumprimento
Art. 0362	CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO Seção I - Das Alíquotas Aplicáveis na Importação de Derivados de Petróleo
Art. 0363	Seção II - Da Suspensão do Pagamento na Importação dos Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo Subseção I - Do Regime de Suspensão
Art. 0364	Subseção II - Da Habilitação e da Fruição
Art. 0366	Subseção III - Do Cancelamento da Habilitação
Art. 0367	Subseção IV - Do Descumprimento
Art. 0368	TÍTULO III - DA NAFTA PETROQUÍMICA E DAS OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
Art. 0369	Seção I - Das Alíquotas
Art. 0371	Seção II - Dos Créditos Subseção I - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Art. 0373	Subseção II - Da Utilização dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Art. 0374	Subseção III - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Art. 0375	CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
Art. 0376	Seção Única - Das Alíquotas
Art. 0378	TÍTULO IV - DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS À INDÚSTRIA QUÍMICA Seção I - Das Alíquotas
Art. 0379	Seção II - Dos Créditos Subseção I - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos Petroquímicos Básicos
Art. 0381	Subseção II - Da Utilização dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos Petroquímicos Básicos
Art. 0382	Subseção III - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Produtos Petroquímicos Básicos
Art. 0383	CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS Seção Única - Das Alíquotas
Art. 0384	TÍTULO V - DO GÁS NATURAL CAPÍTULO I - DO GÁS NATURAL DA BOLÍVIA Seção Única - Da Tributação na Importação
Art. 0385	CAPÍTULO II - DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) Seção Única - Da Tributação na Importação
Art. 0386	CAPÍTULO III - (REVOGADO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2152, DE 14 DE JULHO DE 2023) Seção I - (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0387	Seção II - (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0388	CAPÍTULO IV - DO GÁS NATURAL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Seção I - Da Tributação sobre a Receita de Venda
Art. 0389	Seção II - Da Tributação na Importação
Art. 0390	TÍTULO VI - DO CARVÃO UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CAPÍTULO ÚNICO - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DE VENDAS
Art. 0391	TÍTULO VII - DO BIODIESEL (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2152, DE 14 DE JULHO DE 2023) CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 0392	CAPÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BIODIESEL Seção I - Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel
Art. 0393	Seção II - Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel
Art. 0394	Subseção Única - Das Alíquotas Reduzidas Aplicáveis ao Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 0395	Seção III - Dos Créditos Presumidos do Biodiesel Derivado da Soja
Art. 0396	Seção IV - Dos Créditos Presumidos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Aquisição no Mercado Interno e na Importação de Biodiesel
Art. 0398	CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL
Art. 0399	CAPÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BIODIESEL
Art. 0400	TÍTULO VIII - DO ÁLCOOL (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2152, DE 14 DE JULHO DE 2023) CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL Seção I - Da Apuração das Contribuições Incidentes sobre a Receita Decorrente da Venda de Álcool Subseção I - Das Vendas Realizadas por Produtor ou Importador Subseção I-A - Das Vendas Realizadas por Distribuidor (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Subseção II - Das Vendas Diretas Realizadas a Revendedor Varejista e a Transportador-Revendedor-Retalhista
Art. 0403	Subseção III - Das Vendas de Gasolina pelo Distribuidor em Relação ao Álcool Anidro Adicionado
Art. 0404	Subseção IV - Das Demais Hipóteses de Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)
Art. 0405	Seção II - Do Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 0406	Subseção I - Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Produtor ou Importador Subseção I-A - Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Distribuidor (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0407	Subseção II - Da Apuração nas Vendas Diretas de Álcool a Revendedor Varejista e a Transportador-Revendedor-Retalhista
Art. 0408	Subseção III - Das Vendas de Gasolina pelo Distribuidor em Relação ao Álcool Anidro Adicionado
Art. 0409	Seção III - Dos Créditos Subseção I - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Álcool por Produtor ou Importador Subseção I-A - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Álcool por Distribuidor (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0410	Subseção II - (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0411	Subseção III - Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Álcool para Adição à Gasolina (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0412	Seção IV - Da Produção do Álcool por Encomenda Subseção IV - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Álcool (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0413	Seção V - Das Vendas de Álcool para a ZFM e para as ALC
