MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA

NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL INSCRITAS NO CAD/ICMS - COBRANÇA

Decreto nº 5.570, de 15.04.02 (DOE de 16.04.02)
ICMS - Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Regulamentação

Norma de Procedimento Fiscal nº 026, de 11.04.02 (DOE de 18.04.02)
ICMS - Tabela de Valores Por Saca de Café - 15 a 21.04.02