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Pergunta: Estou com um colaborador que foi admitido 21/03/2022 teve uma acidente saindo do trabalho, e ficou afastado do dia 04/05/2023 a 31/10/2023 e agora retornou ao serviço e pediu conta. Pelo período que ficou afastado tenho que pagar, férias e 13°? Como fazer de forma segura essa rescisão? visto que o funcionário tem estabilidade.

Resposta: De acordo com o artigo 500 da CLT, quando o empregado tem estabilidade de emprego e pede demissão é obrigatório fazer a homologação da rescisão no sindicato ou no ministério do trabalho para esse pedido ter validade.

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

DECRETOS N°S 71.733/73 E 1.018/93 - ALTERAÇÃO

Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto n° 1.018, de 23 de dezembro de 1993.

DECRETO N° 11.810, de 29.11.2023

AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

LEI N° 14.740, de 29.11.2023

PORTARIA RFB N° 2.724/17 - DISPOSIÇÕES

Revoga a Portaria RFB n° 2724, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.

PORTARIA RFB N° 380, de 20.11.2023

.: ICMS :.

ATO COTEPE/ICMS N° 5/20 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ATO COTEPE/ICMS N° 167, de 29.11.2023

ATO COTEPE/ICMS N° 32/23 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF n° 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.

ATO COTEPE/ICMS N° 168, de 2911.2023

ATO COTEPE/ICMS N° 23/18 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

ATO COTEPE/ICMS N° 169, de 29.11.2023

.: MATO GROSSO SUL :.

TABELA DE SERVIÇOS - DISPOSIÇÕES

Altera o valor em UFERMS da taxa do serviço discriminado no código 2029 do Anexo da Lei n° 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

LEI N° 6.141, de 29.11.2023

PMPF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre alterações de valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.

PORTARIA SAT N° 3.250, de 29.11.2023

PMPF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT N° 3.251, de 29.11.2023

.: MINAS GERAIS :.

PORTARIA SUTRI N° 1.320/23 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria SUTRI n° 1.320, de 27 de setembro de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

PORTARIA SUTRI N° 1.341, de 29.11.2023

.: PARá :.

CONVÊNIO ICMS N° 174/23 - RATIFICAÇÕES

Ratifica o Convênio ICMS n° 174/23 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 4°, da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

DECRETO LEGISLATIVO N° 43, de 28.11.2023

.: PERNAMBUCO :.

PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - DISPOSIÇÕES

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 60, DE 2023

.: SERGIPE :.

COBRANÇA DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA SEFAZ N° 573, de 29.11.2023

>> OBRIGAÇÕES FEDERAIS