| : ICMS-CE |
BOL.Nº |
| |
|
| .: LEGISLAÇÃO - CE |
BOL.Nº |
| Decreto nº 35.840, de 19.01.2024 (DOE de 19.01.2024) - Legislação Tributária - Disposições |
02 |
| Decreto nº 35.851, de 30.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Decreto nº 33.327/19 - Alteração |
05 |
| Decreto nº 35.855, de 06.02.2024 (DOE de 06.02.2024) - Decreto nº 29.687/09 - Alteração |
06 |
| Decreto nº 35.856, de 07.02.2024 (DOE de 07.02.2024) - Expedientes dos Dias 12, 13 e 14 de Fevereiro/2024 - Disposições |
06 |
| Decreto n° 35.902, de 13.03.2024 (DOE de 13.03.2024) - Ponto Facultativo - Disposições |
11 |
| Decreto n° 35.903, de 13.03.2024 (DOE de 13.03.2024) - Ponto Facultativo - Disposições |
11 |
| Decreto n° 35.902, de 13.03.2024 (DOE de 13.03.2024) - Ponto Facultativo - Disposições |
11 |
| Decreto n° 35.903, de 13.03.2024 (DOE de 13.03.2024) - Ponto Facultativo - Disposições |
11 |
| Decreto n° 35.933, de 09.04.2024 (DOE de 09.04.2024) - Decreto n° 33.327/19 - Transporte Interestadual e Intermunicipal - Alteração |
15 |
| Decreto n° 35.957, de 17.04.2024 (DOE de 17.04.2024) - Decreto n° 34.256/21 - Vestuário e Confecções - Alteração |
16 |
| Decreto n° 35.958, de 17.04.2024 (DOE de 17.04.2024) - Decreto n°24.569/97 e Decreto n° 34.256/21 - Alteração |
16 |
| Decreto nº 35.994, de 10.05.2024 (DOE de 13.05.2024) - Decreto nº 33.327/19 - Alteração |
20 |
| Decreto n° 36.023, de 22.05.2024 (DOE de 22.05.2024) - Decreto n° 33.327/19 – Alteração |
21 |
| Decreto n° 36.024, de 22.05.2024 (DOE de 22.05.2024) - Decreto n° 33.327/19 – Alteração |
21 |
| Decreto n° 36.025, de 22.05.2024 (DOE de 22.05.2024) - Decreto n° 32.485/18 - SMART Cards – Alteração |
21 |
| Decreto n° 36.026, de 22.05.2024 (DOE de 22.05.2024) - Decreto n° 24.569/97 – Alteração |
21 |
| Decreto n° 36.027, de 22.05.2024 (DOU de 22.05.2024) - Decreto n° 35.809/23 - Alteração |
21 |
| Decreto nº 36.028, de 22.05.2024 (DOE de 22.05.2024) - Decreto n° 22.311/92 – IPVA - Alteração |
21 |
| Decreto nº 36.094, de 01.07.2024 (DOE de 03.07.2024) - Decreto nº 33.327/19 - Alteração |
27 |
| Decreto nº 36.095, de 01.07.2024 (DOE de 03.07.2024) - Decreto nº 32.489/18 - Alteração |
27 |
| Decreto n° 36.115, de 16.07.2024 (DOE de 16.07.2024) -
Lei n° 18.143/22 - SuSap/CE – Disposições |
29 |
| Decreto n° 36.118, de 17.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Decreto n° 29.560/08 – Alteração |
29 |
| Decreto n° 36.119, de 17.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Decreto n° 33.746/20 – Alteração |
29 |
| Decreto n° 36.121, de 17.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Decreto n° 33.327/19 – Alteração |
29 |
| Decreto n° 36.122, de 17.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Decreto n° 24.569/97 – Disposições |
29 |
| Decreto n° 36.123, de 17.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Decreto n° 24.569/97 – Alteração |
29 |
| Decreto n° 36.124, de 17.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Decreto n° 33.327/19 – Alteração |
29 |
| Decreto n° 36.125, de 17.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Decreto n° 33.327/19 – Alteração |
29 |
| Decreto n° 36.141, de 30.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Decreto n° 33.327/19 – Alteração |
31 |
| Decreto n° 36.150, de 01.08.2024 (DOE de 05.08.2024) - Transporte Interestadual e Intermunicipal – Disposições |
32 |
| Edital de Restituição DPS n° 09, de 09.04.2024 (DOU de 09.04.2024) -Resultados dos Pedidos de Restituição - Disposições |
15 |
| Instrução Normativa n° 01, de 03.01.2024 (DOE de 09.01.2024) - Instrução Normativa n° 30/22 - Alteração |
02 |
| Instrução Normativa n° 15, de 31.01.2024 (DOE de 08.02.2024) - Instrução Normativa n° 43/17 - Base de Cálculo do ICMS - Alteração |
06 |
| Instrução Normativa n° 16, de 29.01.2024 (DOE de 08.02.2024) - Instrução Normativa n° 10/24 - Fiscalização e Monitoramento - Alteração |
06 |
| Instrução Normativa n° 28, de 26.02.2024 (DOE de 04.03.2024) - Substituição Tributária – GNV - Disposições |
10 |
| Instrução Normativa n° 30, de 04.03.2024 (DOE de 13.03.2024) - Instrução Normativa n° 64/18 - Alteração |
11 |
| Instrução Normativa n° 31, de 11.03.2024 (DOE de 14.03.2024) - Documentos Fiscais - Transporte Interestadual e Intermunicipal - Disposições |
11 |
| Instrução Normativa n° 32, de 11.03.2024 (DOE de 14.03.2024) - Base de Cálculo do ICMS - Substituição Tributária – Disposições |
11 |
| Instrução Normativa n° 33, de 13.03.2024 (DOE de 26.03.2024) - Escrituração Fiscal Digital – FECOP – Disposições |
13 |
| Instrução Normativa n° 35, de 20.03.2024 (DOE de 30.07.2024) -
SANFIT, TRAMITA e NUPAF – Disposições |
31 |
| Instrução Normativa n° 40, de 02.04.2024 (DOE de 19.04.2024) - Operações Interestaduais - NF-e - Disposições |
16 |
| Instrução Normativa n° 42, de 09.04.2024 (DOE de 19.04.2024) - Instrução Normativa n° 04/13 - Alteração |
16 |
| Instrução Normativa n° 41, de 04.04.2024 (DOE de 23.04.2024) -
EFD ICMS/ IPI - Alteração |
17 |
| Instrução Normativa n° 43, de 11.04.2024 (DOE de 23.04.2024) -
Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI - Disposições |
17 |
| Instrução Normativa n° 47, de 29.04.2024 (DOE de 06.05.2024) -
Substituição Tributária – GNV - Disposições |
19 |
| Instrução Normativa n° 48, de 30.04.2024 (DOE de 08.05.2024) -
Base De Cálculo Do ICMS - Transporte Rodoviário De Cargas – Disposições |
19 |
| Instrução Normativa nº 49, de 30.04.2024 (DOE de 13.05.2024) - Operações Interestaduais - Base de Cálculo - Disposições |
20 |
| Instrução Normativa n° 50, de 30.04.2024 (DOE de 15.05.2024) - Decreto n° 24.569/97 - Substituição Tributária - Disposições |
20 |
| Instrução Normativa n° 51, de 30.04.2024 (DOE de 15.05.2024) - Instrução Normativa n° 75/20 – Ret – Disposições |
20 |
| Instrução Normativa n° 54, de 10.05.2024 (DOE de 22.05.2024) - Instrução Normativa n° 04/24 - Transporte Intermunicipal - Alteração |
21 |
| Instrução Normativa n° 56, de 14.05.2024 (DOE de 22.05.2024) - Decreto n° 35.601/22 - EDF ICMS/IPI - Disposições |
21 |
| Instrução Normativa n° 57, de 16.05.2024 (DOE de 22.05.2024) - Instrução Normativa n° 64/18 - EDF ICMS/IPI - Alteração |
21 |
| Instrução Normativa n° 58, de 16.05.2024 (DOE de 22.05.2024) - Desvinculação de Débitos – IPVA - Disposições |
21 |
| Instrução Normativa n° 69, de 05.06.2024 - (DOE de 18.06.2024) - Sistema de Processamento Eletrônico – ITCD - Disposições |
25 |
| Instrução Normativa n° 70, de 12.06.2024 - (DOE de 19.06.2024) - Informação Sigilosa de Operações Financeiras - Disposições |
25 |
