BOLETIM 46/2002
2ª Semana de Novembro

IPI

REGIMES ESPECIAIS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO
DE LIVROS FISCAIS - PROCEDIMENTOS

ICMS - MG

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - TRATAMENTO FISCAL

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Portaria SMAR nº 006, de 22.10.02 (DOM de 24.10.02)
IPTU - Restituição do Imposto