BOLETIM 10/2024
1ª Semana de Março

IPI

EMBARCAÇÕES - REB- REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO

LEGISLAÇÃO - PR

Boletim Informativo nº 05, de 06.03.2024 (DOE de 06.03.2024)
NFCOM - Disposições

Decreto nº 5.133, de 08.03.2024 (DOE de 08.03.2024)
Parcelamentos Tributários Regidos Pela Lei nº 20.634/21 - Disposições

Norma de Procedimento Fiscal n° 11, de 27.02.2024 (DOE de 05.03.2024)
Fator de Conversão e Atualização Monetária - Disposições

Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 12, de 29.02.2024 (DOE de 05.03.2024)
Créditos Tributários em Atraso - Disposições