SESSÃO

ACÓRDÃO

ASSUNTO E EMENTA

QUORUM DE VOTAÇÃO

1. A revisão procedida sem amparo em amostra de produto químico retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera;

2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, a pari;

3 Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador.

PUV

Deficiência do resultado alcançado com o exame da amostra do produto não permitiu o esclarecimento da controvérsia.

Não comprovada a infração. - Recurso voluntário provido.

PMV

Prova emprestada -Nulidade. A prova emprestada em matéria de classificação fiscal resulta nulidade da Ação Fiscal. Prova pericial deve se basear na amostra da importação cuja classificação seja o objeto da dúvida, caso contrário é mera presunção.

PMV

Classificação tarifária - Inaplicável a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Recurso Provido.

PUV

Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação.

PMV

Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação.

PMV

Importação. Classificação.

1- A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa;

2 - Prevalece sempre a legislação da época para classificação.

PMV

Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação.

PMV

Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação.

PMV

Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação.

PMV

Infração ao controle administrativo ao controle das importações . Não constitui infração ao controle administrativo das importações previsto no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro o fato da mercadoria ser licenciada como se estivesse montada e se apresentar, na conferência física, desmontada, se os valores e a classificação tarifária não foram contestados.

PUV

Importação - Guia de Importação

A importação de mercadoria diferente da autorizada por GI, considera-se não guiada.

Recurso improvido.

PVQ

Preliminar de decadência (art. 50 do DL 37/66).

Rejeitada. Importação ao desamparo de guia.

Mercadoria importada de tipo, valor e qualidade diversos da licenciada.

Recurso a que se nega provimento.

PUV

Preliminar de decadência (Art. 5º do Decreto-lei 37/66) rejeitada.

Importação ao desamparo de guia. Mercadoria importada de tipo, valor e qualidade diversos da licenciada. Recurso a que se nega provimento

PUV

Classificação tarifária.

Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa, resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, torna cabível, por ato de revisão do despacho (DL n. 37/66, art. 54, com nova redação dada pelo art. 2o., do DL 2.472/88) a exigência de diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, IN CASU, ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança de critério jurídico após ocorrido o fato gerador.

PMV

Imposto de Importação - ZFM

Cabe a aplicação da multa disposta no Inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, se constatado em ato de conferência física, que a mercadoria importada, diverge da descrição constante da Guia de Importação.

Negado provimento ao Recurso.

PMV

Multa ao controle administrativo das importações.

A importação de mercadoria diferente daquela autorizada pela Guia de Importação e descrita na Declaração de Importação (especificação e classificação tarifária em ambos os documentos) constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitanto o importador à penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento

Aduaneiro.

Recurso improvido.

PMV

Revisão Aduaneira. Mercadoria importada diferente da licenciada, de acordo com Laudo LABANA n. 1.789/90 e Informações Técnicas nrs. 002/90 e 025/90.

Aplicação da penalidade capitulada no art. 526, II, do R.A.

Recurso improvido.

PUV

Importação. Processo Administrativo Fiscal.

1. Aplicam-se à infração in casu, as multas dos arts. 524 526/II do R.A., por ter sido importado modelo diferente do assinalado na G.I.;

2. Não se aplica à espécie a multa do art. 526/IX do R.A.;

3. Quando há erro de aplicalção de multa pelo Fisco, resolve-se em favor do réu, conforme art. 112 do CTN.

Recurso provido.

PUV

Importação Irregular. Mercadoria levada a despacho e diferente da descrita da Guia de Importação, caracteriza a infração prevista no inciso II do Artigo 526 do R.A.. Negado provimento ao Recurso.

PUV

Classificação tarifária.

1. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, calcada no fato de que este fundamentou-se em prova emprestada, eis que a autuação não insurgiu-se contra descrição do produto, oferecida pelo importador.

2. Produtos de um mesmo fabricante, identificados pela mesma denominação comercial não podem apresentar características físico-quimícas diversas.

3. Prejudicada a apreciação do mérito da autuação - classificação tarifária, uma vez que a recorrente limitou-se à razões preliminares.

4. Recurso desprovido.

PUV

Infrações verificada no curso do despacho aduaneiro divergência na classificação de mercadoria redução de tributos imposto sobre importação imposto soobre produtos industrializados. O art. 129 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, determina que interpreta-se-à literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação.

Tendo em vista a Regra Geral de interpretação n. 03-a, havendo posição mais específica para a mercadoria agulhas, não poderá ser classificada como equipamentos para a aplicação de plasma, sangue, soro e soluções injetáveis, beneficiária da redução do Imposto de Importação prevista no Decreto nr. 99.136/90. Recurso negado.

PMV

Classificação de Mercadoria.

A mercadoria deve estar classificada na posição mais específica, vez que esta se sobrepõe à genérica, conforme Regras Gerais de Interpretação do SH

Dado provimento ao Recurso.