Art. 0415	CAPÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL
Art. 0416	LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
Art. 0417	CAPÍTULO II - DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS POR ENCOMENDA
Art. 0418	CAPÍTULO III - DAS VENDAS DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A ZFM E PARA AS ALC
Art. 0420	CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS Seção I - Da Exclusão da Base de Cálculo
Art. 0422	Seção II - Da Redução da Base de Cálculo
Art. 0423	Seção III - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Máquinas e Veículos
Art. 0424	TÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
Art. 0425	CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 0426	TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS TÍTULO IV - DO DESCONTO PATROCINADO NA VENDA DE VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS (INCLUÍDO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2152, DE 14 DE JULHO DE 2023) CAPÍTULO I - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO DESCONTO PATROCINADO AO CONSUMIDOR CAPÍTULO II - APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO POR MONTADORAS
Art. 0427	LIVRO IV - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOPEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE AR TÍTULO I - DAS AUTOPEÇAS CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS Seção I - Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Autopeças
Art. 0428	Seção II - Da Industrialização de Autopeças por Encomenda
Art. 0429	Seção III - Das Vendas de Autopeças para a ZFM e para as ALC
Art. 0432	Seção IV - Da Responsabilidade pela Retenção sobre Pagamentos Relativos a Aquisições de Autopeças
Art. 0433	Seção V - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Autopeças
Art. 0434	CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE AUTOPEÇAS Seção I - Das Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)
Art. 0435	Seção II - Da Vedação à Apuração de Créditos
Art. 0436	CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS
Art. 0437	CAPÍTULO IV - DA VENDA DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Art. 0438	TÍTULO II - DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE PNEUS E CÂMARAS DE AR Seção I - Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Pneus e Câmaras de ar
Art. 0439	Seção II - Da Industrialização de Pneus e Câmaras de ar por Encomenda
Art. 0440	Seção III - Das Vendas de Pneus e Câmaras de ar para a ZFM e para as ALC
Art. 0443	Seção IV - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Pneus e Câmaras de Ar
Art. 0444	CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR Seção I - Das Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)
Art. 0446	Seção II - Da Vedação à Apuração de Créditos
Art. 0447	CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
Art. 0448	LIVRO V - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE TÍTULO I - DOS PRODUTOS QUÍMICOS CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) NAS VENDAS NO MERCADO INTERNO
Art. 0449	CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) NA IMPORTAÇÃO
Art. 0450	TÍTULO II - DA ACETONA CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO
Art. 0451	CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO
Art. 0452	TÍTULO III - DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE CAPÍTULO ÚNICO - DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS Seção I - Da Tributação Concentrada Sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Produtos Farmacêuticos Subseção I - Das Alíquotas Concentradas
Art. 0453	Subseção II - Da Industrialização de Produtos Farmacêuticos por Encomenda
Art. 0454	Subseção III - Das Vendas de Produtos Farmacêuticos para a ZFM e para as ALC
Art. 0456	Subseção IV - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Produtos Farmacêuticos Seção II - Do Regime Tributário Aplicável à Revenda de Produtos Farmacêuticos
Art. 0457	Subseção I - Das Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)
Art. 0459	Subseção II - Da Vedação à Apuração de Créditos
Art. 0460	Seção III - Do Regime Especial de Medicamentos Subseção I - Do Crédito Presumido
Art. 0464	Subseção II - Da Habilitação
Art. 0472	Subseção III - Do Saldo Credor Apurado pelas Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime Especial de Medicamentos
Art. 0473	Subseção IV - Do Cancelamento da Habilitação
Art. 0475	Subseção V - Do Descumprimento
Art. 0476	Seção IV - Das Obrigações Acessórias
Art. 0478	Seção V - Da Tributação sobre a Importação de Produtos Farmacêuticos
Art. 0481	LIVRO VI - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS
Art. 0482	CAPÍTULO II - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Art. 0483	CAPÍTULO III - DAS VENDAS PARA A ZFM E PARA AS ALC