| Instrução Normativa nº 73, de 20.06.2024 (DOE de 02.07.2024) - Decreto nº 33.327/19 - Óleo Diesel - Disposições |
26 |
| Instrução Normativa n° 75, de 14.06.2024 (DOE de 03.07.2024) - Formulários Relativos A Declaração – ITCD – Disposições |
27 |
| Instrução Normativa n° 84, de 11.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Programa De Conformidade Tributária – Disposições |
29 |
| Instrução Normativa n° 86, de 15.07.2024 (DOE de 18.07.2024) -
Instrução Normativa n° 64/18 - EFD ICMS/IPI – Alteração |
29 |
| Instrução Normativa n° 87, de 17.07.2024 (DOE de 23.07.2024) -
Instrução Normativa n° 02/21 – Alteração |
30 |
| Instrução Normativa n° 88, de 18.07.2024 (DOE de 29.07.2024) -
Instrução Normativa n° 77/19 – Alteração |
31 |
| Instrução Normativa n° 89, de 18.07.2024 (DOE de 23.07.2024) -
Decreto n° 33.327/19 - Óleo Diesel – Disposições |
30 |
| Instrução Normativa n° 90, de 18.07.2024 (DOE de 23.07.2024) -
Decreto n° 33.327/19 - Óleo Diesel – Disposições |
30 |
| Instrução Normativa n° 91, de 18.07.2024 (DOE de 23.07.2024) -
Decreto n° 33.327/19 - Óleo Diesel – Disposições |
30 |
| Instrução Normativa n° 92, de 19.07.2024 (DOE de 29.07.2024) -
Instrução Normativa n° 92/21 – Alteração |
31 |
| Instrução Normativa n° 93, de 26.07.2024 (DOE de 05.08.2024) - Gás Natural Veicular – GNV – Disposições |
32 |
| Instrução Normativa n° 94, de 07.08.2024 (DOE de 13.08.2024) - Decreto n° 33.327/19 - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – Disposições |
33 |
| Instrução Normativa n° 152, de 27.12.2023 (DOE de 03.01.2024) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições |
01 |
| Instrução Normativa n° 153, de 29.12.2023 (DOE de 08.01.2024) - Instrução Normativa n° 45/09 - Alteração |
02 |
| Instrução Normativa PGE n° 05, de 16.08.2024 (DOE de 16.08.2024) - Lei n° 18.706/24 - Programa Regulariza Ceará - Disposições |
33 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 07, de 22.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Instrução Normativa nº 27/16 - Alteração |
05 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 08, de 22.01.2024 (DOE de 01.02.2024) - Instrução Normativa nº 38/23 - Alteração |
05 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 10, de 24.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Emissão De Documentos Fiscais - Disposições |
05 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 11, de 25.01.2024 (DOE de 01.02.2024) - Decreto nº 34.605/22 - Disposições |
05 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 13, de 30.01.2024 (DOE de 02.02.2024) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições |
05 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 52, de 30.04.2024 (DOE de 14.05.2024) - Diferimento do Recolhimento do ICMS - Disposições |
20 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 71, de 20.06.2024 (DOE de 02.07.2024) - Decreto nº 33.327/19 - Óleo Diesel - Disposições |
27 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 72, de 20.06.2024 (DOE de 02.07.2024) - Decreto nº 33.327/19 - Óleo Diesel - Disposições |
27 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 74, de 27.06.2024 (DOE de 03.07.2024) - Redução de Base de Cálculo do ICMS - Disposições |
27 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 76, de 26.06.2024 (DOE de 10.07.2024) -
Instrução Normativa SEFAZ nº 50/24 - Alteração |
28 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 77, de 26.06.2024 (DOE 10.07.2024) -
Instrução Normativa SEFAZ nº 37/23 - Alteração |
28 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 78, de 03.06.2024 (DOE 10.07.2024) -
Instrução Normativa SEFAZ nº 64/18 - Alteração |
28 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 79, de 03.07.2024 (DOE de 10.07.2024) -
Procedimentos de Escrituração Fiscal Digital - Disposições |
28 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 80, de 08.07.2024 (DOE de 11.07.2024) -
Instrução Normativa nº 32/24 – Alteração |
28 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 81, de 08.07.2024 (DOE de 11.07.2024) -
Instrução Normativa nº 38/23 – Alteração |
28 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 82, de 08.07.2024 (DOE de 11.07.2024) -
Instrução Normativa nº 37/23 – Alteração |
28 |
| Lei nº 18.706, de 22.03.2024 (DOE de 22.03.2024) - Lei Complementar n° 58/06 - Disposições |
13 |
| Lei n° 18.862, de 17.06.2024 - (DOE de 17.06.2024) - Lei n° 12.786/97 – ARCE - Alteração |
25 |
| Lei n° 18.878, de 24.06.2024 (DOE de 26.06.2024) - Data De Validade De Produtos Em Promoção – Disposições |
26 |
| Lei n° 18.897, de 28.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Lei n° 17.080/19 – Alteração |
26 |
| Lei n° 18.922, de 16.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Riscos de Queda e Morte - Cacimbas e Poços – Disposições |
29 |
| Lei n° 18.923, de 16.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Afixação De Cartaz – SUS – Disposições |
29 |
| Lei n° 18.929, de 16.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Concessionárias de Energia Elétrica – Disposições |
29 |
| Lei n° 18.948, de 31.07.2024 (DOE de 31.07.2024) -
Descarte, Recondicionamento e Inovação - Disposições |
31 |
| Lei Complementar n° 333, de 30.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Lei Complementar n° 314/23 – Alteração |
31 |
| Norma de Execução n° 01, de 10.04.2024 (DOE de 15.05.2024) - Transporte Interestadual e Intermunicipal – Difal - Disposições |
20 |
| Nota Explicativa n° 04, de 22.02.2024 (DOE de 12.03.2024) - Substituição Tributária - Decreto n° 24.569/97 - Disposições |
11 |
| Nota Explicativa SEFAZ nº 01, de 22.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - IPVA - Disposiçõe |
05 |
| Portaria n° 281, de 01.07.2024 (DOE de 01.07.2024) - Produtos Artesanais – CEART - Disposições |
27 |
| Portaria AMC n° 102, de 05.08.2024 (DOE de 06.08.2024) - Vistoria Veicular Municipal – AET e VUC – Disposições |
32 |
| Portaria CONAT nº 03, de 21.02.2024 (DOE de 26.02.2024) - Portaria CONAT nº 04/22 e Portaria CONAT nº 09/23 - Alteração |
09 |
| |
|
| .: ICMS - MA |
BOL.Nº |
| BONIFICAÇÃO |
19 |
| |
|
| .: LEGISLAÇÃO - MA |
BOL.Nº |
| Decreto n° 38.837, de 04.01.2024 (DOE de 04.01.2024) - RICMS - Alteração |
01 |
| Decreto n° 38.866, de 01.02.2024 (DOE de 02.02.2024) - Quilombos do Maranhão - Disposições |
06 |
| Decreto n° 38.872, de 07.02.2024 (DOE de 07.02.2024) - RICMS - Alteração |
06 |
| Decreto nº 39.044, de 09.05.2024 (DOE de 09.05.2024) -
Lei 5.405/92 - Regularização De Poços – Disposições |
19 |
