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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta:
A empresa tem um colaborador registrado como motorista, o mesmo trabalha todos os dias com o caminhão. E ao longo dos anos trabalhados, ele tomou diversas multas de trânsito e a empresa nunca efetuou o desconto.
Porém, nos últimos meses a quantidade de multas dobrou e a empresa já não sabe mais o que fazer em relação a isso. Inicialmente a opção é demitir o colaborador, tudo dentro da lei, com aviso indenizado e tudo mais.
A dúvida é a seguinte: essas multas de trânsito, podem ser descontadas na rescisão do colaborador? Se sim, qual o limite de desconto?
Resposta: Considerando que a empresa nunca efetuou descontos relacionados a multas de trânsito do empregado, não poderá passar a fazer agora, já que isso configuraria alteração contratual com prejuízo para o trabalhador, o que é vedado, conforme artigo 468 da CLT.Da mesma forma, não há possibilidade de ser realizado o referido desconto em rescisão.
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ICMS :.
ATO COTEPE/ICMS N°02/20 - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
ATO COTEPE/ICMS N° 161, de 27.11.2024
ATO COTEPE/ICMS N°25/21 - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
ATO COTEPE/ICMS N° 162, de 27.11.2024
ATO COTEPE/ICMS N° 05/20 - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de Janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufuir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: DISTRITO FEDERAL :.
LEI N° 4.567/11 - ALTERAÇÃO
Altera a Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011, que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências", para alterar a sistemática de contagem de prazos processuais.
.: ESPíRITO SANTO :.
PORTARIA N° 13-R/19 - ALTERAÇÃO
Altera o Anexo Único da Portaria n° 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.
PORTARIA N° 108-R, de 28.11.2024
PORTARIA N° 12-R/19 - ALTERAÇÃO
Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.
Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos
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