SESSÃO

ACÓRDÃO

ASSUNTO E EMENTA

QUORUM DE VOTAÇÃO

NALADI. Tarifa própria a adotar nas transações comerciais entre países membros.

Código NALADI 97.03.0.01 enquadra corretamente brinquedos (modelos reduzidos) de plástico, elétricos. A correlação na NBM-SH não exclui a tarifa zero para efeito da aplicação da alíquota negociada.

Recurso de ofício desprovido.

PUV

Classificação Tarifária.

Lubrizol 17095 - Cód. 3208.10.0000

Lubrizol 76362 - Cód. 3811.21.0400

Multa art. 364, II, RIPI - indevida.

Inaplicabilidade da incidência da TRD no cálculo de juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991.

Recurso parcialmente provido.

PUV

Comprovado nos documentos acostados ao processo, que o veículo HI-TOPIC AM 715 A SLX se classifica no código 87.02.10.00 da Tarifa Externa do Mercosul (TEC), e no código TIPI 8702.10.9900.

PUV

Reclassifiação Tarifária. Produto Kraton G-2705. A falta de indicação de um dos componentes do produto não dá motivo para a reclassificação tarifária. Recurso a que se dá provimento.

PUV

Classificação Tarifária. Identificação da mercadoria - Laudos técnicos conflitantes de um mesmo laboratório de análises não podem servir de base para a identificação da mercadoria. Na impossibilidade de emissão de outro laudo por inexistência de amostras do produto importado, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida.

PUV

Imposto de Importação - Contraprova - Amostra imprestável. Prejudicada a contraprova pela impossibilidade da amostra enviada pelo LABANA, é de se interpretar a lei tributária que define infrações e lhe nomina penalidades de maneira mais favorável ao acusado, como dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.

PMV

A perda da amostra do produto importado, impedindo a realização de contraprova pelo interessado, da ensejo, no caso, ao acolhimento do recurso, pela caracterização do cerceamento ao amplo direito de defesa.

Recurso a que se dá provimento.

PUV

Classificação tributária.

Laudo pericial descaracterizando a calssificação tarifária dada pelo importador justifica a exigência relativa a diferença de tributos.

Excluídas as penalidades (art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91 e art. 364, innciso II do Decreto 87.981/82), por incabíveis na espécie.

Mantidos os juros moratórios.

Recurso parcialmente provido.

PMV

Classificação tarifária. Agravamento de ação fiscal.

1. Não comprovada a incorreta identificação da mercadoria, considero incabível o agravamento da ação fiscal de que tratam os autos do processo nr. 11075.003009/93-98.

2. Recurso provido.

PUV

Controle administrativo das importações.

Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, Inciso IX, do Regulamento Aduaneiro por ter sido comprovado que a mercadoria importada corresponde à descrita nos documentos de importação. - Recurso de ofício improvido.

PUV

Infração Administrativa ao Controle das Importações.

Não ficando provada a discriminação da mercadoria na GI apresentada pela importadora e havendo divergência entre a mercadoria importada (descrição e número de referência), tal como descrita na Declaração de Importação, e a mercadoria constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais cabíveis, juros e multa de mora, bem como das multas capituladas nos arts. 526, II, do RA, e n. 364, II, do RIPI.

Recurso parcialmente provido.

PMV

Infração administrativa. Aplicação da multa capitulada no art. 526, II, do R..A. por divergência nas descrições das mercadorias LETRAVISION TONE E LETRAVISION FILM.

Recurso provido.

PUV

Caracterizada a errônea declaração de conteúdo, embora a classificação tarifária da mercadoria esteja correta. Não são devidos os tributos, nem a multa do inciso I do artigo 4º da Lei 8.218/91.

Dado provimento ao recurso voluntário.

PUV

Multa - Importação sem guia. Eventual equívoco constante na G.I., decorrente de reclassificação tarifária, não enseja a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 526, do R.A.

PUV

Classificação tarifária. Diligência ao LABANA para informações precisas sobre o caso. Não retorno da diligência por Impossibilidade de cumprimento.

Recurso provido.

PUV

Classificação Tarifária. Divergência de Alíquota. Extravio de Mercadoria. Crédito Tributário extinto pelo pagamento. Inexistência de litígio. Declarado extinto o litígio.

PUV

Alho da Argentina - Importação. Classificação do produto pelo Ministério da Agricultura em classe superior ao declarado em DI, Guia de Importação e Certificado de Origem. Exigência do imposto por se desconsiderar o Certificado de Origem, multa por desamparo de GI e multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91.

PUV

A divergência apenas em subitem da posição tarifária não caracteriza infração por falta de GI.

PMV

Regime de tributação. Embalagens.

1. Para efeito do IPI, o recipiente imprescindível à conservação do produto nele embalado deve, para fins de tributação, receber o mesmo tratamento dispensado ao conteúdo.

2. Para efeito do II, o tratamento deve obedecer à orientação contida na Regra Geral 5-b, de Interpretação do Sistema Harmonizado.

3. Recurso parcialmente provido.

PMV

I.I. - Revisão aduaneira - Classificação Enzima Amilase ou Bacteriana, nome comercial Aquazym 120L - com fundamento no pronunciamento do Instituto Nacional de Tecnologia foi julgada pura para essa enzima.

Inaceitável critério de classificação das enzimas pelo teor protéico, em substituição ao de sua atividade enzimática, ou poder catalítico.

PMV

Enzima Hemicelulase - Nome comercial Hydralase D - Com fundamento no laudo do Instituto Nacional de Tecnologia foi julgada pura essa enzima. Inaceitável critério de classificação das enzimas pelo seu teor protéico, em substituição ao de sua atividade enzimática, ou poder catalítico

PMV

Enzima Carrier Boud Acylase fixada sobre granulos de suporte inerte - Com fundamento no laudo do Instituto Nacional de Tecnologia e manifestação do Instituto Adolfo Lutz, foi julgado pura essa enzima.

PUV

Classificação - O produto em questionamento, denominado TWARON, de comprimento inferior a 5 mm, importado pela Recorrente, tendo perdido a característica de fibra têxtil (que se pode tecer), não se enquadra como TONTISSES, estando incorreta a classificação adotada pela fiscalização. Recurso provido.

PMV

Classificação tarifária

Revisão - Desclassificação tarifária do produto LZ 170.95.

Descabimento de Multa do art. 364, II do regulamento do IPI, quando não caracteriza declaração indevida por erro de fato. Inaplicabilidade da incidência da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.

PUV

Classificação de mercadoria. Sem a identificação do produto através de exame laboratorial, não é possível classificá-lo. - Recurso provido.

PUV

I.P.I. - Classificação.

1. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera.

2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, a pari;

3. Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador.

PUV