EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE

LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO PARA EFEITOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO - NA REDAÇÃO DA LEI Nº 7.000/01

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto nº 1.034-R, de 24.05.02 (DOE de 27.05.02)
ICMS - Cobrança de Créditos Tributários

Decreto nº 1.035-R, de 27.05.02 (DOE de 28.05.02)
ICMS - Alterações no Regulamento