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ICMS-PA |
BOL.Nº |
| DESCONTO |
08 |
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LEGISLAÇÃO-PA |
BOL.Nº |
| Decreto n° 3.643, de 15.01.2024 (DOE de 16.01.2024) -
Lei Estadual ° 9.238/21 - Disposições |
03 |
| Decreto nº 3.672, de 26.01.2024 (DOE de 29.01.2024) - RICMS - Alteração |
05 |
| Decreto n° 3.675, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Decreto Estadual n° 2.247/22 - Alteração |
05 |
| Decreto n° 3.676, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Decreto n° 4.676/01 – RICMS - Alteração |
12 |
| Decreto nº 3.688, de 02.02.2024 (DOE de 05.02.2024) - RICMS - Alteração |
06 |
| Decreto n° 3.696, de 06.02.2024 (DOE de 07.02.2024) - Prestação de Serviços de Transporte – RICMS - Alteração |
06 |
| Decreto n° 3.711, de 16.02.2024 (DOE de 19.02.2024) - PMPF - QAV, EHC, GNV, GNI - Disposições |
08 |
| Decreto nº 3.744, de 04.03.2024 (DOE de 05.03.2024) - Decreto Estadual nº 3.651/24 - Gás Canalizado – Alteração |
10 |
| Decreto nº 3.745, de 04.03.2024 (DOE de 05.03.2024) - Decreto n º 4.676/01 – RICMS - Alteração |
10 |
| Decreto n° 3.754, de 08.03.2024 (DOE de 11.03.2024) - IPVA – Alteração |
11 |
| Decreto n° 3.765, de 12.03.2024 (DOE de 13.03.2024) - Decreto n° 4.676/01 – RICMS - Alteração |
11 |
| Decreto n° 3.799, de 25.03.2024 (DOE de 26.03.2024) - Administração Direta e Indireta - Poder Executivo – Disposições |
13 |
| Decreto n° 3.836, de 09.04.2024 (DOE de 10.04.2024) - Decreto n° 4.676/01 – RICMS - Alteração |
15 |
| Decreto n° 3.849, de 12.04.2024 (DOE de 15.04.2024) - Decreto n° 4.676/01 RICMS - Alteração |
16 |
| Decreto n° 3.859, de 17.04.2024 (DOE de 17.04.2024) - Decreto n° 4.676/01 – RICMS - Alteração |
16 |
| Decreto n° 3.864, de 18.04.2024 (DOE de 18.04.2024) - Decreto n° 4.676/01 – RICMS - Alteração |
16 |
| Decreto n° 4.013, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Decreto Estadual n° 4.676/01 – RICMS - Alteração |
27 |
| Decreto n° 4.017, de 28.06.2024 (DOE de 01.07.2024) - Decreto n° 4.676/01 – Ricms - Alteração |
26 |
| Decreto n° 4.049, de 09.07.2024 (DOE de 10.07.2024) -
Poder Executivo Estadual – Disposições |
28 |
| Decreto n° 4.053, de 11.07.2024 (DOE de 12.07.2024) -
Decreto n° 4.676/01 – RICMS – Alteração |
28 |
| Decreto n° 4.054, de 11.07.2024 (DOE de 12.07.2024) -
Operações Com Combustíveis – Disposições |
28 |
| Decreto n° 4.057, de 12.07.2024 (DOE de 15.07.2024) -
Decreto n° 3.119/23 – Alteração |
29 |
| Decreto n° 4.058, de 12.07.2024 (DOE de 15.07.2024) -
Decreto n° 4.676/01 – Alteração |
29 |
| Decreto n° 4.066, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024) -
Decreto Estadual n° 4.676/01 – RICMS – Alteração |
29 |
| Decreto nº 4.069, de 16.07.2024 (DOE de 17.07.2024) -
Decreto nº 4.676/01 – RICMS – Alteração |
29 |
| Decreto n° 4.073, de 17.07.2024 (DOE de 18.07.2024) -
Decreto Estadual n° 4.676/01 – RICMS – Alteração |
29 |
| Decreto n° 4.077, de 18.07.2024 (DOE de 19.07.2024) -
Decreto Estadual n° 3.643/24 – Alteração |
29 |
| Decreto legislativo n° 04, de 19.03.2024 (DOE de 28.03.2024) - Convênios ICMS n° 212 e 213/23 – Disposições |
13 |
| Decreto Legislativo n° 05, de 19.03.2024 (DOE de 28.03.2024) - Convênio ICMS n° 226/23 – RICMS – Ratificações |
13 |
| Decreto Legislativo n° 22, de 18.06.2024 (DOE de 26.06.2024) - Convênio ICMS n° 56/24 - Disposições |
26 |
| Decreto Legislativo nº 25, de 25.06.2024 (DOE de 03.07.2024) - Convênio Icms nº 55/24 – Confaz - Disposições |
27 |
| Decreto Legislativo nº 26, de 25.06.2024 (DOE de 03.07.2024) - Convênios Icms nº 15 E 24/24 – CONFAZ - Disposições |
27 |
| Decreto Legislativo nº 27, de 25.06.2024 (DOE de 03.07.2024) - Convênios Icms nº 59 E 61/24 – Confaz - Disposições |
26 |
| Instrução Normativa n° 03, de 16.01.2024 (DOE de 17.01.2024) - Instrução Normativa n° 18/23 – Alteração |
04 |
| Instrução Normativa nº 04, de 16.01.2024 (DOE de 17.01.2024) - Instrução Normativa nº 04/15 - Alteração |
04 |
| Instrução Normativa n° 05, de 23.01.2024 (DOE de 24.01.2024) - Cadastro de Contribuintes - Disposições |
04 |
| Instrução Normativa n° 06, de 25.01.2024 (DOE de 26.01.2024) - Beneficio Fiscal - Disposições |
04 |
| Instrução Normativa n° 10, de 15.03.2024 (DOE de 18.03.2024) - Instrução Normativa n° 14/22 - CEEAT GC - Alteração |