| Decreto n° 39.062, de 09.05.2024 (DOE de 09.05.2024) - Decreto n° 19.714/03 – RICMS - Alteração |
20 |
| Decreto n° 39.283, de 01.08.2024 (DOE de 01.08.2024) -
Período Proibitivo - Disposições |
31 |
| Emenda Constitucional n° 96, de 04.04.2024 (DOE de 08.04.2024) - Constituição do Estado - Alteração |
15 |
| Emenda Constitucional n° 97, de 04.04.2024 (DOE de 08.04.2024) - Constituição do Estado - Disposições |
15 |
| Lei n° 12.103, de 18.10.2023 (DOE de 20.10.2023) - Lei n° 11.867 - Alteração |
03 |
| Lei n° 12.104, de 18.10.2023 (DOE de 20.10.2023) - ITCD e IPVA - Disposições |
03 |
| Lei n° 12.196, de 05.01.2024 (DOE de 05.01.2024) - Assistência Emocional - Disposições |
01 |
| Lei n° 12.219, de 07.03.2024 (DOE de 11.03.2024) - Lei n° 7.769/02 - Diferimento do ICMS - Alteração |
06 |
| Lei n° 12.220, de 07.03.2024 (DOE de 11.03.2024) - Programa de Investimento em Infraestrutura - Disposições |
06 |
| Lei n° 12.225, de 13.03.2024 (DOE de 13.03.2024) - Lei Estadual n° 9.109/09 - Custas e Emolumentos - Alteração |
06 |
| Lei n° 12.219, de 07.03.2024 (DOE de 11.03.2024) - Lei n° 7.769/02 - Diferimento do ICMS - Alteração |
11 |
| Lei n° 12.220, de 07.03.2024 (DOE de 11.03.2024) - Programa de Investimento em Infraestrutura - Disposições |
11 |
| Lei n° 12.225, de 13.03.2024 (DOE de 13.03.2024) - Lei Estadual n° 9.109/09 - Custas e Emolumentos - Alteração |
11 |
| Lei n° 12.226, de 14.03.2024 (DOE de 18.03.2024) - Taxa de Licenciamento de Veículos – DETRAN - Disposições |
12 |
| Lei n° 12.237, de 08.04.2024 (DOE de 08.04.2024) - Selo Empresa Amiga do Ciclista - Disposições |
15 |
| Lei n° 12.264, de 07.05.2024 (DOE de 08.05.2024) -
Protocolo Individualizado De Avaliação (PIA) Para Os Alunos Com TEA – Disposições |
19 |
| Lei n° 12.268, de 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - PIF-MA - Disposições |
20 |
| Lei n° 12.271, de 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Programa Maranhão Solidário - Disposições |
20 |
| Lei n° 12.312, de 18.06.2024 - (DOE de 18.06.2024) - Calendário de produção da agricultura - Disposições |
25 |
| Lei n° 12.316, de 18.06.2024 - (DOE de 18.06.2024) - Produtos Orgânicos e Agroecológicos - Disposições |
25 |
| Lei n° 12.315, de 18.06.2024 - (DOE de 18.06.2024) - Transtorno do Espectro Autista – Tea - Disposições |
25 |
| Lei n° 12.317, de 20.06.2024 - (DOE de 20.06.2024) - Crimes Sexuais Contra Crianças E Adolescentes - Disposições |
25 |
| Lei n° 12.318, de 20.06.2024 (DOE de 21.06.2024) - Política Estadual de Turismo de Base Comunitária - Disposições |
25 |
| Lei n° 12.328, de 25.06.2024 - (DOE de 25.06.2024) - Transformação dos Frutos e Produtos Nativos - Disposições |
26 |
| Lei n° 12.337, de 03.07.2024 (DOE de 09.07.2024) -
Lei n° 7.799/02 - Alteração |
28 |
| Lei n° 12.338, de 03.07.2024 (DOE de 09.07.2024) -
Lei n 11.792/22 - Disposições |
28 |
| Lei n° 12.339, de 03.07.2024 (DOE de 09.07.2024) -
Institui o Parcelamento Especial de Débitos - Disposições |
28 |
| Lei n° 12.353, de 16.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Lei n° 11.625/21 – Alteração |
29 |
| Lei n° 12.369, de 24.07.2024 (DOE de 24.07.2024) -
Ingresso de Produtos e Gêneros Alimentícios – Disposições |
30 |
| Lei n° 12.373, de 06.08.2024 (DOE de 06.08.2024) - Incentivo às Práticas de ESG – Disposições |
32 |
| Medida Provisória n° 446, de 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Lei n° 7.799/02 - Alteração |
20 |
| Medida Provisória n° 447, de 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Lei n° 11.792/22 – Disposições |
20 |
| Medida Provisória n° 448, de 10.06.2024 (DOE de 10.06.2024) - Parcelamento Especial - Recuperação Judicial - Disposições |
24 |
| Medida Provisória n° 450, de 25.06.2024 - (DOE de 25.06.2024) - Lei n° 11.625/21 - Alteração |
26 |
| Medida Provisória n° 453, de 16.07.2024 (DOE de 16.07.2024) -
Lei n° 11.867/22 – ICMS, ITCD e IPVA – Alteração |
29 |
| Portaria n° 05, de 09.01.2024 (DOE de 18.01.2024) - Eventos Agropecuários - Disposições |
03 |
| Portaria n° 12, de 31.01.2024 (DOE de 05.02.2024) - Exposições e Feiras Agropecuárias - Disposições |
06 |
| Portaria n° 46, de 06.02.2024 (DOE de 08.02.2024) - Licença Ambiental – Sema - Disposições |
06 |
| Portaria n° 48, de 06.02.2024(DOE de 08.02.2024) - Desenvolvimento Sustentável – CEEA - Disposições |
06 |
| Portaria n° 119, de 14.03.2024 (DOE de 15.03.2024) - Licenciamento Ambiental Simplificado - Disposições |
11 |
| Portaria n° 281, de 01.07.2024 (DOE de 01.07.2024) - Produtos Artesanais – CEART - Disposições |
26 |
| Portaria n° 765, de 25.06.2024 (DOE de 27.06.2024) - Controle E Erradicação - Ferrugem Asiática Da Soja – Disposições |
26 |
| Portaria AGED/MA nº 127, de 28.02.2024 (DOE de 01.03.2024) - Portaria 741/21 - Análises Fiscais - Alteração |
09 |
| Portaria DETRAN/MA n° 779, de 13.08.2024 (DOE de 15.08.2024) - Registros e Regularização – Disposições |
33 |
| Portaria GAB/SSP/MA n° 24, de 11.01.2024(DOE de 18.01.2024) - Festividade Carnavalesca - Disposições |
03 |
| Portaria GABIN n° 01, de 03.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - Prazo para Recadastramento - Disposições |
01 |
| Portaria GABIN nº 09, de 09.01.2024 (DOE de 15.01.2024) - Valores de Referência - Disposições |
03 |
| Portaria GABIN nº 11, de 11.01.2024 (DOE de 17.01.2024) - Contribuintes Financiadores - Disposições |
03 |
| Portaria GABIN nº 12, de 15.01.2024 (DOE de 19.01.2024) -
ITCD - Disposições |
03 |
| Portaria GABIN n° 36, de 29.01.2024 (DOE de 05.02.2024) - Tabela de Valores de Referência Disposições |
06 |
| Portaria GABIN nº 39, de 02.02.2024 (DOE de 09.02.2024) - Tabela de Valores de Referência – Disposições |
06 |
| Portaria GABIN nº 40, de 02.02.2024 (DOE de 09.02.2024) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
06 |
| Portaria GABIN nº 42, de 02.02.2024 (DOE de 09.02.2024) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
06 |
| Portaria GABIN n° 74, de 13.03.2024 (DOE de 18.03.2024) - Tabela de Codificação - Sistema De Arrecadação - Disposições |
12 |
| Portaria GABIN n° 83, de 15.03.2024 (DOE de 19.03.2024) - Tabela de Valores De Referência - Disposições |
12 |
| Portaria GABIN n° 121, de 15.04.2024 (DOE de 19.04.2024) - Portaria n° 54/24 - Tabela de Codificação - Disposições |
16 |
| Portaria GABIN n° 122, de 15.04.2024 (DOE de 19.04.2024) - Tabela de Codificação - Sistema de Arrecadação - Disposições |
16 |
| Portaria GABIN n° 127, de 17.04.2024 (DOE de 23.04.2024) -
Tabela De Valores De Referência – Disposições |
17 |
| Portaria GABIN n° 128, de 17.04.2024 (DOE de 23.04.2024) -
