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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta:
Gostaria de tirar uma dúvida em relação a uma babá que trabalha de segunda à sexta-feira, das 08h às 14h (e às vezes das 8h30 às 15h). Ela também faz almoço para o bebê, para os patrões e para ela, pois almoça com eles.
Minha dúvida é em relação a: ela fazer esse almoço para todos seria considerado desvio de função? e o horário de almoço dela pode ser almoçando junto com os patrões?
Resposta: Acúmulo de função é a contratação de um empregado para realizar 2 (duas) ou mais funções distintas em seu contrato de trabalho. E gera decisões contrárias nos julgados trabalhistas, pois tem, por exemplo, dois entendimentos: - Tem entendimentos que determina um direito ao adicional/percentual, referente ao acúmulo de função, mas por analogia tem aplicado a Lei nº 6.615/1978, os adicionais de 10%, 20% e 40%. - Também tem outros entendimentos que será expresso no contrato de trabalho, por exemplo, das 08:00 as 12:00 atividade “x” e ganha “x” e das 1400 às 18:00 atividade “y” e ganha “y”. No caso a LC nº 150/2015, trata sobre a jornada de trabalho do doméstico, ou seja, quem faz acima de 6 horas diárias terá um intervalo de 1 ou no máximo duas, no entanto, esta lei para a doméstica, poderá fazer um acordo por escrito entre empregador e empregado e o intervalo poderá ser de meia hora. A jornada de trabalho deverá ser definida em contrato de trabalho, por exemplo, de segunda à sexta-feira, das 08h às 14h e ultrapassando isso é considerado horas extras (artigos 58 e 59 da CLT).
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS DIVERSOS :.
RESOLUÇÃO N° 5.867/20 - ALTERAÇÃO
Altera as regras gerais e o Anexo II da Resolução n° 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto nos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 13.703, de 8 de agosto de 2018.
RESOLUÇÃO N° 6.059, de 27.12.2024
.: TRIBUTOS FEDERAIS :.
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) - DISPOSIÇÕES
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2025.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: MATO GROSSO :.
DECRETO N° 262/19 - ALTERAÇÃO
Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 262, de 16 de outubro de 2019 e dá outras providências.
DECRETO N° 1.207, de 30.12.2024
DECRETO N° 1.977/00 – IPVA - ALTERAÇÃO
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
DECRETO N° 1.208, de 30.12.2024
PENDÊNCIA DE DÉBITOS E/OU IRREGULARIDADE CADASTRAL - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2025, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
PORTARIA SEFAZ N° 246, de 26.12.2024
RICMS - DISPOSIÇÕES
Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
PORTARIA SEFAZ N° 247, de 26.12.2024
.: MINAS GERAIS :.
DECRETO N° 48.747/23 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 48.747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7° da Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
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