Art. 0486	CAPÍTULO IV - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL
Art. 0487	TÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
Art. 0488	CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 0489	TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
Art. 0490	LIVRO VII - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE ÁGUAS, REFRIGERANTES E RESPECTIVAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS E CERVEJAS TÍTULO I - DOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO
Art. 0491	TÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) CAPÍTULO I - DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS
Art. 0492	CAPÍTULO II - DA VENDA E DA IMPORTAÇÃO DE PREPARAÇÕES COMPOSTAS
Art. 0493	LIVRO VIII - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MOTOCICLETAS TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MOTOCICLETAS CAPÍTULO I - DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE
Art. 0494	CAPÍTULO II - DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO
Art. 0495	Seção I - Da Base de Cálculo
Art. 0496	Seção II - Das Alíquotas
Art. 0497	Seção III - Da Não Ocorrência do Fato Gerador Futuro Referente à Substituição
Art. 0498	Seção IV - Da Obrigação Acessória
Art. 0499	TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS DE MOTOCICLETAS
Art. 0501	LIVRO IX - DA TRIBUTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHAS CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE
Art. 0502	CAPÍTULO II - DO REGIME DE APURAÇÃO
Art. 0503	CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
Art. 0504	CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS
Art. 0505	CAPÍTULO V - DAS VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
Art. 0506	CAPÍTULO VI - DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR FUTURO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO
Art. 0507	TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS E ATACADISTAS DE CIGARROS E CIGARRILHAS
Art. 0508	TÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS
Art. 0509	LIVRO X - DA ZFM E DAS ALC
Art. 0510	TÍTULO I - DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM Seção I - Da Suspensão
Art. 0511	Seção II - Da Habilitação Subseção I - Dos Requisitos e Condições para a Habilitação
Art. 0513	Subseção II - Dos Procedimentos para a Habilitação
Art. 0517	Subseção III - Do Cancelamento da Habilitação
Art. 0518	Subseção IV - Da Aplicação do Regime
Art. 0520	Subseção V - Da Extinção do Regime
Art. 0522	Subseção VI - Da Apuração e do Recolhimento
Art. 0525	CAPÍTULO II - DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA ZFM
Art. 0526	TÍTULO II - DAS AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZFM E NAS ALC
Art. 0528	TÍTULO III - DAS VENDAS INTERNAS NA ZFM
Art. 0530	TÍTULO IV - DAS VENDAS INTERNAS NAS ALC
Art. 0531	TÍTULO V - DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALC CAPÍTULO I - DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 0532	CAPÍTULO II - DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 0539	TÍTULO VI - DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC CAPÍTULO I - DA REVENDA NA ZFM
Art. 0541	CAPÍTULO II - DA REVENDA NAS ALC
Art. 0543	TÍTULO VII - DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC CAPÍTULO I - DA REVENDA NA ZFM
Art. 0549	CAPÍTULO II - DA REVENDA NAS ALC
Art. 0555	TÍTULO VIII - DOS FABRICANTES DE MOTOCICLETAS CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE
Art. 0556	CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
Art. 0557	LIVRO XI - DO SETOR AGROPECUÁRIO
Art. 0558	TÍTULO I - DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO
Art. 0574	TÍTULO II - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL Seção I - Do Direito ao Crédito Presumido Seção II - Da Apuração do Crédito Presumido
Art. 0577	Seção III - Da Utilização do Crédito Presumido (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)
Art. 0577	CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DE PRODUÇÃO BOVINA, OVINA E CAPRINA SEÇÃO I - DOS PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO Subseção I - Do Direito ao Crédito Presumido
Art. 0579	Subseção II - Da Apuração do Crédito Presumido
Art. 0580	Subseção III - Da Utilização do Crédito Presumido
Art. 0581	Seção II - Dos Produtos Adquiridos para Industrialização Subseção I - Do Direito ao Crédito Presumido
Art. 0582	Subseção II - Da Apuração do Crédito Presumido
Art. 0583	Subseção III - Da Utilização do Crédito Presumido
Art. 0584	CAPÍTULO III - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DE PRODUÇÃO SUÍNA E AVÍCOLA Seção I - Dos Produtos Destinados à Exportação Subseção I - Do Direito ao Crédito Presumido
Art. 0585	Subseção II - Da Apuração do Crédito Presumido
Art. 0586	Subseção III - Da Utilização do Crédito Presumido
Art. 0587	Seção II - Produtos Adquiridos para Industrialização Subseção I - Do Direito ao Crédito Presumido
