BOLETIM 32/2002
1ª Semana de Agosto

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IPI

CRÉDITO INDEVIDAMENTE LANÇADO - MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO

ICMS - MG

CRÉDITO PRESUMIDO - DISPOSIÇÕES FISCAIS

LEGISLAÇÃO - MG

Comunicado SRE nº 005, de 17.07.02 (DOE de 24.07.02)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - TJLP - 3º Trimestre/02

Resolução SEF nº 3.268, de 22.07.02 (DOE de 23.07.02)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

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