BOLETIM 13/2024
4ª Semana de Março

IPI

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto n° 3.799, de 25.03.2024 (DOE de 26.03.2024)
Administração Direta E Indireta - Poder Executivo – Disposições

Decreto legislativo n° 04, de 19.03.2024 (DOE de 28.03.2024)
Convênios ICMS n° 212 e 213/23 – Disposições

Decreto Legislativo n° 05, de 19.03.2024 (DOE de 28.03.2024)
Convênio ICMS n ° 226/23 – RICMS – Ratificações

Instrução Normativa nº 11, de 26.03.2024 (DOE de 26.03.2024)
Instrução Normativa N° 03/15 – ITCD – Alteração

Portaria SEFA/GS nº 200, de 26.03.2024 (DOE de 26.03.2024)
Portaria n° 276/17 – PMPF – Alteração