Art. 0588	Subseção II - Da Apuração do Crédito Presumido CAPÍTULO IV - DOS CRÉDITOS RELATIVOS À CADEIA DO CAFÉ
Art. 0589	Seção I - Dos Produtos Destinados à Exportação Subseção I - Do Direito ao Crédito Presumido
Art. 0590	Subseção II - Da Apuração do Crédito Presumido
Art. 0591	Subseção III - Da Utilização do Crédito Presumido
Art. 0592	Seção II - Dos Produtos Adquiridos para Industrialização Subseção I - Do Direito ao Crédito Presumido
Art. 0593	Subseção II - Da Apuração do Crédito Presumido
Art. 0594	Subseção III - Da Utilização do Crédito Presumido
Art. 0595	CAPÍTULO V - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DA SOJA Seção I - Do Direito ao Crédito Presumido
Art. 0596	Seção II - Da Apuração do Crédito Presumido
Art. 0597	Seção III - Da Utilização do Crédito Presumido
Art. 0599	Seção IV - Do Procedimento Especial de Ressarcimento
Art. 0605	TÍTULO III - DOS PRODUTOS COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
Art. 0606	LIVRO XII - DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃO TÍTULO I - DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO
Art. 0608	CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO E DA FRUIÇÃO
Art. 0614	CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO
Art. 0617	CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO REGIME PARA AS MERCADORIAS
Art. 0619	CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 0621	TÍTULO II - DOS INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE VEÍCULOS E CARROS BLINDADOS DE COMBATE
Art. 0622	TÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Art. 0623	TÍTULO IV - DO DRAWBACK INTEGRADO CAPÍTULO I - DO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO
Art. 0624	CAPÍTULO II - DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
Art. 0625	CAPÍTULO III - DA FUNGIBILIDADE NO DRAWBACK
Art. 0626	TÍTULO V - DO REPORTO
Art. 0627	TÍTULO VI - DO REPES
Art. 0628	TÍTULO VII - DO RECAP CAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS DO RECAP
Art. 0629	CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO AO RECAP Seção I - Da Obrigatoriedade da Habilitação
Art. 0630	Seção II - Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação
Art. 0634	Seção III - Dos Procedimentos para a Habilitação
Art. 0638	Seção IV - Da Apuração do Percentual de Exportação
Art. 0639	CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO RECAP
Art. 0641	CAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO DO RECAP
Art. 0642	Seção I - Da Conversão da Suspensão em Alíquota de 0% (zero por cento)
Art. 0643	Seção II - Do Descumprimento
Art. 0646	TÍTULO VIII - DO REIDI CAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS DO REIDI
Art. 0648	CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO AO REIDI Seção I - Da Obrigatoriedade da Habilitação
Art. 0649	Seção II - Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação
Art. 0650	Seção III - Da Análise dos Projetos
Art. 0651	Seção IV - Do Requerimento de Habilitação e Coabilitação
Art. 0656	CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REIDI
Art. 0659	CAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO DO REIDI Seção I - Do Prazo para Aplicação do Reidi
Art. 0661	Seção II - Da Conversão da Suspensão em Alíquota de 0% (Zero por Cento)
Art. 0662	Seção III - Do Descumprimento
Art. 0663	Seção IV - Das Disposições Gerais
Art. 0664	TÍTULO IX - DO PADIS
Art. 0665	TÍTULO X - DA VENDA A EMPRESA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REMICEX
Art. 0666	CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO REMICEX
Art. 0667	CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO AO REMICEX Seção I - Da Obrigatoriedade de Habilitação
Art. 0668	Seção II - Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação
Art. 0669	Seção III - Do Requerimento da Habilitação
Art. 0673	CAPÍTULO IV - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REMICEX
Art. 0675	CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 0676	CAPÍTULO VI - DA APLICAÇÃO DO REMICEX
Art. 0683	CAPÍTULO VII - DO DESCUMPRIMENTO
Art. 0685	CAPÍTULO VIII - DA CONVERSÃO EM ALÍQUOTA DE 0% (ZERO POR CENTO)
Art. 0686	TÍTULO XI - DO RECINE
Art. 0687	TÍTULO XII - DO RETID
Art. 0688	TÍTULO XIII - DO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO
Art. 0689	TÍTULO XIV - DO REPETRO-SPED
Art. 0690	TÍTULO XV - DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA
Art. 0691	CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA
Art. 0692	CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Art. 0693	CAPÍTULO IV - DOS PROJETOS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Art. 0697	CAPÍTULO V - DO PROJETO DE INVESTIMENTOS
Art. 0702	CAPÍTULO VI - DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL Seção I - Da Habilitação Provisória
Art. 0706	Seção II - Da Aprovação do Projeto de Investimentos
Art. 0707	Seção III - Da Habilitação Definitiva
Art. 0712	Seção IV - Dos Efeitos do Deferimento e do Indeferimento do Requerimento de Habilitação Definitiva
Art. 0716	Seção V - Do Cancelamento da Habilitação de Pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável
