BOLETIM 17/2024
4ª Semana de Abril

ASSUNTOS DIVERSOS

Decreto n° 12.002, de 22.04.2024 (DOU de 23.04.2024)
Atos Normativos - Disposições

Lei n° 14.847, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Lei Orgânica da Saúde - Alteração

Medida Provisória n° 1.213, de 22.04.2024 (DOU de 23.04.2024)
Programa Eco Invest Brasil - Disposições

Portaria SDA/MAPA n° 1.104, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Portaria SDA n° 765/23 - Alteração

Portaria MF n° 686, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Elegibilidade de Dívidas Para Usufruto de Benefício - Disposições

Resolução CMN n° 5.131, de 25.04.2024 (DOU de 26.03.2024)
Organização e Funcionamento de Cooperativas de Crédito - Alteração

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Edital nº 04, de 26.04.2024 (DOU 26.04.2024)
DET - Disposições

Portaria MTE nº 612, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Exames Toxicológicos Por Motoristas Profissionais - Alteração

Portaria MTE nº 617, de 25.04.2024 (DOE de 26.04.2024)
Exame Toxicológico ao Motorista Profissional - Alteração

ICMS

Ajuste SINIEF n° 01, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
NF-E - Em Substituição À Nota Fiscal - Modelo 4 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 52, de 18.04.2024 (DOU de 22.04.2024)
Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Tributação Monofásica - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 53, de 19.04.2024 (DOU de 22.04.2024)
Atos COTEPE/ICMS n° 174/23 e n° 44/24 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 55, de 23.04.2024 (DOU de 24.04.2024)
Benefícios Fiscais – Unidades Federadas - Alteração

Ato COTEPE/PMPF n° 11, de 24.04.2024 (DOU de 25.04.2024)
PMPF - Disposições

Ato COTEPE/PMPF n° 12, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
PMPF - Alteração

Convênio ICMS n° 15, de 25.04.2024 (DOU de 25.04.2024)
Pagamento de Imposto - Disposições

Convênio ICMS n° 16, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Créditos Tributários - Disposições

Convênio ICMS n° 17, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Exportação de Combustíveis - Disposições

Convênio ICMS n° 18, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
COVID-19 - Alteração

Convênio ICMS nº 19, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Base de Cálculo do ICMS - Disposições

Convênio ICMS n° 20, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Obrigações Tributárias - Recinto Alfandegado - Alteração

Convênio ICMS n° 21, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Entrada de Bens ou Mercadorias Estrangeiros no País - Alteração

Convênio ICMS n° 22, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Produtor Rural - Disposições

Convênio ICMS n° 23, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Convênio ICMS n° 109/14 - Disposições

Convênio ICMS n° 24, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Distribuidoras e Montadoras de Veículos Automotores - Disposições

Convênio ICMS n° 25, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Veículos Automotores - Disposições

Protocolo ICMS n° 13, de 25.04.2024 (DOU de 26.04.2024)
Substituição Tributária - Alteração

IMPOSTO DE RENDA

Ato Declaratório Executivo CODAR n° 09, de 19.04.2024 (DOU de 22.04.2024)
Ato Declaratório Executivo CODAR n° 21/23 - Alteração

IPI

Portaria COCAD n° 62, de 19.04.2024 (DOU de 22.04.2024)
Instrução Normativa RFB n° 948/09 – IPI - Disposições

TRIBUTOS FEDERAIS

Ato Declaratório Executivo CODAR n° 10, de 19.04.2024 (DOU de 22.04.2024)
Transação Por Adesão – DARF - Disposições

Portaria CODAR n° 46, de 18.04.2024 (DOU de 22.04.2024)
Instrução Normativa RFB n° 2.022/21 - e- CAC - Disposições