BOLETIM 36/2002
5ª Semana de Agosto
LEGISLAÇÃO - RJ
Decreto
nº 31.678, de 20.08.02 (DOE de 21.08.02)
ICMS - Comprovação de Venda de Veículo Automotor por Valor Inferior à Base de
Cálculo do ICMS Retido - Restituição do Imposto
Decreto
nº 31.720 de 23.08.02 (DOE DE 26.08.02)
ICMS - Comissão Permanente Das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte
Decreto
nº 31.722 de 23.08.02 (DOE DE 26.08.02)
ICMS - Empresas de Pequeno Porte e Microempresas - Prazo
Especial Para Pagamento do Imposto
Decreto Legislativo nº 16, de 21.08.02
(DOE de 22.08.02)
ICMS- Alterações no regulamento - Decreto nº 31.424/02 - Revogação
Resolução SEF nº 6.480 de 20.08.02 (DOE de
21.08.02)
ICMS - Operações Com Veículos Automotores - Restituição de Indébito
Resolução SEF nº 6.481 de 20.08.02 (DOE de
21.08.02)
ICMS - Fruição do Diferimento e da Dilação do Prazo de Pagamento do Imposto
Resolução SEF nº 6.483 de 20.08.02 (DOE DE
26.08.02)
ICMS - Substituição Tributária -
Combustíveis
Portaria
SET nº 787, de 21.08.02 (DOE de 22.08.02)
ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 26.08 a 01.09.02
Portaria SAAT nº 038, de 14.08.02 (DOE de
16.08.02)
ICMS - Caderj - Alterações