Tabela De Valores De Referência – Disposições |
17 |
| Portaria GABIN n° 129, de 17.04.2024 (DOE de 23.04.2024) -
Tabela De Valores De Referência – Disposições |
17 |
| Portaria GABIN n° 140, de 30.04.2024 (DOE de 06.05.2024) -
Tabela De Valores De Referência – Disposições |
19 |
| Portaria GABIN nº 143, de 03.05.2024 (DOE de 09.05.2024) -
Fruição Do Crédito Presumido De ICMS – Disposições |
19 |
| Portaria GABIN n° 156, de 07.05.2024 (DOE de 13.05.2024) - Tabela de Valores de Referência - Cobrança de Icms - Disposições |
20 |
| Portaria GABIN n° 166, de 14.05.2024 (DOE de 17.05.2024) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
20 |
| Portaria GABIN n ° 167, de 17.05.2024 (DOE de 13.05.2024) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
20 |
| Portaria GABIN n° 203, de 05.06.2024 (DOE de 10.06.2024) - Recadastramento de Contribuintes - Disposições |
24 |
| Portaria GABIN nº 222, de 28.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
26 |
| Portaria GABIN nº 232, de 26.06.2024 (DOE de 02.07.2024) - Tabela De Valores De Referência – Disposições |
27 |
| Portaria GABIN n° 239, 02.07.2024 (DOE de 09.07.2024) -
Valores de Referência - Disposições |
28 |
| Portaria GABIN n° 242, de 03.07.2024 (DOE de 09.07.2024) -
Decreto n° 19.714/03 - Disposições |
28 |
| Portaria GABIN n° 279, de 18.07.2024 (DOE de 23.07.2024) -
Valores de Referência – Disposições |
30 |
| Portaria GABIN n° 280, de 18.07.2024 (DOE de 23.07.2024) -
Valores De Referência – Disposições |
30 |
| Portaria GABIN n° 286, de 30.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Valores De Referência – Disposições |
31 |
| Portaria GABIN n° 284, de 22.07.2024 (DOE de 06.08.2024) - Valores De Referência – Disposições |
32 |
| Portaria GABIN n° 287, de 30.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Valores De Referência – Disposições |
31 |
| Portaria GABIN n° 296, de 31.07.2024 (DOE de 06.08.2024) - Tabela De Codificação – Disposições |
32 |
| Portaria GABIN n° 297, de 30.07.2024 (DOE de 05.08.2024) - Tabela De Codificação – Disposições |
32 |
| Portaria GABIN n° 313, de 05.08.2024 (DOE de 09.08.2024) - Portaria GABIN n° 45/21 - Alteração |
32 |
| Portaria GABIN/SEFAZ nº 87, de 10.03.2024 (DOE de 26.03.2024) -
Decreto n° 20.685/04 – IPVA - Disposições |
13 |
| Portaria GABIN/SEFAZ n° 217, de 18.06.2024 (DOE de 26.06.2024) - Portaria Gabin n° 143/2024 – Disposições |
26 |
| Portaria GABIN/SEFAZ n° 218, de 18.06.2024 (DOE de 26.06.2024) - Valores De Referência – Disposições |
26 |
| Portaria SEFAZ nº 322, de 12.08.2024 (DOE de 15.08.2024) - Tabela de Valores de Referência – Disposições |
33 |
| Portaria SEFAZ nº 323, de 12.08.2024 (DOE de 15.08.2024) - Tabela de Valores de Referência – Disposições |
33 |
| Portaria SEFAZ/PGE nº 01, de 23.05.2024 (DOE de 28.05.2024) - Substituição Tributária - Débitos de ICMS - Disposições |
22 |
| Portaria SES n° 954, de 15.05.2024 (DOE de 15.05.2024) - Boas Práticas de Fabricação e Manipulação - Disposições |
20 |
| Resolução n° 05, de 17.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Selo Amigo Da Pessoa Idosa – Disposições |
29 |
| Resolução Administrativa n° 18, de 09.08.2024 (DOE de 14.08.2024) - Decreto n° 19.714/03 – RICMS – Alteração |
33 |
| Resolução Administrativa GABIN nº 01, de 02.01.2024 (DOE de 19.01.2024) -
Transferências de Mercadorias - Disposições |
03 |
| Resolução Administrativa GABIN nº 02, de 15.01.2024 (DOE de 19.01.2024) -
RICMS - Alteração |
03 |
| Resolução Administrativa GABIN nº 04, de 01.02.2024 (DOE de 09.02.2024) - Decreto 19.714/03 – RICMS - Disposições |
06 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 05, de 15.03.2024 (DOU de 19.03.2024) - Redução da Base de Cálculo – RICMS - Alteração |
12 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 11, de 30.03.2024 (DOE de 08.05.2024) -
Resolução Administrativa n° 01/2024 – Alteração |
19 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 12, de 30.04.2024 (DOE de 06.05.2024) -
TFTG – Disposições |
19 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 13, de 08.05.2024 (DOE de 15.05.2024) - Emissão de Documento Fiscal - Calamidade Pública - Disposições |
20 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 17, de 23.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Decreto n° 19.714/03 – RICMS – Alteração |
31 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 18, de 30.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Programa de Pagamento e
Parcelamento – Disposições |
31 |
| Resolução Plenária Jucema 01, de 04.04.2024 (DOE de 10.06.2024) - Possibilidade de Prorrogação – DREI - Disposições |
24 |
| |
|
| .: LEGISLAÇÃO - PB |
BOL.Nº |
| Comunicado SRE nº 09, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Obrigações Principais E Acessórias – Disposições |
26 |
| Decreto n° 44.692, de 02.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - RICMS - Alteração |
01 |
| Decreto n° 44.694, de 02.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - Remessa Interestadual de Bens - Disposições |
01 |
| Decreto n° 44.695, de 04.01.2024 (DOE de 05.01.2024) - Crédito Tributário - Disposições |
01 |
| Decreto n° 44.696, de 04.01.2024 (DOE de 05.01.2024) - Decreto n° 38.928/18 - Alteração |
01 |
| Decreto n° 44.697, de 04.01.2024 (DOE de 05.01.2024) - Decreto n° 37.228/17 - Alteração |
01 |
| Decreto n° 44.698, de 04.01.2024 (DOE de 05.01.2024) - Decreto n° 38.124/18 - Alteração |
01 |
| Decreto n° 44.701, de 17.01.2024. (DOE de 18.01.2024) - Normas Procedimentais Complementares - Disposições |
03 |
| Decreto nº 44.703, de 19.01.2024 (DOE de 20.01.2024) -
RICMS - Alteração |
03 |
| Decreto nº 44.749, de 02.02.2024 (DOE de 03.02.2024) - Decreto nº 44.701/24 - Alteração |
05 |
| Decreto nº 44.751, de 02.02.2024 (DOE de 03.02.2024) - Lei nº 12.840/23 - Disposições |
05 |
| Decreto nº 44.801, de 26.02.2024 (DOE de 27.02.2024) - Regulamento do ICMS - Alteração |
09 |
| Decreto nº 44.803, de 04.02.2024 (DOE de 05.03.2024) - Decreto nº 18.930/97 – RICMS - Alteração |
10 |
| Decreto nº 44.831, de 05.03.2024 (DOE de 06.03.2024) - Substituição Tributária - Operações Com Trigo - Alteração |
10 |
| Decreto nº 44.832, de 05.03.2024 (DOE de 06.03.2024) - Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - Alteração |
10 |
| Decreto n° 44.885, de 26.03.2024 (DOE de 27.03.2024) - Decreto n° 18.930/97 – RICMS - Alteração |
13 |
| Decreto n° 44.999, de 06.05.2024 (DOE de 07.05.2024) -
Decreto n° 22.066/01 - Operações Relativas – Alteração |
19 |
| Decreto n° 45.000, de 06.05.2024 (DOE de 07.05.2024) -
