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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: A empresa concedia de forma espontânea cesta básica para os colaboradores, porém, não existe esta obrigação em convenção coletiva.

Porém, ela quer excluir este benefício por problemas financeiros. Ela pode excluir?

Resposta: Se o benefício a título de cesta básica está sendo concedido por força de costume a um período considerável de tempo, ou seja, uma vez concedidos habitualmente, integra o patrimônio jurídico do trabalhador, e, assim sendo, cogita-se, sim, de um direito adquirido dos empregados aquele benefício. Portanto, não se recomenda a alteração desta situação, eis que pode configurar alteração do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Matéria - DIREITO ADQUIRIDO - ASPECTOS TRABALHISTA Breve Considerações  

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

LEI Nº 14.002/20 - ALTERAÇÃO

Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.207, de 27.02.2024

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/23 - DISPOSIÇÓES

Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, de 27.02.2024

.: ICMS :.

CONVÊNIOS ICMS - DISPOSIÇÕES

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicados no DOU em 09.02.2024.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 06 de 27.02.2024

.: TRIBUTOS FEDERAIS :.

DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS - DISPOSIÇÕES

Institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 04 de 27.02.2024

PGD DCTF - DISPOSIÇÕES

Aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 03, de 26.02.2024

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: ESPíRITO SANTO :.

RICMS - ALTERAÇÃO

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DECRETO N° 5.630-R, de 27.02.2024

.: MATO GROSSO SUL :.

PMPF - EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÕES - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a exclusão e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, óleos comestíveis.

PORTARIA SAT Nº 3.294, de 27.02.2024

.: MINAS GERAIS :.

PORTARIA N° 276/2017 – PMPF - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

PORTARIA SEFA/GS N° 107, de 23.02.2024

.: RIO GRANDE DO SUL :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 45/98 - ALTERAÇÃO

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 12, de 23.02.2024

PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto n° 57.259, de 18 de outubro de 2023, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum, Roca Sales, Santa Tereza, Taquari e Venâncio Aires, declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto n° 57.177, de 6 de setembro de 2023, nas condições que especifica.

DECRETO N° 57.480, de 27.02.2024

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