12 |
| Instrução Normativa nº 11, de 26.03.2024 (DOE de 26.03.2024) - Instrução Normativa N° 03/15 – ITCD – Alteração |
13 |
| Instrução Normativa n° 12, de 12.04.2024 (DOE de 15.04.2024) - Prestações de Serviços de Transporte - Alteração |
16 |
| Instrução Normativa n° 14, de 15.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Instrução Normativa n° 14/23 - Alteração |
20 |
| Instrução Normativa n° 17, de 21.06.2024 (DOE de 24.06.2024) - Escrituração Fiscal Digital – EFD - Disposições |
26 |
| Instrução Normativa n° 19, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024) -
Instrução Normativa n° 23/23 – Alteração |
29 |
| Instrução Normativa SEFA nº 07, de 09.02.2024 (DOE de 14.02.2024) - Credenciamento de Empresas Concessionárias - Benefício Fiscal - Alteração |
07 |
| Instrução Normativa SEFA nº 08, de 14.02.2024 (DOE de 15.02.2024) - Credenciamento de Empresas Concessionárias - Benefício Fiscal - Alteração |
07 |
| Lei nº 10.409, de 11.03.2024 (DOE de 12.03.2024) - Crime de Violência ou Maus Tratos - Disposições |
11 |
| Lei n° 10.424, de 18.03.2024 (DOE de 19.03.2024) - Autovistoria – LTVP - Disposiçoes |
12 |
| Lei n° 10.520, de 07.05.2024 (DOE de 08.05.2024) -
Lei Estadual n° 5.530/89 – Alteração |
19 |
| Lei n° 10.529, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Lei Estadual n° 5.834/94 – SETRAN – Alteração |
20 |
| Lei n° 10.530, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Lei Estadual n° 7.591/11 – TFRM e CERM - Alteração |
20 |
| Portaria nº 332, de 29.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Portaria SEFA nº 1.726/16 – PMPF - Alteração |
22 |
| Portaria ADEPARÁ n° 6.143, de 28.12.2023 (DOE de 02.01.2024) - CFF - Disposições |
01 |
| Portaria ADEPARÁ n° 1.597, de 17.04.2024 (DOE de 18.04.2024) - Identidade, Qualidade, Condicionamento e Rotulagem - Disposições |
16 |
| Portaria DG/DETRAN n° 1.936, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024) - Vistoria Veicular Eletrônica - Disposições |
20 |
| Portaria DG/DHCRV/DETRAN nº 01, de 03.01.2023 (DOE de 04.01.2024) - Prazo de Vistorias - Disposições |
01 |
| Portaria DG/DHCRV/DETRAN n° 1.323, de 10.04.2024 (DOE de 10.04.2024) - Diária de Veículos - Parques de Retenções - Disposições |
15 |
| Portaria DG/DHCRV/CRV/DETRAN n° 1.326, de 10.04.2024 (DOE de 10.04.2024) - Licenciamento Anual – 2024 - Disposições |
15 |
| Portaria DG/DHCRV/DETRAN n° 1.317, de 10.04.2024 (DOE de 10.04.2024) - Prazo de Vistorias - Veículos Automotores - Disposições |
15 |
| Portaria CCEP/DG/DETRAN n° 2.558, de 19.06.2024 (DOE de 20.06.2024) - Placas De Identificação Veicular - Disposições |
25 |
| Portaria SEFA nº 110, de 04.03.2024 (DOE de 05.03.2024) - Portaria nº 354/05 - Preços Mínimos - Alteração |
10 |
| Portaria SEFA/GS n° 88, de 16.02.2024 (DOE de 19.02.2024) - Portaria n° 354/05 - Preços Mínimos - Alteração |
08 |
| Portaria SEFA/GS nº 106, de 23.02.2024 (DOE de 26.02.2024) - PMPF - Alteração |
09 |
| Portaria SEFA/GS nº 107, de 23.02.2024 (DOE de 26.02.2024) - PMPF - Alteração |
09 |
| Portaria SEFA/GS nº 188, de 15.03.2024 (DOE de 18.03.2024) - Portaria SEFA nº 1726/16 – PMPF - Alteração |
12 |
| Portaria SEFA/GS nº 189, de 15.03.2024 (DOE de 18.03.2024) - Portaria nº 276/17 – PMPF - Alteração |
12 |
| Portaria SEFA/GS nº 200, de 26.03.2024 (DOE de 26.03.2024) - Portaria n° 276/17 – PMPF – Alteração |
13 |
| Portaria SEFA/GS n° 382, de 24.06.2024 (DOE de 25.06.2024) - Portaria n° 1.726 - Alteração |
26 |
| Portaria SEFA/GS n° 401, de 25.06.2024 (DOE de 27.06.2024) - Portaria SEFA n° 276/17 – PMPF - Alteração |
26 |
| Portaria SEFA/GS nº 402, de 25.06.2024 (DOE de 27.06.2024) - Portaria SEFA nº 1.726/16 – PMPF - Alteração |
26 |
| Portaria SEFA/GS n° 463, de 29.07.2024 (DOE de 31.07.2024) -
Portaria n° 354/05 – Alteração |
31 |
| Portaria SEFA/GS n° 464, de 29.07.2024 (DOE de 31.07.2024) -
Portaria n° 1.726/16 – PMPF – Alteração |
31 |
| Portaria SEFA nº 410, de 03.07.2024 (DOE de 03.07.2024) - Portaria SEFA nº 354/05 - Boletim de Preços - Alteração |
27 |
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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM |
BOL.Nº |
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