Lei n° 10.758/16 - Decreto n° 36.927/16 – Disposições |
19 |
| Decreto nº 45.049, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Base de Cálculo - Transporte Intermunicipal – Disposições |
20 |
| Decreto nº 45.050, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Decreto nº 43.722/23 – Alteração |
20 |
| Decreto nº 45.051, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Decreto nº 18.930/97 – RICMS - Alteração |
20 |
| Decreto n° 45.145, de 10.06.2024 (DOE de 11.06.2024) - Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS-IPI - Disposições |
24 |
| Decreto n° 45.170 de 17.06.2024 (DOE de 18.06.2024) - Exportação de Combustíveis - Disposições |
25 |
| Decreto n° 45.186, de 20.06.2024 - (DOE de 21.06.2024) - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Disposições |
25 |
| Decreto n° 45.199, de 25.06.2024 - (DOE de 26.06.2024) - Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS-IPI - Disposições |
26 |
| Decreto nº 45.229, de 03.07.2024 (DOE de 04.07.2024) - Decreto nº 18.930/97 – RICMS – Alteração |
26 |
| Decreto n° 45.246 de 05.07.2024 (DOE de 06.07.2024 - Decreto n° 18.930/97 - Disposições |
26 |
| Decreto n° 45.270, de 16.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Decreto n° 44.481/23 – Alteração |
29 |
| Decreto n° 45.296, de 22.07.2024 (DOE de 23.07.2024) -
Decreto n° 44.481/23 – RICMS – Alteração |
30 |
| Decreto n° 45.329, de 31.07.2024 (DOE de 01.08.2024) -
Decreto n° 44.751/24 – Alteração |
31 |
| Decreto n° 45.287, de 18.07.2024 (DOE de 19.07.2024) -
Decreto n° 41.270/21 - DC-e e DACE – Alteração |
29 |
| Decreto n° 45.339 de 07.008.2024 (DOE de 08.08.2024) - Decreto n° 45.186/24 – Alteração |
32 |
| Decreto nº 45.351, de 08.08.2024 (DOE de 09.08.2024) - Decreto nº 18.930/97 – RICMS – Alteração |
32 |
| Decreto nº 45.352, de 08.08.2024 (DOE de 09.08.2024) - Decreto nº 38.928/18 – Alteração |
32 |
| Decreto n° 45.356, de 12.08.2024 (DOE de 13.08.2024) - Nota Fiscal Eletrônica – Disposições |
33 |
| Emenda Constitucional N° 55, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Constituição Do Estado – Disposições |
26 |
| Instrução Normativa SEFAZ n° 01, de 17.07.2024 (DOE de 19.07.2024) -
Análise de Pedidos – SIMEI – Disposições |
29 |
| Lei nº 13.124, de 21.03.2024 (DOE de 21.03.2024) - Lei nº 12.512/22 - Legislação Tributária – Alteração |
12 |
| Lei nº 13.215, de 09.05.2024 (DOE de 10.05.2024) -
Lei nº 12.029/21 – ITCD – Alteração |
19 |
| Lei nº 13.220, de 11.05.2024 (DOE de 11.05.2024) -
Instituições Financeiras - Opção De Pagamento – Disposições |
19 |
| Lei n° 13.235, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Fogos de Artifício - Poluição Sonora – Disposições |
20 |
| Lei n° 13.290, de 11.06.2024 (DOE de 12.06.2024) - Cancelamento de Serviços - Disposições |
24 |
| Lei n° 13.329, de 29.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Lei Estadual n° 10.495/15 – Alteração |
31 |
| Medida Provisória nº 331, de 02.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - Lei nº 6.379/96 - Alteração |
01 |
| Medida Provisória n° 334, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Remissão e Anistia dos Créditos Tributários Relativos ao ICMS - Disposições |
20 |
| Portaria SER n° 39, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Portaria Ser n° 29/24 – Alteração |
26 |
| Portaria SEFAZ n° 05, de 04.01.2024 (DOE de 04.01.2024) - Portaria SEFAZ nº 43/21 - Disposições |
01 |
| Portaria SEFAZ n° 10, de 16.01.2024 (DOE de 16.01.2024) -
IPCA - Disposições |
03 |
| Portaria SEFAZ n° 13, de 18.01.2024 (DOE de 18.01.2024) - Substituição Tributária - Disposições |
03 |
| Portaria SEFAZ nº 39, de 06.03.2024 (DOE de 07.03.2024) - Portaria SEFAZ nº 293/19 - Alteração |
10 |
| Portaria SEFAZ n° 45, de 13.03.2024 (DOE de 14.03.2024) - Portaria SEFAZ n° 178/23 - Alteração |
11 |
| Portaria SEFAZ n° 49, de 19.03.2024 (DOE de 20.03.2024) - Unidade Fiscal de Referência – IPCA - Disposições |
12 |
| Portaria SEFAZ n° 62, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Variação Mensal – IPCA - Disposições |
16 |
| Portaria SEFAZ n° 63, de 16.04.2024 (DOE de 17.04.2024) - Portaria SEFAZ n° 178/23 - Substituição Tributária - Disposições |
16 |
| Portaria SEFAZ n° 84, de 16.05.2024 (DOE de 17.05.2024) - Preços ao Consumidor Ampliado – UFR - Disposições |
20 |
| Portaria SEFAZ n° 85, de 17.05.2024 (DOE de 18.05.2024) - Substituição Tributária – Importação e Aquisições - Disposições |
20 |
| Portaria SEFAZ n° 103, de 17.06.2024 (DOE de 17.06.2024) - Decreto n° 18.930/97 – RICMS - Disposições |
25 |
| Portaria SEFAZ n° 127, de 17.07.2024 (DOE de 19.07.2024) -
Unidade Fiscal de Referência – IPCA – Disposições |
29 |
| Portaria SEFAZ nº 129, de 23.07.2024 (DOE de 24.07.2024) -
Portaria SEFAZ nº 85/24 – Alteração |
30 |
| |
|
| |
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| .: LEGISLAÇÃO - PE |
BOL.Nº |
| Antecipação Tributária n° 13, de 16.02.2024 (DOE de 16.02.2024) - Edital de Intimação - Antecipação Tributária - Disposições |
07 |
| Decreto nº 56.130, de 09.02.2024 (DOE de 10.02.2024) - Decreto nº 44.650/17 - Alteração |
06 |
| Decreto n° 56.230, de 13.03.2024 (DOE de 14.03.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
11 |
| Decreto nº 56.277, de 15.03.2024 (DOE de 16.03.2024) - Decreto nº 44.650/17 - Benefícios Fiscais - Alteração |
11 |
| Decreto n° 56.291, de 20.03.2024 (DOE de 21.03.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Cadastro de Contribuintes - Alteração |
12 |
| Decreto n° 56.323, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024) -
Decreto n° 44.650/17 - Operações Com Leite e Seus Derivados - Alteração |
13 |
| Decreto nº 56.322, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024) -
Estabelecimento Comercial Atacadista - Disposições |
13 |
| Decreto n° 56.411, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Produtos de Perfumaria e ee Higiene Pessoal e Cosméticos - Alteração |
16 |
| Decreto n° 56.412, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Tratamento Tributário - Alteração |
16 |
| Decreto n° 56.792, de 20.06.2024 - (DOE de 21.06.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
25 |
| Decreto n° 56.793, de 20.06.2024 - (DOE de 21.06.2024) - Decreto N° 44.650/17 - RESINA PET - Alteração |
25 |
| Decreto n° 56.795, de 20.06.2024 (DOE de 21.06.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
25 |
| Decreto n° 56.929, de 03.07.2024 (DOE de 04.06.2024) - Decreto n° 44.650/17 – Disposições |
27 |
| Decreto n° 56.977, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024) -
