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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Tenho um cliente que está fazendo cadastro no MCC, e não estão aceitando, pois falam que esses CNAEs são atacadistas. Isso procede. Estes CNAEs realmente são considerados atacadistas?

10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos


CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
10.32-5-99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
10.99-6-05 - Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

Resposta: Tratam-se de CNAEs de indústria e prestadores de serviços no âmbito municipal. Atacadistas tem outros CNAEs (por exemplo 4691) Quer dizer os CNAEs listados acima não são atacadistas.

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS CONTáBEIS :.

RESOLUÇÃO BCB N° 92 - ALTERAÇÃO

Altera a Resolução BCB n° 92, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

RESOLUÇÃO BCB N° 390, de 12.06.2024

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

LEI N° 7.155/22 - ALTERAÇÃO

Altera a Lei n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências”.

LEI N° 7.507, de 13.06.2024

DESCONTO NOS FINANCIAMENTOS DE CRÉDITO RURAL - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria MF n° 835, de 23 de maio de 2024, que regulamenta o art. 2° da Medida Provisória n° 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7 de maio de 2024.

PORTARIA MF N° 973, de 12.06.2024

PORTARIA MF N° 843 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria MF n° 843, de 23 de maio de 2024, que regulamenta o disposto no art. 2° da Medida Provisória n° 1.216, de 9 de maio de 2024, para incluir novas instituições financeiras, incluídas cooperativas de crédito, no rol de instituições financeiras que poderão conceder os recursos disponíveis para ressarcimento do desconto de que trata o § 3° do art. 2° da referida Portaria MF n° 843, de 2024.

PORTARIA MF N° 991, de 14.06.2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 06/18 - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SISA/AL/MAPA N° 03, de 11.06.2024

.: ICMS :.

ATO COTEPE/ICMS N° 75, de 13.06.2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ATO COTEPE/ICMS N° 75, de 13.06.2024

PORTARIA SUTRI N° 1.386, de 13.06.2024

PORTARIA SUTRI N° 1.367/24 - ALTERAÇÃO

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: MATO GROSSO SUL :.

VALOR REAL PESQUISADO - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT N° 3.376, de 12.06.2024

INCLUSÃO E ALTERAÇÃO - PMPF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT N° 3.377, de 12.06.2024

INCLUSÃO DE PRODUTOS - PMPF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

PORTARIA SAT Nº 3.378, de 14.06.2024

VALOR REAL PESQUISADO - NDISPOSIÇÕES

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, gados bovino e bubalino conforme anexo.

PORTARIA SAT Nº 3.379, de 14.06.2024

.: PIAUí :.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 25/21 - PMPF - ALTERAÇÃO

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 21, de 13.06.2024

PESCO - DISPOSIÇÕES

Institui o Programa Estadual de Sanidade dos Caprinos e Ovinos - PESCO no Estado do Piauí e dá outras providências.

PORTARIA N° 63, de 13.06.2024

.: RIO DE JANEIRO :.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC E GNV - DISPOSIÇÕES

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

PORTARIA SUT N° 636, de 13.06.2024

.: RONDôNIA :.

BENEFÍCIOS FISCAIS - COMÉRCIO ATACADISTA - ALTERAÇÃO

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2024/GAB/CRE, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista".

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 37, 14.06.2024

.: SãO PAULO :.

DÍVIDA ATIVA - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL - DISPOSIÇÕES

Disciplina, no âmbito dos processos judiciais de competência da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, o oferecimento pelos contribuintes e a aceitação de bens imóveis em garantia de créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, bem como a penhora desses bens por iniciativa dos Procuradores do Estado.

PORTARIA SUBG/CTF N° 01, de 13.06.2024

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