PMV

II e IPI - Revisão aduaneira - Classificação - Semem congelado

Reprodutor (Bovino) A embalagem (Botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem, à época da presente importação, o regime tributário do produto acondiciondo.

PMV

Revisão Aduaneira - Sêmen congelado e reprodutor (bovino) é produto não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem o regime tributário do produto. Recurso provido.

PUV

Classificação - Sistema de endoscopia digestiva vídeo e imagem.

Os equipamentos para documentação, constituídos de sistemas de vídeo e impressão são excluídos do conceito de unidade funcional, seguindo regime próprio.

Recurso negado

PUV

Classifcação tarifária. Instituto da consulta.

1. Os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre a data de protocolização de consulta e a data da notificação da decisão ao consulente, não podem ser alvo de autuação.

2. É nulo o procedimento instaurado nesse interregno. Preliminar acolhida.

3. Recurso provido.

PUV

Classificação - Importação realizada com a indicação de classificação tarifária, amparada pelo art. 48 do Decreto nr. 70.235/72.

Recurso provido.

PUV

I.I/I.P.I - Classificação TAB - Processo de Consulta - Fica o fisco obstado de cobrar diferença de imposto sobre fatos geradores ocorridos durante o prazo da solução controvérsia que verse sobre classificação tarifária, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.227/85.

PUV

I.I/I.P.I - Classificação TAB - Processo de Consulta - Fica o fisco obstado de cobrar diferença de imposto sobre fatos geradores ocorridos durante o prazo da solução controvérsia que verse sobre classificação tarifária, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.227/85.

PUV

Consideram-se da mesma origem as máquinas de diversas origens, desde que reunidas em conjunto único pelo exportador estrangeiro fabricante do equipamento principal e sigam a classificação tarifária deste na forma da nota 3 à seção XVI da NBM. Inaplicável a multa administrativa prevista no inciso IX do artigo 526 do RA. Dado provimento ao recurso

voluntário.

PUV

Processo Administrativo Fiscal competência de julgamento declinado em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.

PUV

O representante do transportador estrangeiro é responsável por faltas ou avarias. Improcedente a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Caracterizada a falta de mercadoria apurada na conferência final de manifesto. Negado provimento ao recurso.

PUV

O transportador é responsável por faltas apuradas na Conferência Final do Manifesto. Seu agente ou representante é responsável solidário.

Negado provimento ao recurso.

PUV

Conferência final de manifesto.

Responde a transportadora pela falta de volume recebido para transportar e não entregue no destino, cumprindo-lhe ressarcir a Fazenda Nacional pelo imposto de importação incidente sobre a mercadoria faltante: Incidente ainda a multa:

Recurso voluntário desprovido.

PUV

Conferência Final de Manifesto. Apurada a falta de mercadoria em Conferência Final de Manifesto. Considera-se como entrada em território nacional, e a responsabilidade dos tributos é de quem lhe deu causa.

Recurso negado.

PMV

Conferência Final de Manifesto - A falta de mercadoria conteinizada apurada em conferência final de manifesto, sem que tenha sido realizada vistoria no container, e que o mesmo apresenta o lacre inviolado, não caracteriza a responsabilidade do transportador.

Recurso provido.

PMV

Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.

Responsável o transportador e seu representante legal na forma do art. 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância.

PUV

Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.

Responsável o transportador e seu representante legal na forma do art. 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância.

PUV

Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto. Responsável o transportador e seu representante legal na forma do art. 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância.

PUV

Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.

Responsável o transportador e seu representante legal na forma do art. 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância.

PUV

Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.

Responsável o transportador e seu representante legal na forma do art. 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância.

PUV

Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.

Responsável o transportador e seu representante legal na forma do art. 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância.

PUV

Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.

Responsável o transportador e seu representante legal na forma do art. 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância.

PUV

Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.

Responsável o transportador e seu representante legal na forma do art. 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância.

PUV

Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.

Responsável o transportador e seu representante legal na forma do art. 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância.

PUV

Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto.

Responsável o transportador e seu representante legal na forma do art. 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância.

PUV

A falta de mercadoria apurada em Conferência Final de Manifesto, caracteriza a responsabilidade do transportador. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria constante de Manifesto, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira.

PUV

1) Denuncia espontânea - Carece de efeitos, face ao disposto no art. 7., III e parág. 1. do Decreto 70.235/72, se apresentada após o registro da DI e o desembaraço da mercadoria, notadamente quando substituida por carta de correção suprimindo a falta denunciada.

2) A carta de correção apresentada fora do prazo fixado na legislação complementar, constante da IN - SRF - 25, de 23/01/86, é inepta para produzir os efeitos previstos no art. 49, do Regulamento Aduaneiro.

3) O fato gerador de tributo devido em virtude de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, ocorre no dia do lançamento, marco temporal para a conversão da taxa cambial, consoante o disposto nos artigos 87 - II - c e 107, do Regulamento Aduaneiro.

PUV