Decreto n° 44.650/17 – Alteração |
29 |
| Decreto n° 56.999, de 24.07.2024 (DOE 25.07.2024) -
Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
30 |
| Decreto n° 57.000, de 24.07.2024 (DOE de 25.07.2024) -
Decreto n° 44.650/17 – Alteração |
30 |
| Decreto n° 57.019, de 29.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Decreto n° 44.650/17 – Alteração |
31 |
| Decreto n° 57.020, de 29.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Decreto n° 44.650/17 – Alteração |
31 |
| Decreto n° 57.044, de 01.08.2024 (DOE de 02.08.2024) -
Programa Selo Empresa Verde - Disposições |
31 |
| Decreto n° 57.083, de 14.08.2024 (DOE de 15.08.2024) - Decreto n° 44.650/17 – Alteração |
33 |
| Edital DBF n° 120, de 14.05.2024 (DOE de 15.05.2024) - PEAP - Tratamento Tributário - Disposições |
20 |
| Edital de Inaptidão n° 14, de 09.05.2024 (DOE de 09.04.2024) -
Decreto n° 44.650/17 - Disposições |
19 |
| Edital de Inaptidão n° 18, de 07.05.2024 (DOE de 07.05.2024) -
Decreto n° 44.650/17 – Disposições |
19 |
| Edital de Inaptidão n° 19, de 14.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Decreto n° 44.650/2017 - Disposições |
20 |
| Edital de Intimação n° 15, de 16.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Inaptidão da Inscrição Estadual - Disposições |
16 |
| Edital de Intimação nº 18, de 07.05.2024 (DOE de 07.05.2024) -
Decreto nº 44.650/17 – Disposições |
19 |
| Edital de Intimação nº 19, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Inaptidão da Inscrição Estadual - Disposições |
20 |
| Editais de Intimação - Antecipação Tributária n° 31, de 19.03.2024 (DOE de 19.03.2024) - Decreto n° 49.287/20 - Disposições |
12 |
| Edital de Descredenciamento da Antecipação Tributária n° 45, de 11.04.2024 (DOE de 11.04.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Credenciamento de Contribuintes - Disposições |
15 |
| Edital de Descredenciamento da Antecipação Tributária n° 34, de 26.03.2024 (DOE de 26.03.2024) - Decreto n° 49.287/20 - Disposições |
13 |
| Edital de Descredenciamento DPC n° 09, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Antecipação do Imposto - Disposições |
05 |
| Edital de Descredenciamento DPC n° 04, de 18.01.2024 (DOE de 18.01.2024) - Decreto n° 49.287/20 - Disposições |
03 |
| Edital de Indeferimento à Opção Anual do Simples Nacional nº 01/2024 (DOE de 05.03.2024) - Tributos e Contribuições – Microempresas - Disposições |
10 |
| Edital de Inaptidão nº 06 de 06.02.2024 (DOE de 06.02.2024) - Decreto nº 44.650/17 - Disposições |
06 |
| Edital de Inaptidão n° 09, de 05.03.2024 (DOE de 05.03.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Disposições |
10 |
| Edital de Inaptidão n° 10, de 12.03.2024 (DOE de 12.03.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Disposições |
11 |
| Edital de Inaptidão n° 11, de 19.03.2024 (DOE de 20.03.2024) - Decreto n° 44.650/17 – Disposições |
12 |
| Edital de Inaptidão n° 12, de 26.03.2024 (DOE de 26.03.2024) - Decreto nº 44.650/17 - Disposições |
13 |
| Edital de Inaptidão DPS n° 01, de 03.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - Decreto nº 44.650/17 - Disposições |
01 |
| Edital de Inaptidão DPS nº 03, de 16.01.2024 (DOE de 16.01.2024) - CACEPE - Disposições |
03 |
| Edital de Inaptidão DPS n° 05, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Documentos Fiscais - Disposições |
05 |
| Edital de Inaptidão DPS nº 08, de 27.02.2024 (DOE de 27.02.2024) - Inscrições CACEPE - Disposições |
09 |
| Edital de Intimação nº 06, de 06.02.2024 (DOE de 06.02.2024) - Decreto nº 44.650/17 - Disposições |
06 |
| Edital de Intimação nº 09, de 05.03.2024 (DOE de 06.03.2024) - Inaptidão da Inscrição Estadual - Disposições |
10 |
| Edital de Intimação DPS n° 01, de 03.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - Inaptidão da Inscrição Estadual - Disposições |
01 |
| Edital de Intimação DPS n° 05, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Inaptidão da Inscrição - Disposições |
05 |
| Edital de Intimação Para Regularização de Débitos – Antecipação Tributária n° 13, de 05.03.2024 (DOE de 05.03.2024) - Decreto nº 49.287/20 - Antecipação Tributária Disposições |
10 |
| Edital de Justificativa Substituição n° 08, de 17.04.2024 (DOE de 17.04.2024) - SPED, SEF e RI - Disposições |
16 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 01, de 05.01.2024 (DOE de 05.01.2024) - Portaria SF n° 73/03 - Disposições |
01 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS nº 04, de 15.02.2024 (DOE de 16.02.2024) - SPED, SEF e RI Substitutos – Disposições |
07 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS nº 03, de 01.02.2024 (DOE de 02.02.2024) - SPED, SEF e RI - Disposições |
05 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS nº 05 de 26.02.2024 (DOE de 27.02.2024) - SPED, SEF e RI Substitutos - Disposições |
09 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 07, de 28.03.2024 (DOE de 28.03.2024) -
Sistemas Tributários - Disposições |
13 |
| Edital de Justificativa Substituição - DPS n° 10, de 16.05.2024 (DOE de 18.05.2024) - Portaria SF N° 73/03 - Disposições |
20 |
| Edital de Restituição DPS n° 06, de 12.03.2024 (DOE de 12.03.2024) - Lei n° 10.654/91 – CTN - Disposições |
11 |
| Edital de Restituição DPS n° 09, de 09.04.2024 (DOU de 09.04.2024) - Resultados dos Pedidos de Restituição - Disposições |
15 |
| Edital de Restituição DPS n° 10, de 13.03.2024 (DOE de 13.04.2024) -
Lei n° 10.654/91 - Disposições |
15 |
| Edital de Restituição DPS nº 14, de 14.05.2024 (DOE de 15.05.2024) - Pedidos de Restituição – Disposições |
20 |
| Edital de Revisão de Notificação de ICMS n° 06, de 13.04.2024 (DOE de 13.04.2024) -
Lei n° 10.654/91 - Disposições |
15 |
| Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA n° 01, de 04.01.2024 (DOE de 04.01.2024) - Lei n° 10.654/91 - Disposições |
01 |
| Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA n° 04, 13.04.2024 (DOE de 13.04.2024) -
Lei n° 10.654/91 - Disposições |
15 |
| Edital DFA n° 01, de 03.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - DAE e IPVA - Disposições |
01 |
| Edital DPC n° 59, 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Regularização de D ébitos - Antecipação Tributária - Disposições |
20 |
| Edital DPS nº 02 de 26.02.2024 (DOE de 27.02.2024) - EFDICMS/IPI(SPED) - Disposições |
09 |
| Instrução Normativa CAT n° 01, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Valor do Crédito Fiscal - Disposições |
05 |
| Instrução Normativa CAT nº 04, de 29.02.2024 (DOE de 06.03.2024) - Processo Produtivo de Alimento - Disposições |
