ICMS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CALENDÁRIO FISCAL - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterada a Resolução SEF nº 6.369/01 (Bol. INFORMARE nº 03/02).
RESOLUÇÃO SEF Nº 6.378,
de 10.01.02
(DOE de 14.01.02)
Altera a redação da Resolução SEF nº 6.369/2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica excluído da Resolução SEF nº 6.369, de 26 de dezembro de 2001, o § 3º do artigo 3º.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2002.
Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda