DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA ÓRBITA DO IPI

Instrução Normativa SAT nº 030, de 09.05.02 (DOE de 10.05.02)
ICMS - Tabela de Valores Por Saca de Café - 13 a 19.05.02

Instrução Normativa Sefaz nº 013, de 15.04.02 (DOE de 19.04.02)
ICMS - Farinha de Trigo - Base de Cálculo

Portaria Sefaz nº 526, de 15.04.02 (DOE de 19.04.02)
ICMS - Reatores Provenientes do Rio Grande do Sul - Antecipação Tributária