Art. 0719	CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Art. 0722	CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 0723	TÍTULO XVI - DO PERSE
Art. 0724	LIVRO XIII - DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 0728	LIVRO XIV - DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DAS SECURITIZADORAS (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2152, DE 14 DE JULHO DE 2023)
Art. 0729	TÍTULO I - BASE DE CÁLCULO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 0733	CAPÍTULO II - DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO Seção I - Das Exclusões Específicas de Instituições Financeiras
Art. 0736	Seção III - Das Exclusões Específicas das Empresas de Seguros Privados
Art. 0737	Seção IV - Das Exclusões Específicas de Entidades de Previdência Complementar
Art. 0739	Seção V - Das Exclusões Específicas das Empresas de Capitalização
Art. 0740	Seção VI - Das Exclusões Específicas das Pessoas Jurídicas que Tenham por Objeto a Securitização de Créditos
Art. 0741	CAPÍTULO III - DAS RESTRIÇÕES DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS
Art. 0742	TÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS
Art. 0743	TÍTULO III - DA ISENÇÃO CAPÍTULO ÚNICO - DAS DOAÇÕES RECEBIDAS E DESTINADAS À AÇÕES DE CARÁTER AMBIENTAL
Art. 0751	LIVRO XV - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO E O PAPEL TÍTULO I - DO LIVRO
Art. 0752	TÍTULO II - DO PAPEL IMUNE CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PAPEL IMUNE Seção I - Das Alíquotas Subseção I - Das Alíquotas no Regime de Apuração Cumulativa
Art. 0753	Subseção II - Das Alíquotas no Regime de Apuração Não Cumulativa
Art. 0755	Seção II - Dos Créditos
Art. 0756	Subseção I - Dos Créditos na Aquisição de Papel Imune no Mercado Interno
Art. 0757	Subseção II - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Papel Imune Destinado à Impressão de Periódicos
Art. 0758	Subseção III - Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes nas Demais Hipóteses de Importação de Papel Imune
Art. 0759	CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE
Art. 0762	LIVRO XVI - DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVIÇOS TÍTULO I - DOS CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003
Art. 0765	TÍTULO II - DOS CONTRATOS COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO
Art. 0768	TÍTULO III - DOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 0770	LIVRO XVII - DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Art. 0771	TÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 0772	TÍTULO II - DO FATO GERADOR
Art. 0775	TÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Art. 0776	TÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Art. 0777	TÍTULO V - DOS CRÉDITOS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Art. 0779	CAPÍTULO I - CRÉDITOS RELATIVOS AOS CUSTOS INCORRIDOS
Art. 0781	CAPÍTULO II - CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO COM BASE NO CUSTO ORÇADO
Art. 0785	CAPÍTULO III - CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS INCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 0786	CAPÍTULO IV - CRÉDITOS RELATIVOS A UNIDADES IMOBILIÁRIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO
Art. 0787	CAPÍTULO V - CRÉDITOS RELATIVOS A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Art. 0788	LIVRO XVIII - DAS RECEITAS FINANCEIRAS TÍTULO I - DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Art. 0789	TÍTULO II - DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Art. 0790	PARTE VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS LIVRO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TÍTULO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES)
Art. 0791	TÍTULO II - DA GUARDA DOS COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO
Art. 0792	TÍTULO III - DO SISTEMA ESCRITURAL POR PROCESSAMENTO DE DADOS
Art. 0794	LIVRO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES TÍTULO ÚNICO - DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 0797	CAPÍTULO II - DA OMISSÃO E DO ARBITRAMENTO DE RECEITAS
Art. 0798	CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO Seção I - Da Multa de Mora
Art. 0799	Seção II - Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial
Art. 0800	Seção III - Dos Juros de Mora
Art. 0801	CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO Seção I - Das Multas de Lançamento de Ofício
Art. 0802	Seção II - Do Agravamento de Penalidade
Art. 0803	Seção III - Dos Débitos Com Exigibilidade Suspensa
Art. 0804	Seção IV - Da Redução da Penalidade
Art. 0805	CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS
Art. 0806	LIVRO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO
Art. 0807	CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA
Art. 0808	CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 0809	CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 0810	TÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS