SESSÃO

ACÓRDÃO

ASSUNTO E EMENTA

QUORUM DE VOTAÇÃO

I.I - Classificação EX - Dispositivo Óptico-Eletrônico para digitalização de imagens (Scanner).

1) Scanner modelo HP SCANJET, fabricados pela Hewlett Packard, utilizados nas indúsrtias gráficas, que, cumulativamente, capturem a imagem, transformem a luz em sinal elétrico e convertam este sinal digital para ser tratado por computador, são abrangidos pelo Ex 001 da Portaria n. 283/92.

2) Classificam-se, portanto, na posição TAB/SH 8471.99.1200, independente de separarem cores.

PUV

Redução de alíquota - Classificação tarifária (EX). O equipamento importado, embora seja capaz de executar outras tarefas distintas, atende às especificações estabelecidas no Ex 001, criado pela Portaria MF 32/44, no código TAB/SH 9031.80.9999, sendo, portanto, recepcionado pelo mesmo, para aproveitamento do benefício da alíquota fixada na referida norma.

Recurso provido.

PMV

EX - Alíquota Zero.

Instrumentos e aparelhos para regulagem e controle automático de unidade, gramatura e espessura de folhas de papel - Código TAB SH 9032.89.0299. Mercadoria incluída no EX criado com a Portaria MF 241/93 para instrumentos de controle e correção de espessura de folha de papel, embora podendo exercer funções mais amplas.Não desrespeitada a regra do art. 111 do CTN, relativa à interpretação restritiva da norma de outorga de isenção ou redução do imposto.

Recurso voluntário provido.

PUV

Classificação fiscal.

Comprovado, mediante documento técnico credenciado, que o bem importado corresponde à descrição e à classificação fiscal apresentada pelo recorrente, inclusive no tocante a abrangência do EX, instituído pela Portaria MEFP 468/92, há que se considerar insubsistente o presente lançamento. Recurso provido.

PUV

Exaustivamente demonstrado no processo que a máquina importada tem capacidade de produção superior a 11000 cigarros por minuto, enquadrando-se, portanto, no ex proposto pelo contribuinte. Recurso de ofício negado para manter, na íntegra, a decisão de primeira instância

PUV

O fato de a empresa ter importado, separadamente, uma das peças de um equipamento, não descaracteriza o benefício do ex, desde que comprove não ter importado, anteriormente, a mesma peça. Recurso provido.

PUV

Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência ou não do Auto de Infração.

Recurso provido.

PUV

Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência ou não do Auto de Infração.

Recurso provido.

PUV

Recurso de ofício - Importação de peças e componentes para manutenção e reparo de embarcações. Diligências da Repartição Fiscal impossibilitadas de serem cumpridas.

Recurso negado.

PUV

Aplicação da multa capitulada no inciso IX do art 526 do RA.

Incorreção sanada por Termo Aditivo à GI pertinente ao Caso.

Recurso provido.

PUV

Drawback - Integralmente cumprido o compromisso de exportar. Os tributos não podem ser exigidos com base em simples presunção de que o produto importado não teria sido o mesmo exportado após beneficiamento. Improcedente a ação fiscal. Recurso negado para manter a decisão recorrida.

PMV

Imposto de Importação - O aditivo ao Ato Concessório de drawback emitido pela CACEX mesmo após a data da efetiva exportação da mercadoria e após a expedição do Relatório de Comprovação de drawback, tem validade e está dentro das atribuições da CACEX, nos termos da Resolução 1.031/71 da Comissão de Política Aduaneira.

Recurso provido.

PMV

Tem a S.R.F legitimidade para verificar o cumprimento de ato concessório. Preliminar de incompetência da S.R.F. rejeitada. Podem ser comprovados o cumprimento de vários atos concessórios de Drawback em uma mesma G.E, por se tratarem de insumos. Documentos anexados pelo contribuinte para fins de comprovação de cumprimento de Drawback, que não foram analisados pelo agente preparador. Anulada decisão para análise da documentação juntada pelo contribuinte.

PUV

Drawback Suspensão. Conforme dispõe o artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, em caso de destinação de mercadoria para o consumo no mercado interno, importadas sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, o prazo para pagamento dos tributos suspensos é de 30 dias a contar da data do término do prazo de exportação constante do Ato Concessório.

PMV

Drawback - Descumprimento do prazo para a exportação. Tributação devida. TRD-Excluída a exigência no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.

PUV

Drawback - Modalidade Suspensão. No regime especial de drawback suspensão a não comprovação da efetiva exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento do tributo suspenso. Multa de Mora dos artigos 15 e 16 do D.L. 2323/87 - exonerada por força da IN/SR/PGFN n. 01/80, art. 5. parágrafo 3.

PUV

Drawback

É de ser exigido o imposto de importação suspenso, quando não cumprido o compromisso de exportação assumido no ato concessório.

Cabível a exigência da multa de mora e dos juros, com exceção daqueles compreendidos no paríodo de fevereiro de 1991 a junho de 1991.

Recurso parcialmente provido.

PUV

Drawback - Suspensão. O não cumprimento das obrigações assumidas no Ato Concessório correspondente, deixando a Importadora de comprovar a aplicação de parte dos insumos importados em produtos exportados, obriga ao pagamento dos tributos suspensos, acrescidos dos encargos legais incidentes. Negado provimento ao Recurso.

PMV

Drawback.

1. O inadimplemento do compromisso de DRAWBACK não caracteriza infração administrativa ao controle das importações.

2. Recurso de ofício negado.

PUV

Drawback Suspensão

O inadimplemento do compromisso de exportação obriga o pagamento dos tributos suspensos, acréscimos legais e sanções cabíveis. Recurso Improvido.

PMV

Regimes Especiais. Drawback A inadimplência frente ao compromisso assumido no Ato concessório do benefício, e por não ter adotado as providências previstas no artigo 319 e incisos, do RA, torna exigível a obrigação tributária suspensa.

PMV

Imposto de Importação. Drawback.

Descumprido o compromisso de exportar os insumos importados com o

incentivo, incide a obrigação de pagar os impostos suspensos,

acrescidos de correção monetária, juros de mora, multa de mora e

multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91. Descabida a multa do art.

526 inciso IX, do Regulamento Aduaneiro.

Recurso parcialmente provido.

PUV

Drawback-Suspensão

Perda de prazo para exportação de produtos fabricados com insumos importados com suspensão de tributos.

Descabida, no crédito tribtário, TRD e a multa do inciso IX do art. 526 do R.A.

Mantidos os juros moratórios.

Recurso provido em parte.

PMV

Taxa de Melhoramentos do Portos.

Descaracterizado o regime Drawback pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para importação em regime comum: a TMP é devida por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Recurso improvido.

PUV

Regime Aduaneiro especial de Drawback modalidade suspensão.

Inaplicável a multa a que se refere o art. 521, I a e b do R.A. quando se trata de drawback modalidade suspensão. Incabível, também, a aplicação da penalidade a que se refere o art. 526, IX do R.A., tão somente pela não utilização nos produtos exportados do insumo estrangeiro admitido no regime.

PUV

Drawback - Desvio de finalidade - Subfaturamento

1. A ausência de comprovação do inadimplemento do compromisso de drawback e do desvio de destinação dos produto importados sob tal regime, tornam improcedentes as rescpectivas acusações.

2. Para fins de obtenção da base de cálculo do imposto de importação, deve ser computado o valor efetivamente pago a título de frete.

3. Recurso provido.

PUV

Drawback - Desvio de finalidade

1. A ausência de comprovação do inadimplemento do compromisso de Drawback e do desvio de destinação dos produtos importados sob tal regime especial, tornou improcedente a ação fiscal.

2 - Recurso provido.

PUV

Drawback - Caracterizado o inadimplemento parcial.

Não consumada a transformação para drawback solidário por descumprimento das normas que regem o caso (Com. CACEX n. 179/87).

Recurso voluntário desprovido.

PUV

Drawback Suspensão. Inadimplemento parcial. O pagamento dos tributos suspensos, em razão de inadimplemento, é feito através de DCI, que leva em consideração os valores quantitativos e unitários expressos na DI de importação, sendo defeso utilizar outros critérios, como, por exemplo, o da proporcionalidade.

PUV

Drawback. Pagamento de tributos no caso de inadimplência parcial do compromisso de exportar e conseqüente despacho para consumo. O dia do vencimento dos tributos é o dia do registro da declaração de importação ou documento equivalente que despachar para consumo os bens, sob regime aduaneiros especiais, que não tenham sido importados em caráter definitivo. Não se caracteriza extemporaneidade no pagamento dos tributos e, portanto, incabíveis, no caso, multa e juros de mora. Dado provimento ao recurso voluntário.

PMV

Drawback - Suspensão - Inadimplemento parcial da obrigação de exportar. Incabível da aplicação da penalidade prevista no item IX do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Negado Provimento ao Recurso de Ofício.

PUV

Drawback - Caracterizada a Inadimplência do DRAWBACK' impõe-se o pagamento do imposto de Importação, da multa e dos juros de Mora.

Incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.

PUV

Drawback Suspensão. O fato do importador beneficiário do regime ter efetuado a industrialização em estabelecimento de terceiro não descaracteriza o regime se as demais condições foram preenchidas.

PUV

Drawback.

1. A industrialização por encomenda, desde que operada nos moldes impostos pelo RIPI/82, não caracteriza, desvio de finalidade na aplicação de mercadoria importada sob regime de Drawback, cuja reexportação restou comprovada.

2. Recurso provido.

PUV

Drawback - Nacionalização de insumos não utilizados no regime.

Comprovado o pagamento da diferença do Imposto devido, através de dililgência realizada junto à repartição aduaneira de origem, cancela-se a exigência desse imposto e respectivos encargos.

Multa do art. 364, II do RIPI - incabível a sua aplicação, tendo em vista a não caracterização da situação prevista nesse dispositivo legal. Recurso provido.

PUV

Drawback.

1. O saldo de mercadorias não reexportada, que extrapola o índice de perdas estabelecido, deve ser objeto de tributação.

2. Não tipificada hipótese infracionária que justifique a aplicação da penalidade descrita no art. 526, IX, do R.A.

3. Recurso parcialmente provido.

PUV

Taxa de Melhoramentos dos Portos Drawback Suspensão.

Pelo descumprimento do drawback - suspensão é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3o.,I e parágrafo 1o, da Lei 1506/76 com nova redação dada pelo Decreto-lei nr.

2.185/84):Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fev/jul 91. Indevida a multa de mora.

Rejeitada a arguição de decadência/prescrição. - Recurso voluntário parcialmente provido.

PMV