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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta: Na convenção coletiva de trabalho requer desconto de 4% sobre o salário referente ao vale transporte do colaborador ao invés de 6% previsto na legislação. Ouvi dizer que existe tributação sobre a diferença, neste caso 2%, procede?
Resposta: Conforme a legislação citada abaixo, não traz que é até 6% (seis por cento), então a princípio o entendimento é que deverá ser os 6% (seis por cento) O vale-transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens (Artigo 114 do Decreto nº 10.854/2021) Não tem legislação que cita que se o percentual for menor, o valor da diferença será considerado como remuneração para todos os efeitos legais, mas poderá ter entendimentos que sim. No entanto, pode ser citado, o inciso VI, § 9º, artigo 214 do Decreto nº 3.048/1999, o qual cita que “não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”, então, a legislação do vale transporte traz o desconto de 6%, mas poderá ter vários entendimentos, de profissionais da departamento pessoal, ou mesmo de auditores fiscais ou juristas, com isso é melhor não correr o risco. No entanto se tiver em Convenção Coletiva, com base no artigo 611-A da CLT, poderá ser aceito, mas também não é garantido.
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS DIVERSOS :.
PORTARIA N° 209/24 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria n° 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
PORTARIA GM/MPA N° 304, de 24.07.2024
EMERGÊNCIA ZOOSSANITÁRIA - DOENÇA DE NEWCASTLE - DISPOSIÇÕES
Declara estado de emergência zoossanitária no Estado do Rio Grande do Sul, por noventa dias, em função da detecção da infecção pelo vírus patogênico da doença de Newcastle em aves comerciais
PORTARIA MAPA N° 702, de 18.07.2024
PORTARIA MAPA N° 702/24 - DISPOSIÇÕES
Reduz a abrangência da área de emergência zoossanitária estabelecida pela Portaria MAPA N° 702, de 18 de julho de 2024, do território do Estado do Rio Grande do Sul para o território dos municípios gaúchos de Anta Gorda, Doutor Ricardo, Putinga, Ilopolis e Relvado.
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.158, de 24.07.2024
.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.
INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – BPC - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 27, de 25.07.2024
.: ICMS :.
ATO COTEPE/ICMS N° 05/20 - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS N° 100, de 25.07.2024
ATO COTEPE/ICMS N° 02/20 - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
ATO COTEPE/ICMS N° 101, de 25.07.2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONFAZ - DISPOSIÇÕES
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicados no DOU no dia 9.07.2024.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: ACRE :.
PORTARIA DETRAN N° 1.397/23 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria Detran N° 1397, de 14 de Setembro de 2023.
PORTARIA DETRAN N° 759, de 17.07.2024
.: DISTRITO FEDERAL :.
PRAZO DE PAGAMENTO - DISPOSIÇÕES
Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por substituição tributária, por contribuintes localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO N° 46.059, de 25.07.2024
.: MARANHãO :.
INGRESSO DE PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a vedação em todo e quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, da utilização de práticas que proíbam restrinjam ou dificultem o ingresso de produtos e gêneros alimentícios, necessários ao consumo ou bem estar de pessoas com deficiência no Estado do Maranhão.
.: MATO GROSSO SUL :.
INCLUSÕES NA LISTA – PMPF - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
PORTARIA SAT N° 3.409, de 24.07.2024
INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE PRODUTOS – PMPF - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
PORTARIA SAT N° 3.410, de 24.07.2024
.: MINAS GERAIS :.
PORTARIA SUFIS N° 268/24 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SUFIS n° 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).
PORTARIA SUFIS N° 294, de 24.07.2024
PORTARIA SUTRI N° 1.389/24 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SUTRI n° 1.389, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
PORTARIA SUTRI N° 1.402, de 25.07.2024
PORTARIA SUTRI N° 1.388/24 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SUTRI n° 1.388, de 26 de junho de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
PORTARIA SUTRI N° 1.403, de 25.07.2024
.: PERNAMBUCO :.
DECRETO N° 44.650/17 - ALTERAÇÃO
Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO N° 56.999, de 24.07.2024
DECRETO N° 44.650/17 - ALTERAÇÃO
Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes aos regimes de substituição tributária do imposto nas operações com autopeças e água mineral natural ou adicionada de sais, acondicionada em vasilhame retornável.
DECRETO N° 57.000, de 24.07.2024
.: PIAUí :.
AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS - TERMO DE CONCESSÃO - DISPOSIÇÕES
Regulamenta a ampliação de Cemitérios do tipo “Parque ou Jardins”, por particulares que detenham Termo de Concessão para exploração da atividade no âmbito municipal.
DECRETO N° 26.668, de 24.07.2024
.: RIO DE JANEIRO :.
RESOLUÇÃO SEF N° 6.449/02 - DISPOSIÇÕES
Dá nova redação aos anexos da Resolução SEF n° 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
PORTARIA SUT N° 645, de 18.07.2024
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - AEHC E GNV - DISPOSIÇÕES
Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.
PORTARIA SUT N° 649, de 25.07.2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 667/24 - DISPOSIÇÕES
Prorroga o prazo determinado pelo Art. 3° da Resolução Sefaz n° 667, de 25 de Junho de 2024.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 682, de 24.07.2024
.: RIO GRANDE DO SUL :.
SAÚDE ANIMAL - DOENÇA DE NEWCASTLE - DISPOSIÇÕES
Declara estado de emergência em saúde animal para controle de focos da doença de Newcastle nos Municípios de Anta Gorda, Putinga, Doutor Ricardo, Relvado e Ilópolis.
DECRETO N° 57.724, de 24.07.2024
.: SãO PAULO :.
OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS - DISPOSIÇÕES
COMUNICADO SRE 10, de 25.07.2024
PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE 03, de 25.07.2024
PORTARIA CAT 50/05 - DISPOSIÇÕES
Revoga a Portaria CAT 50/05, de 21 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.
PORTARIA SRE N° 48, de 24.07.2024
PORTARIA SRE 12/22 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.
PORTARIA SRE N° 49, de 25.07.2024
PORTARIA CAT 125/11 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
PORTARIA SRE N° 50, de 25.07.2024
PORTARIA CAT 126/11 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
PORTARIA SRE N° 51, de 25.07.2024
.: SERGIPE :.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO FISCAL - DISPOSIÇÕES
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 11, de 23.07.2024
LEI N° 7.724/13 - ALTERAÇÃO
Acrescenta o inciso VII ao "caput" e o § 3°, ambos ao art. 8° da Lei 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. e Doação de quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, e dá outras providências.
.: TOCANTINS :.
BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS - ALTERAÇÃO
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos
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