10 |
Instrução Normativa CAT n° 05, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024) -
Farinha De Trigo – Crédito Fiscal - Disposições |
13 |
| Instrução Normativa CAT n° 09, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Instrução Normativa CAT n° 01/24 – Disposições |
26 |
| Instrução Normativa CAT n° 11, de 30.07.2024 (DOE de 31.07.2024) -
Decreto n° 44.650/17 – Alteração |
31 |
| Instrução Normativa CAT n° 12, de 30.07.2024 (DOE de 31.07.2024) -
Decreto n° 44.650/17 – Disposições |
31 |
| Lei n° 18.510, de 16.04.2024 (DOE de 17.04.2024) - Lei n° 16.559/19 - Defesa do Consumidor - Alteração |
16 |
| Lei n° 18.619, de 04.07.2024 (DOE de 05.07.2024) - Lei n° 17.433/21 – Alteração |
27 |
| Lei n° 18.652, de 17.07.2024 (DOE de 18.07.2024) -
Simplificação e Eficiência - Imunidade Tributária – Disposições |
29 |
| Portaria SEFAZ nº 32, de 22.02.2024 (DOE de 23.02.2024) - Unidade Fiscal De Referência – Atualização de Valor - Disposições |
08 |
| Portaria SF nº 21, de 31.01.2024 (DOE de 01.01.2024) - Decreto nº 44.650/17 - Disposições |
05 |
| Portaria SF nº 22, de 31.01.2024 (DOE de 01.02.2024) - Decreto nº 44.650/17 - Disposições |
05 |
| Portaria SF nº 26, de 07.02.2024 (DOE de 08.02.2024) - Escrituração Fiscal Digital - Contribuinte do ICMS - Alteração |
06 |
| Portaria SF n° 40, de 01.03.2024 (DOE de 02.03.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Agreste TEX - Disposições |
09 |
| Portaria SF n° 52, de 25.03.2024 (DOE de 26.03.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Quotas de Óleo Diesel - Disposições |
13 |
| Portaria SF n° 98, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Decreto n° 44.650/17 - Quotas De Óleo Diesel – Disposições |
26 |
| Portaria SF N° 121, de 29.07.2024 DOE de 30.07.2024) -
Decreto n°44.650/17 – Disposições. |
31 |
| Portaria SF n° 122, de 29.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Decreto nº 44.650/17 – Disposições |
31 |
| Portaria SUT n° 627, de 13.05.2024 (DOE de 15.05.2024) - Base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária - Disposições |
20 |
| |
|
| .: LEGISLAÇÃO - PI |
BOL.Nº |
| Agenda Tributária PI - Agosto-2024 (DOE de 07.08.2024) - Tabelas de Acréscimos Por Atraso – Disposições |
32 |
| Ato Normativo UNATRI nº 01, de 18.01.2024 (DOE de 22.01.2024) - Ato Normativo UNATRI nº 25/21 - Alteração |
04 |
| Ato Normativo UNATRI n° 02, de 05.02.2024 (DOE de 08.02.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 - Atribuições Legais - Disposições |
06 |
| Ato Normativo UNATRI nº 03, de 09.02.2024 (DOE de 09.02.2024) - Ato Normativo UNATRI nº 25/21 – PMPF - Alteração |
06 |
| Ato Normativo UNATRI nº 04, de 23.02.2024 (DOE de 27.02.2024) - Ato Normativo UNATRI nº 25/21 – PMPF – Alteração |
09 |
| Ato Normativo UNATRI nº 05, de 06.03.2024 (DOE de 08.03.2024) -Cálculo do ICMS - Substituição Tributária - Alteração |
10 |
| Ato Normativo UNATRI n° 06, de 12.03.2024 (DOE de 12.03.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 - Alteração |
11 |
| Ato Normativo UNATRI n° 07, de 15.03.2024 (DOE de 18.03.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 – PMPF - Alteração |
12 |
| Ato Normativo UNATRI n° 08, de 18.03.2024 (DOE de 19.03.2024) - Médios Ponderados a Consumidor Final Para Cálculo do ICMS - Alteração |
12 |
| Ato Normativo UNATRI n° 11, de 05.04.2024 (DOE de 10.04.2024) - Cálculo ICMS – Substituição Tributária - Alteração |
15 |
| Ato Normativo UNATRI n° 12, de 10.04.2024 (DOE de 15.04.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 – PMPF - Alteração |
16 |
| Ato Normativo UNATRI n° 13, de 12.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - PMPF - Alteração |
16 |
| Ato Normativo UNATRI n° 14, de 12.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 – PMPF - Alteração |
16 |
| Ato Normativo UNATRI nº 19, de 28.05.2024 (DOE de 31.05.2024) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 – PMPF - Alteração |
22 |
| Ato Normativo UNATRI n° 20, de 10.06.2024 (DOE de 10.06.2024) - PMPF - Alteração |
24 |
| Ato Normativo UNATRI n° 21, de 13.06.2024 (DOE de 17.06.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 – PMPF - Alteração |
25 |
| Ato Normativo UNATRI n° 22, de 18.06.2024 (DOE de 21.06.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 - Alteração |
25 |
| Ato Normativo UNATRI nº 23, de 26.06.2024 (DOE de 01.07.2024) - Ato Normativo Unatri nº 25/21 – PMPF – Alteração |
27 |
| Ato Normativo Unatri nº 24, de 03.07.2024 (DOE de 08.07.2024) -
Ato Normativo Unatri nº 25/21 - Alteração |
28 |
| Ato Normativo UNATRI n° 25, de 24.07.2024 (DOE de 29.07.2024) -
Ato Normativo UNATRI n° 25/21 – Alteração |
31 |
| Ato Normativo UNATRI n° 26, de 06.08.2024 (DOE de 08.08.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 – Alteração |
32 |
| Ato Normativo UNATRI nº 27, de 12.08.2024 (DOE de 14.08.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 – Alteração |
33 |
| Ato Normativo UNATRI nº 28, de 12.08.2024 (DOE de 14.08.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 – Alteração |
33 |
| Ato Normativo UNATRI n° 29, de 14.08.2024 (DOE de 15.08.2024) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 – Alteração |
33 |
| Decreto nº 22.680, de 18.01.2024 (DOE de 19.01.2024) - Decreto nº 21.869/23 - Alteração |
03 |
| Decreto n° 22.709, de 29.01.2024 (DOE de 08.02.2024) - Tratamento Tributário - Convênio ICMS n° 228/23 - Disposições |
06 |
| Decreto n° 22.712, de 30.01.2024 (DOE de 08.02.2024) - Decreto 21.869/23 - FDI/PI - Alteração |
06 |
| Decreto nº 22.768, de 19.02.2024 (DOE de 27.02.2024) - Decreto nº 18.048/18 - Benefícios Fiscais - Alteração |
09 |
| Decreto n° 22.851, de 25.03.2024 (DOE de 27.03.2024) -
Decreto n° 21.866/23 - Alteração |
13 |
| Decreto n° 22.879, de 08.04.2024 (DOE de 24.04.2024) -
Benefícios Fiscais - Alteração |
17 |
| Decreto n° 22.880, de 08.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Percentual de Lucro Bruto - Alteração |
16 |
| Decreto n° 22.882, de 09.04.2024 (DOE de 24.04.2024) -
Decreto n° 21.866/23 – RICMS - Alteração |
17 |
| Decreto nº 22.901, de 15.04.2024 (DOE de 09.05.2024) - Decreto nº 21.869/23 - Alteração |
19 |
| Decreto n° 23.208, de 05.08.2024 (DOE de 08.08.2024) - Decreto n° 21.866/23 – Alteração |
|
| Decreto n° 26.668, de 24.07.2024 (DOE de 25.07.2024) -
Ampliação De Cemitérios - Termo De Concessão – Disposições |
32 |
| Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 01, de 03.04.2024 (DOE de 08.04.2024) - Instrução Normativa UNATRI n° 01/21 – IPVA - Alteração |
15 |
