RESUMO: Revogado o Decreto nº 31.424/02 (Bol. INFORMARE nº 28/02), que dispõe sobre substituição tributária.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 21.08.02
(DOE DE 22.08.02)

Revoga o Decreto nº 31.424, de 28 de junho de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XXIV, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Sérgio Cabral, Presidente, promulgo o seguinte

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 31.424, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Executivo de 27 de junho de 2002, que "altera a alíquota de ICMS de diversos produtos e os prazos de pagamento do referido imposto".

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2002.

Deputado Sérgio Cabral
Presidente