IPI

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCEDIMENTOS E EFEITOS

ICMS - MG

Decreto nº 42.815, de 31.07.02 (DOE de 01.08.02)
ICMS - Alterações no Regulamento

Comunicado SRE nº 024, de 31.07.02 (DOE de 01.08.02)
ICMS - Substituição Tributária - Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos

Comunicado SRE nº 025, de 01.08.02 (DOE de 02.08.02)
ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Agosto/02