| Lei nº 8.392, de 24.05.2024 (DOE de 31.05.2024) - Lei nº 4.257/89 - Alteração |
22 |
| Lei n° 8.459, de 25.07.2024 (DOE de 08.08.2024) - Hidrogênio Verde – Disposições |
32 |
| Lei n° 8.461, de 25.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Disponibilização de Material Gráfico – Disposições |
31 |
| Lei Complementar nº 297, de 29.05.2024 (DOE de 31.05.2024) - Créditos Tributários – PGE - Disposições |
22 |
| Portaria n° 63, de 13.06.2024 (DOE de 17.06.2024) - PESCO - Disposições |
25 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 08, de 05.04.2024 (DOE DE 10.04.2024) - Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 16/23 - Alteração |
15 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI nº 06 de 22.03.2024 (DOE de 26.03.2024) -
Regime Especial Da Nota Fiscal Fácil - Disposições |
13 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 10, de 15.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Obrigações Acessórias - Programa DE Aquisição DE Alimentos – Disposições |
20 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 11, de 14.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Portaria GSF n° 18/17 - Alteração |
20 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 24, de 20.03.2023 (DOE de 22.03.2024) - Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - Fiscal Fácil – Disposições |
12 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 32, de 28.12.2023 (DOE de 03.01.2024) - Portaria SEFAZ -PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 26/23 - Alteração |
01 |
| Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI nº 02, de 08.02.2024 (DOE de 09.02.2024) - Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI nº 26/23 - Alteração |
06 |
| Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI nº 03, de 09.02.2024 (DOE de 09.02.2024) - Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - Disposições |
06 |
| Unidade de Administração Tributária – UNATRI (DOE de 06.05.2024) -
Agenda Tributária - Mês: Maio |
19 |
| Unidade de Administração Tributária – UNATRI (DOE de 01.06.2024) - Agenda Tributária - Mês: Junho |
22 |
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| .: LEGISLAÇÃO - RN |
BOL.Nº |
| Ato Homologatório GS/SEFAZ nº 02, de 19.06.2024 - (DOE de 20.06.2024) - PMPF - Disposições |
25 |
| Ato Homologatório GS/SEFAZ n° 03, de 28.06.2024 (DOE de 29.06.2024) - Ato Homologatório GS/SET n° 23/21 – Disposições |
26 |
| Agenda Fiscal (DOE de 26.01.2024) - Mês: Fevereiro/2024 |
05 |
| Agenda Fiscal (DOE 25.04.2024) -
Mês: Maio/2024 |
17 |
| Decreto n° 33.716, de 18.06.2024 - (DOE de 19.06.2024) - Cobrança de Créditos Tributários e não Tributários - Alteração |
25 |
| Decreto n° 33.321, de 04.01.2024 (DOE de 04.01.2024) - Decreto n° 31.825/22 - Alteração |
01 |
| Decreto n° 33.322, de 04.01.2024 (DOE de 04.01.2024) - Decreto Estadual n° 13.796/98 - Alteração |
01 |
| Decreto n° 33.326, de 17.01.2024 (DOE de 18.01.2024) - Artesão Profissional - Disposições |
03 |
| Decreto nº 33.337, de 01.02.2024 (DOE de 02.02.2024) - Lei Estadual nº 9.036/07 - Disposições |
05 |
| Decreto nº 33.349, de 07.02.2024 (DOE de 08.02.2024) - Imposto Domiciliado - Crédito Presumido - Alteração |
06 |
Decreto nº 33.725, de 21.06.2024 - (DOE de 22.06.2024) - Decreto Estadual nº 31.825/22 - Alteração
|
25 |
| Decreto n° 33.396, de 01.03.2024 (DOE de 02.03.2024) - Decreto Estadual n° 31.825/22 - Constituição Estadual - Alteração |
09 |
| Decreto nº 33.399, de 04.03.2024 (DOE de 05.03.2024) - Decreto Estadual nº 31.825/22 – EFD - Alteração |
10 |
| Decreto n° 33.457, de 22.03.2024 (DOE de 26.03.2024) - Expediente da Semana Santa - Disposições |
13 |
| Decreto n° 33.737, de 26.06.2024 - (DOE de 27.06.2024) - Decreto Estadual n° 31.825/22 - Alteração |
26 |
| Decreto n° 33.738, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Lei Estadual n° 11.587/23 – Disposições |
26 |
| Decreto n° 33.744, de 28.06.2024 (DOE de 29.06.2024) - Decreto Estadual n° 22.199/11 – Alteração |
26 |
| Decreto n° 33.812, de 24.07.2024 (DOE de 25.07.2024) -
Decreto Estadual n° 31.825/22 – Alteração |
30 |
| Edital GS/SEFAZ n° 01, de 08.02.2024 (DOE de 09.02.2024) - Valores do IPVA 2024 - Disposições |
05 |
| Instrução Normativa SEI nº 01, de 26.03.2024 (DOE de 27.03.2024) - Título de Diferença de Alíquotas – Disposições |
13 |
| Lei n° 11.675, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Tratamento às Pessoas com Doenças Raras - Disposições |
05 |
| Lei n° 11.677, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Cobrança de Taxa - Disposições |
05 |
| Lei n° 11.701, de 08.04.2024 (DOE de 09.04.2024) - Prioridade de Atendimento às Pessoas Transplantadas - Disposições |
15 |
| Lei n° 11.702, de 08.04.2024 (DOE de 09.04.2024) - Selo Dignidade Menstrual - Disposições |
15 |
| Lei n° 11.727, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Praia Cidadã - Disposições |
16 |
| Lei n° 11.755, de 15.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva - Disposições |
20 |
| Lei n° 11.756, de 15.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Renúncias Fiscais – Disposições |
20 |
| Lei n° 11.761, de 15.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Identificação De Animais Domésticos - Disposições |
20 |
| Lei n° 11.762, de 15.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Sanções Administrativas – Tea - Disposições |
20 |
| Lei n° 11.767, de 17.05.2024 (DOE de 18.05.2024) - Selo +Acesso - Inclusão e a Acessibilidade - Disposições |
20 |
| Lei n° 11.771, de 17.05.2024 (DOE de 18.05.2024) - Sessão de Cinema Adaptada - Sessão Azul - Disposições |
20 |
| Lei n° 11.820, de 01.07.2024 (DOE de 02.07.2024) - Adequação de Carrinhos - Deficiência Ou Mobilidade Reduzida - Disposições |
27 |
| Lei n° 11.882, de 06.08.2024 (DOE de 07.08.2024) - Envasamento, Industrialização e Comercialização – Disposições |
32 |
| Lei n° 11.883, de 06.08.2024 (DOE de 07.08.2024) - Maus-Tratos Aos Animais – Disposições |
32 |
| Lei n° 11.885, de 12.08.2024 (DOE de 13.08.2024) - Doação De Vidros – Blindagem – Disposições |
33 |
| Portaria SEI n° 751, de 05.07.2024 (DOE de 06.07.2024) - Portaria-SEI n° 11/23 - Alteração |
27 |
| Portaria SEI n° 803, de 19.07.2024 (DOE de 23.07.2024) -
Portaria SEI n° 699/20 – SET – Alteração |
30 |
| Portaria-SEI n° 866, de 09.08.2024 (DOE de 13.08.2024) - Portaria Sei n° 230/23 – Alteração |
33 |
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| .: LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL |
BOL.Nº |
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